LABRE-ES

Nova Diretoria Executiva da Labre/Es para o biênio 2011-2012

2011-02-27T17:58:00.001-03:00

A partir desta data, tomou posse a nova Diretoria Executiva da Labre/ES. Maiores detalhes na ata (que será registrada em cartório pelos novos diretores) e na declaração abaixo assinados.

Sendo assim, nesse momento encerra-se o mandado da Diretoria Executiva (presidita até esta data por mim Werther Krohling) dos anos de 2008-2010.

E QUE VENHA A TÃO FALADA "MUDANÇA RADICAL"!!!

WK

Notícias do front. Atuação da RENER/ES no desastre da Região Serrana do Rio de Janeiro

2011-01-19T00:17:00.001-02:00

A estação RENER de Marechal Floriano acaba de ser informada da seguinte notícia:

Hoje pela manhã (dia 19/01 - quarta feira) o Radioamador Capixaba Renan de Almeida (PU1ARE) e o pessoal dos bombeiros estão indo de helicóptero para uma localidade isolada no extremo norte da cidade de Petrópolis (conhecida como Brejal) levando gerador, gasolina e provisões para ficar até sábado. Vão montar uma estação central para ajudar a prover a comunicação para o trabalhos da defesa civil/bombeiros.

Esta região está isolada e incomunicável com o centro de operações, por isso a necessidade de se manter uma equipe de radioamadores no local.

Permaneceremos na base avançada em Marechal Floriano, mantendo contato nas bandas de 80 e 40 metros para informar as atividades dos nossos amigos de lá.

Att,

Werther - PU1BRA
Pereira - PP1NY

Renúncia ao cargo de Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES‏

2011-01-10T10:52:00.002-02:00

Vila Velha, 09 de janeiro de 2011.

Prezado Sr. Diretor Executivo da LABRE-ES

Werther Krohling - PU1BRA

Eu, Renan de Almeida, radioamador sob o indicativo PU1ARE, abaixo assinado, comunico à Vossa Senhoria que estou, nesta data, renunciando ao cargo de Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES - Biênio 2009-2010.

Gostaria de destacar que busquei cumprir com afinco as responsabilidades a mim depositadas. Digo ainda que aprendí nestes dois anos de atividades e espero retribuir à comunidade radioamadorística este conhecimento.

Sinto-me tranquilo neste ato pois, apesar de estarmos em processo eleitoral e de o mandato de nossa chapa ter expirado, as chuvas que assolaram nosso estado deram uma trégua, motivo pelo qual apenas neste momento tomo esta decisão.

Coloco-me à disposição para qualquer ato e ação em prol da LABRE-ES. Serví com verdadeiros companheiros, mas também com companheiros verdadeiros.

Continuo atuando como Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito Santo já que foi uma indicação e nomeação da LABRE FEDERAL.

Cordialmente,

Renan de Almeida

Radioamadores em Alerta no Estado do Espírito Santo

2010-12-30T15:42:00.001-02:00

Caríssimo Companheiro Radioamador,

O Estado do Espírito Santo está passando por um momento muito difícil ante as últimas chuvas. Vários municípios estão afetados por inundações, enchentes, enxurradas e deslizamentos de terra, são eles: Itarana, Itaguaçu, Muqui, Santa Maria de Jetibá, Mimoso do Sul, Laranja da Terra, Afonso Claúdio, Brejetuba, Iúna, Ibitirama, Santa Leopoldina, Ibatiba, Bom Jesus do Norte, Colatina, Baixo Guandu, Cachoeiro de Itapemirim, Marechal Floriano, Domingos Martins, Castelo, Alegre, Jerônimo Monteiro, Vila Velha, Viana, Cariacica, Serra e Fundão.

A Defesa Civil Estadual está empenhada em dar o suporte necessário à sociedade capixaba. Já são contabilizados mortos por conta de enchentes e soterramentos. Portanto, algumas recomendações são importantes:

Enchentes

Antes:

Informe-se sobre abrigo em locais altos e secos, para você e sua família;
Coloque documentos e objetos de valor em um saco plástico bem fechados e em local protegido.
Coloque em lugares altos seus móveis e utensílios (bem protegidos);
Retire os animais de estimação da casa;
Desligue aparelhos elétricos, quadro geral de energia e feche o registro de entrada d`água;
Retire todo o lixo e leve para áreas não sujeitas a enchentes;
Feche bem as portas e janelas.

Durante:

Antes de tudo, salve e proteja sua vida, a de seus familiares e amigos. Se precisar retirar algo de sua casa, peça ajuda ao CORPO DE BOMBEIROS (telefone 193) a e DEFESA CIVIL (telefone 199). Em caso real de emergência, DISQUE 102 que a telefonista o ajudará;
Não volte para casa até as águas baixarem e o caminho estar seguro.
Evite contato com as águas da enchente: elas estão contaminadas e podem provocar doenças e acidentes. Só entre na água se for absolutamente necessário. Proteja-se com calçados e botas. Evites acidentes;
Não coma alimentos que tivera contato com as águas da enchente. Não beba água da enchente, em hipótese alguma.

Depois:

Tenha cuidado: veja se sua casa não corre o risco de desabar;
Raspe toda a lama e o lixo do chão, das paredes, dos móveis e utensílios;
Lave e desinfete os objetos que tiveram contato com as águas da enchente;
Cuidado com aranhas, cobras e ratos, ao movimentar objetos, móveis e utensílios;
Retire todo o lixo da casa e do quintal e coloque para a limpeza pública;
Não use água de fontes naturais e poços depois da enchente, pois estão contaminadas. Informe-se na Unidade de Saúde mais próxima.

Os principais cuidados são:

As crianças jamais devem ficar trancadas em casa sozinhas.

Se houver necessidade de sair, faça o seguinte:

Feche as portas e janelas de sua casa e do seu carro. Cuide para colocar o seu carro em lugar onde não seja prejudicado pela água ou possível desabamento.
Sempre que possível, é bom deixar um pouco de alimento guardado em casa. Assim, você poderá passar, pelo menos, três dias sem ter de ir buscar comida, enquanto o tempo melhora.
Se as coisas piorarem e for necessário deixar a casa, levando a família, prepare uma pequena bolsa com seus documentos (dentro de um saco plástico). É bom lembrar dos alimentos para bebê e dos remédios, se houver pessoa doente.
Sempre que precisar deixar sua casa, pense que poderá se perder das crianças. Por isso, procure identificá-las, colocando uma fita de esparadrapo no pulso de cada uma. Escreva nessa fita o nome, endereço e o tipo de sangue. Cuidado para não apertar demais a fita.
Cuide bem dos animais. Se não puder leva-los, lembre-se de que os pássaros engaiolados e cachorros acorrentados poderão morrer afogados. É melhor soltá-lo.
Observe sempre o nível dos rios e das águas junto à sua casa. Se estiver subindo, você poderá ficar isolado durante a noite, enquanto estiver dormindo. Nesse caso você deverá fazer o seguinte:
Se notar que a água está subindo e vai entrar em sua casa, tome os seguintes cuidados:
Sempre que tiver de abandonar sua casa, desligue a chave geral de luz, o gás e fecha as portas e janelas. Solte os animais. Avise os vizinhos e as autoridades.
Saindo de casa, leve sempre um rádio de pilhas (veja se funciona) para receber notícias e instruções da Defesa Civil.
Se tiver viajando de carro, só passe em estrada alagada depois que tiver certeza de que a água só vai até a metade dos pneus. Coloque o carro em primeira marcha, acelere o motor e passe devagar para não jogar água na parte elétrica. Cuidado com os freios molhados. Eles não funcionam bem. É preciso testá-los sempre.
Nessas situações, procure usar, sempre que puder, os caminhos mais conhecidos. Assim, você estará mais seguro, até chegar ao local desejado.
Se notar que seu carro poderá ser arrastado pelas águas, amarre-o a um poste ou a uma árvore e procure um lugar seguro.

Se você estiver em alguma dessas regiões afetadas ou que esteja em risco iminente procure se manter em local seguro.

IMPORTANTE: SE VOCÊ TIVER ALGUMA INFORMAÇÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA COMO RISCO IMINENTE DESASTRE OU O DESASTRE AINDA NÃO SOCORRIDO ENTRE EM CONTATO COM A DEFESA CIVIL DE SEU MUNICÍPIO (COMDEC) OU COM A DEFESA CIVIL ESTADUAL (CEDEC). DÊ INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CENÁRIO DE RISCO. (LEMBRE DE APRESENTAR-SE COMO RADIOAMADOR)

Caso os telefones não estejam em funcionamento ou estejam fora de seu alcance utilize os repetidores em VHF: 145210 - Regiões Norte e Serrana, 146870 - Região Metropolitana, 145450 - Região Sul. Muito possivelmente haverá um radioamador que fará a ponte necessária para o repasse de informações.

LEMBRE-SE: "Quem não vive para servir, não serve para viver!

Atenciosamente,

Renan de Almeida - PU1ARE

Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito Santo

Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES - Biênio 2009-2010

Eleições LABRE e outros

2010-11-28T19:34:00.004-02:00

Caros amigos, já está aberto o prazo para recebimento das chapas para as novas eleições da LABRE/ES.

Resumindo:

A Comissão Eleitoral é composta pelos radioamadores:

Ricardo Folador Bergamaschi, Ary Leonardo Barbosa Ferreira e Ray Nascimento Lande.

Prazo para recebimento das chapas: de 23 de novembro a 23 de dezembro

Quem recebe as chapas: Ricardo Folador Bergamaschi
Data das eleições: 22 de janeiro de 2011

Para maiores detalhes, vejam a ata abaixo.

Att,

Werther Krohling

Curso de Aprofundamento em Defesa Civil e RENER

2010-11-17T19:52:00.002-02:00

Prezados companheiros,

dia 04/12 das 8:00h as 12:00h no auditório da CEDEC-ES (Batalhão do Corpo de Bombeiros - Enseada do Suá - Vitória) será realizado o Curso de Aprofundamento em Defesa Civil e RENER para radioamadores voluntários da rede.

Para participar o radioamador deverá ser inscrito na RENER-ES conforme encaminhamento do Coordenador Nacional.

Para fazer sua inscrição como voluntário basta acessar o link http://www.defesacivil.gov.br/rener/index.asp, ler as explicações sobre a rede e preencher o formulário on-line. Caso o formulário não esteja disponível, encaminhar e-mail para paulo-cesar.santos@integracao.gov.br

Maiores informações com o Coordenador Estadual da RENER-ES Renan de Almeida - PU1ARE pelo tel 27-99998525, msn renanalmeida@hotmail.com, ou pelo rádio em 146,500 MHz

Renan de Almeida

Estação RENER Coordenadora Estadul do Espírito Santo

Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES

Convocação de Assembléia Geral Extraordinária

2010-10-21T16:24:00.000-02:00

Atenção Radioamadores do Espírito Santo

Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da LABRE – ES

De acordo com o estatuto da LABRE – ES, eu Henrique Lesqueves Bermudes PU1HLB presidente do Conselho Fiscal Deliberativo da LABRE – ES convoco todos radioamadores do Espírito Santo para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada domingo dia 31 de outubro de 2010 às 08:30 horas na rua Jose Mazzoco Nº 30 bairro Maruípe em Vitória, para tratarmos os seguintes assuntos:

01 – Renuncia do Diretor Executivo;

02 – Nomeação do Diretor Executivo;

03 – Abertura das Eleições da LABRE - ES, Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o biênio 2011 / 2012.

Obs: Radioamadores, favor ajudar na divulgação entre os radioamadores deste conteúdo.

Cordialmente,

Henrique Lesqueves Bermudes – PU1HLB
Presidente do Conselho Fiscal Deliberativo – LABRE – ES

Ao Sr. Presidente do Conselho Estadual da LABRE-ES

2010-10-08T15:13:00.002-03:00

Ética e Procedimentos Operacionais para o Radioamador

2010-08-12T23:59:00.002-03:00

Caro colega radioamador,

A União internacional de Radioamadores (International Amateur Radio Union - IARU) desde 1925 representa os interesses das comunicações radioamadoristicas.

No decorrer destes muitos anos, houve o deterioramento do comportamento dos radioamadores em todas as bandas. Nesse sentido, em 2008 os radioamadores ON4UN (John) e ON4WW (Mark) escreveram um importante documento intitulado "Ética e Procedimentos Operacionais para o Radioamador". Este documento pretende ser um guia universal para os novatos, e os já experientes nas diferentes bandas de radioamadorimo no mundo inteiro, sobre aspectos das técnicas operacionais e éticas do nosso serviço.

Ainda em 2008, este documento foi aprovado pelo Conselho Administrativo da IARU e dois anos depois já foi traduzido para mais de 25 idiomas (dentre eles o português).

Portanto, sinta-se honrado em poder desfrutar este documento onde encontraremos respostas às antigas dúvias em relação ao procedimento operacional, e onde encontraremos dicas de como nos portar nas diferentes bandas.

Esta é uma leitura obrigatória a todos aqueles que desejam ser realmente radioamadores.

FAÇA O DONWLOAD DESTE DOCUMENTO NA BARRA AO LADO!

Grande abraço e bons contatos!

Werther Krohling
PU1BRA
Diretor de Radioamadorismo Labre-ES

ANATEL prorroga Classe D - Alteração da Res. 449/2006

2010-07-06T12:29:00.002-03:00

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO No- 541, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Altera o art. 74, caput, e seu § 1°; e inclui os §§ 3° e 4º no art. 74 do

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução n.º 449,

de 17 de novembro de 2006.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos

arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no

2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no 36, de 14 de

setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.002136/2009; e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 567, de 17 de junho de 2010,

resolve:

Art. 1o Alterar o art. 74, caput, e seu § 1°; e incluir os §§ 3° e 4º no art. 74 do Regulamento

do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução n.º 449, de 17 de novembro de 2006, na forma do

anexo a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO

Art. 1° O art. 74 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução n.º 449,

de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. Fica estabelecido prazo de 60 meses contado da data de publicação deste regulamento,

para que os radioamadores titulares do COER Classe "D" efetuem a sua migração para a Classe "C",

citada no art. 33, inciso I, deste regulamento.

§1º. A emissão de novo COER, bem como a expedição de nova Licença para Funcionamento

de Estação de Radioamador, necessárias para a efetivação da migração para a Classe "C", implicarão o

pagamento do preço de serviço administrativo, para cada documento emitido, nos termos do art. 25,

inciso II, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo da Fiscalização das Telecomunicações

- Fistel, aprovado na forma do anexo à Resolução n.º 255, de 29 de março de 2001.

§2º. Durante o período de transição, a Anatel não distribuirá indicativos especiais com o prefixo

"ZZ".

§3º. A inobservância dessa determinação sujeitará os radioamadores a:

I - sua exclusão da base de dados da Anatel;

II - sua inabilitação para obter autorização para executar o Serviço de Radioamador e operar

estação do serviço; e

III - cassação da autorização do Serviço de Radioamador, quando for o caso.

§4º. Os radioamadores que incorrerem no parágrafo anterior não terão direito a qualquer

ressarcimento de valores pagos a título de serviço administrativo, licenciamento de estações, obtenção de

autorização de serviço ou preço público pelo direito de uso de radiofrequência, bem como, caso venham

solicitar novo COER, sujeitar-se-ão integralmente ao determinado no Título IV deste regulamento."

2010-06-01T19:38:00.003-03:00

Breve, postaremos a Carta convite para filiar-se a Labre-ES.

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 7

2010-06-01T13:41:00.007-03:00

Certidão de Averbação da Labre-ES, no Cartório Sarlo, em Vitória capital do Espirito Santo.

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 6

2010-06-01T13:30:00.007-03:00

ESTATUTO SOCIAL

LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO

LABRE-ES

TITULO I – Da Liga e seus fins

Capítulo I – Definições

Art. 1º - Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão-LABRE-ES, fundada em 08 de março de 1961, CNPJ nº. 27.417.773/0001-24, sendo uma associação civil de direito privado, de âmbito estadual, filantrópica, sem fins lucrativos, de utilidade pública e com duração indeterminada.

§ 1º - A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE-ES é designada abreviadamente como LABRE-ES, ou simplesmente Liga neste Estatuto. A denominação LABRE, acrescida da sigla ES é de uso privativo da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO do Estado do Espírito Santo que congrega os radioamadores do Estado do Espírito Santo.

§ 2º - A LABRE-ES tem foro na cidade de Vitória e sede provisória à Avenida Jerônimo Monteiro nº.240, 17º andar, sala 1701, Edifício Rural Bank, CEP 29026-970, Centro, Vitória/ES, constituindo-se em unidade autônoma, com personalidade jurídica própria e filiada à LABRE pelo inter-relacionamento de seus Conselhos e Diretoria.

§ 3º - A LABRE-ES é filiada à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE, que por sua vez é filiada à INTERNATIONAL AMATEUR RADIO UNION (IARU), A LABRE/ES é constituída de utilidade publica estadual pela lei nº. 20.039, de 18 de setembro de 1964, conforme publicação no Diário da Imprensa Oficial de 23 de junho de 1964.

§ 4º - São símbolos da LABRE-ES: o pavilhão, o selo e o distintivo, todos detalhados no seu Regimento Interno.

Art. 2º - A LABRE-ES tem por finalidade promover e estimular:

I – o desenvolvimento do radioamadorismo, em todas as suas modalidades;

II – a pesquisa científica e o desenvolvimento técnico-operacional de seus sócios, no campo das telecomunicações;

III – as atividades filantrópicas, sociais, assistenciais, culturais, educativas, recreativas e desportivas, visando desenvolver o espírito associativo, a harmonia e a coesão do seu quadro social;

IV – a colaboração com os órgãos governamentais, especialmente os de telecomunicações, na forma da legislação pertinente e a representação do radioamadorismo junto a esses órgãos;

V – o intercâmbio técnico-científico, social e cultural com entidades congêneres;

VI – a perfeita integração administrativa e operacional com a LABRE;

VII – a defesa dos direitos e interesses dos sócios nos assuntos pertinentes ao radioamadorismo;

VIII – atividades cívicas, morais, culturais e intelectuais, visando ao culto à pátria, às instituições, à família e à dignidade humana;

IX – a representação e a defesa do radioamadorismo estadual junto às autoridades brasileiras e organizações de radioamadores;

X – a criação, o desenvolvimento e a consolidação de cursos destinados à formação e desenvolvimento do radioamadorismo em todas as modalidades de operação;

XI - a orientação aos sócios da Liga para que no exercício do radioamadorismo norteiam-se pela técnica e ética operacional, nos moldes da legislação em vigor.

XII – a participação do radioamadorismo estadual em competições nacionais e internacionais;

XIII – a manutenção de publicação técnica para a divulgação de assuntos de eletrônica, eletricidade, atividades sociais e do radioamadorismo em geral.

Título II – Da Organização

Capítulo I – Generalidades

Art. 3º - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a LABRE-ES tem como órgãos dirigentes: a Assembléia Geral, o Conselho Estadual e a Diretoria Estadual.

Parágrafo único - Os membros do Conselho Estadual e da Diretoria Estadual serão eleitos pelo voto direto dos sócios em dia com suas obrigações sociais, conforme disciplinado no Código Eleitoral.

Art.4 – A Administração da LABRE-ES tem a seguinte organização básica:

1.- Assembléia Geral;

2.- Conselho Estadual

2-1–Comissão Fiscal

3 – Diretoria Estadual

Capítulo II – Das responsabilidades

Art. 5º - São órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores da LABRE-ES:

1.- Assembléia Geral ;

2. - Conselho Estadual;

2.1 – Comissão Fiscal.

Art. 6º - São órgãos executivos:

1 - Diretoria Estadual;

1.1- Órgãos auxiliares;

1.2- Representações regionais.

Capítulo III – Da Assembléia Geral

Seção I – Definição e constituição

Art.7º - A Assembléia Geral é o poder maior da LABRE-ES e é constituída pela totalidade dos sócios jurisdicionados, representados quando for o caso, nos termos deste Estatuto.

§ 1º - Nos processos eleitorais a Assembléia Geral funcionará com a maioria dos seus associados em dia com suas obrigações sociais para com a LABRE/ES em primeira convocação, e em segunda, 30(trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de sócios.

. § 2º - Os sócios exercerão o seu direito de voto pessoalmente, podendo os sócios residentes fora da Região Metropolitana de Grande Vitória, votar através de correspondência, na forma estipulada no Código Eleitoral.

Seção II – Das reuniões

Art. 8º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem.

Art. 9º - A Assembléia Geral será convocada:

a) - de ofício, pelo presidente do Conselho Estadual;

b) – pela decisão de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Estadual;

c) – por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos representantes regionais, num mínimo de 09(nove);

d) - por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios jurisdicionados, na plena fruição de seus direitos sociais.

§ 1º - A Assembléia Geral, especialmente convocada para os fins do Art. 15, Inciso VIII, Art. 20, Inciso. XVII e do Art. 77, deliberará com o voto concorde da maioria absoluta dos sócios com direito a voto, presentes à Assembléia, na primeira chamada e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de sócios;

§ 2º - O plenário da Assembléia Geral elegerá um presidente que dirigirá os trabalhos, cabendo a ele compor a mesa e designar um secretário;

§ 3º - as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto unitário da maioria simples dos sócios presentes;

§ 4º - para todos os demais casos não previstos no parágrafo 1º deste artigo, com exceção do Inciso V do Art. 15 e do Art. 78, deste Estatuto, a Assembléia Geral funcionará em primeira convocação, com um mínimo de 1/3 (um terço) de associados com direito a voto e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

Art. 10 – Todo sócio na plena fruição de seus direitos sociais deve justificar os motivos pelos quais não pode tomar parte nas Assembléias Gerais.

Art. 11 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas com a antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis e as Extraordinárias, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, por edital dirigido coletivamente ao Quadro Social através de um jornal e pelos QTCs da LABRE-ES transmitidos pela sua Estação de Rádio, e também, se possível, pela sua página da Internet e/ou correspondência via Correio normal ou correio Eletrônico (e-mail).

Parágrafo único – Em qualquer caso, as despesas de transporte, alimentação e estada pertinentes à Assembléia Geral correrão por conta exclusiva dos participantes.

Art. 13 – Nas Assembléias Gerais terão direito à voz todos os sócios jurisdicionados presentes, desde que no pleno gozo de seus direitos sociais.

Seção III – Da Competência

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I – apreciar as Contas e Relatório de Atividades da Diretoria Estadual da LABRE-ES, encaminhados pelo Conselho Estadual, referentes ao exercício encerrado;

II – apreciar o Projeto Administrativo e Operacional de gerenciamento da LABRE-ES para o período seguinte;

III – apreciar as deliberações do Conselho Estadual tomadas ad referendum;

IV – deliberar sobre temas de relevância do interesse da LABRE/ES.

Art. 15 – Constitui competência da Assembléia Geral Extraordinária:

I – eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Estadual, bem como eleger o Diretor Estadual e o Vice-Diretor Estadual da LABRE-ES nos termos do Código Eleitoral, na qualidade de órgão máximo e de última instância da Justiça Eleitoral da LABRE/ES.

II – apreciar, referendando ou não, as punições impostas pelo Conselho estadual ou pela Diretoria Estadual, nos termos constantes no Capítulo I do Título V deste Estatuto;

III – deliberar sobre alienação de bens imóveis ou sobre aplicações de vulto, do patrimônio da LABRE-ES;

IV – discutir, votar e deliberar sobre alterações no Estatuto Social e no Código Eleitoral da LABRE/ES;

V – deliberar sobre a extinção da LABRE/ES, dando destino ao patrimônio social, que deverá contemplar entidade de caridade beneficente com, no mínimo, 02 (dois) anos de funcionamento legal;

VI – julgar, em última instância, recursos impetrados em grau de apelação;

VII – conceder títulos honoríficos, por proposição do Conselho Estadual ou da Diretoria Estadual;

VIII – suspender do exercício de cargo ou função, ou cassar mandato eletivo de qualquer membro da administração da LABRE-ES;

IX – apreciar as deliberações do Conselho Estadual.

Art. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária, na qualidade de órgão soberano da LABRE/ES, pode assumir todos os poderes de que estão investidos os demais órgãos da LABRE/ES, exercitando-os nos limites deste Estatuto.

Capítulo IV – Do Conselho Estadual

Seção I – Definição

Art. 17 – O Conselho Estadual é o órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da LABRE-ES, subordinado exclusivamente à Assembléia Geral.

Seção II – Da Constituição

Art. 18 – O Conselho Estadual é constituído:

a) por 05 (cinco) Conselheiros Efetivos e 05 (cinco) Suplentes;

b) Pela Comissão Fiscal composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual e da Comissão Fiscal deverão ser radioamadores do quadro social da LABRE-ES;

§ 2º - os Conselheiros Efetivos e Suplentes, bem como os Membros efetivos e suplentes da Comissão Fiscal serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos conforme disciplinado no Código Eleitoral;

§ 3º - Conselho Estadual publicará edital de eleição para o Conselho Estadual e Comissão Fiscal no ínicio do mês de setembro, com os recebimentos das chapas concorrentes no mês de outubro, homologações em novembro e pleito em dezembro no ano do término do mandato do Conselho Estadual, de acordo coma as regras previstas no código Eleitoral.

Art. 19 – O Conselho Estadual elegerá dentre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para este Órgão.

Seção III – Da Competência

Art. 20 – É Competência do Conselho Estadual:

I – eleger os titulares dos cargos constantes do Artigo 19 deste Estatuto;

II – julgar as Contas da gestão anual da Diretoria, à vista do parecer da Comissão Fiscal, bem como o relatório Anual de suas atividades e encaminhá-los à apreciação da Assembléia Geral;

III – apreciar e votar o Projeto Administrativo para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria, que deverá ser apresentado até 3l de outubro de cada ano a este Conselho, encaminhando-o à apreciação da Assembléia Geral Ordinária;

IV – julgar os pareceres da Comissão Fiscal no exercício da tomada trimestral de contas da Diretoria Estadual;

V – tomar conhecimento das admissões de sócios e das filiações de agremiações de radioamadores aprovados pela Diretoria Estadual;

VI – apreciar os atos do Presidente do Conselho Estadual e da Diretoria Estadual da LABRE-ES baixados ad referendum;

VII – julgar os recursos que lhe forem interpostos em grau de apelação;

VIII - convocar a Assembléia Geral, a Comissão Fiscal e a Diretoria Estadual;

IX - promover ou determinar diligências, adotando as medidas que julgar necessárias, encaminhando-as à Assembléia Geral, quando as resoluções finais forem da competência exclusiva daquele órgão máximo;

X – propor à Assembléia Geral ou à LABRE a concessão de títulos honoríficos, observada a regulamentação pertinente;

XI – promover a atualização de seu Regimento Interno e apreciar os regimentos internos dos demais órgãos que lhe são subordinados, aprovando-os ou não;

XII – suspender, adiar ou revogar a execução de qualquer ato normativo ou deliberativo que for baixado em discordância com as disposições estatutárias ou regimentais;

XIII – convocar qualquer membro da administração da LABRE-ES, sempre que houver necessidade de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à administração, quando houver dúvidas sobre seus atos ou cometimento de infrações ao disposto neste Estatuto;

XIV – convocar a Assembléia Geral para propor o afastamento temporário ou definitivo do exercício de cargo eletivo ou função, de qualquer membro da Administração, até a derradeira apuração dos fatos que o envolver;

XV – decidir sobre a aquisição e/ou alienação de bens móveis do patrimônio da LABRE-ES;

XVI – submeter à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária a alienação de bens imóveis do patrimônio da LABRE-ES;

XVII – autorizar o pagamento de despesas realizadas por este Conselho, devidamente comprovadas e de interesse da LABRE-ES, desde que haja disponibilidades da LABRE/ES;

XVIII – dirimir dúvidas e suprir os casos omissos do presente Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;

XIX – implementar suas atividades no sentido de atingir as finalidades da LABRE-ES, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e demais ordenações normativas.

XX – Em caso de falecimento, renúncia ou exclusão, de membro do Conselho Estadual ou da Comissão Fiscal, será nomeado pelo Conselho Estadual, dentro de seus membros ou dos membros da Comissão Fiscal um substituto para a vaga em aberto, em seguida o Conselho Estadual escolherá um radioamador entre os sócios da Liga, para completar o número seus membros, como previstos neste Estatuto.

Seção IV – Das Reuniões

Art. 21 – O Conselho Estadual reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês, segundo dispuser o seu Regimento Interno;

II – extraordinariamente, em qualquer época, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º - O Conselho Estadual deverá ser convocado por seu Presidente, através de oficio para seus membros efetivos e suplentes: natureza da reunião, data, hora, local e pauta, dirigido a cada um dos seus integrantes e instalado com a presença da maioria absoluta de seus membros;

§ 2º - as reuniões Ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis e as Extraordinárias, com a de 48(quarenta e oito) horas corridas;

§ 3º - as reuniões do Conselho Estadual serão realizadas na sede da LABRE-ES, podendo ser realizadas em outro local, mas sempre dentro do município de Vitória e com a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;

§ 4º - as reuniões do Conselho Estadual só poderão ser realizadas eletronicamente, se for através de rede e se a totalidade dos membros efetivos e suplentes deste Órgão tiver condições de acesso a este modo;

§ 5º - sempre que houver interesse justificado e devidamente documentado, a convocação deste Conselho poderá ser solicitada ao Presidente, pela Diretoria Estadual da LABRE-ES ou por, no mínimo,

1/3 (um terço) dos membros efetivos do próprio Conselho ou pela maioria absoluta dos seus membros suplentes;

§ 6º - no caso de recusa por parte do Presidente do Conselho, a convocação extraordinária deste Órgão poderá ser feita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do mesmo ou pela maioria absoluta dos seus membros suplentes na forma do disposto no seu Regimento Interno;

Art. 22 – As decisões do Conselho Estadual serão tomadas com o voto da maioria simples dos seus membros efetivos presentes, computados os suplentes em exercício de mandato temporário, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.

§ 1º - havendo empate na escolha ou votação de qualquer assunto ou proposição, será declarada, pelo Presidente, uma pausa de 05 (cinco) minutos na reunião. Decorrido este tempo, realizar-se-á, imediatamente e sem mais debates, uma segunda votação do mesmo assunto. Persistindo o empate, será então, exercido pelo Presidente o voto de desempate.

§ 2º - os Conselheiros Efetivos que não comparecerem à reunião serão substituídos interinamente pelos Suplentes presentes ao ato ou previamente convocados;

§ 3º - os Conselheiros Suplentes presentes à reunião, que não estiverem substituindo Conselheiros Efetivos, participarão dos trabalhos, mas sem direito a voto;

§ 4º - os Conselheiros Efetivos e os Suplentes têm, dentre outras obrigações, o dever de comparecer às reuniões do Conselho Estadual, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado;

§ 5º - O Presidente do Conselho ou quem o estiver substituindo nas reuniões deste Órgão, poderá tomar parte nos debates, observando, no que couber, o disposto no inciso II do Art. 26 deste Estatuto.

Art. 23 – Os membros da Diretoria Estadual, sem direito a voto, poderão participar das reuniões do Conselho Estadual, se assim o desejarem.

Parágrafo único – Os membros da Diretoria Estadual, o seu critério, quando convocados pelo Presidente do Conselho Estadual, poderá se fazer acompanhar por assessores.

Seção V – Das atribuições dos membros do Conselho Estadual

Art. 24 – São atribuições do Presidente do Conselho Estadual:

I – convocar as reuniões deste Conselho;

II – instalar os trabalhos das Assembléias Gerais, dirigindo-as até a eleição do seu presidente;

III – adotar as medidas indispensáveis ao bom andamento dos serviços, inclusive ad referendum deste Conselho, sempre que as condições de urgência não permitam consulta aos seus membros;

IV – zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e de outros instrumentos normativos;

V – exercer o voto de desempate nas votações deste Conselho;

VI - assinar os documentos originados neste Conselho;

VII – as decisões ad referendum tomadas pelo Presidente do Conselho ou por seu substituto legal, quando não referendadas por este Órgão, correrão por conta e responsabilidade do autor.

Art. 25 – São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Estadual:

I – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e/ou vacância do cargo;

II – auxiliar o Presidente deste Conselho em suas atribuições, quando solicitado;

III – desenvolver e responsabilizar-se por missões especiais que lhe tenham sido delegadas pelo Presidente deste Conselho;

IV – as atribuições previstas no inciso II do Art. 26 deste Estatuto.

Art. 26 – São atribuições do Secretário e demais membros do Conselho Estadual:

I – Do Secretário:

a) - secretariar as reuniões deste Conselho, gravando e lavrando as correspondentes atas;

b) – encarregar-se das demais tarefas pertinentes ao cargo, nos termos do disposto no Regimento Interno da LABRE-ES;

c) – ter sob sua responsabilidade toda a documentação afeta à Secretaria deste Conselho;

d) – nos casos de impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho, assumir interinamente o cargo de Presidente deste Conselho;

e) – compete-lhe, também, o previsto no inciso II do presente artigo.

II – dos demais membros do Conselho Estadual:

a) – nas reuniões deste Conselho votar e/ou ser votado, respeitado o direito de abster-se;

b) – apresentar proposições, respeitando os trâmites regulamentares:

c) – tomar parte nos debates, se assim desejar, respeitando as normas regimentais e estatutárias;

d) – usar da palavra ou pedir apartes, se assim desejar, respeitando as normas estatutárias e regimentais;

e) conceder ou não apartes, quando do uso da palavra, ou, quando lhe convir, cassar os que tenham concedido;

f) – usar da palavra, se assim desejar, uma única vez por assunto em debate e por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, respeitando as demais normas estatutárias e regimentais:

g) - não poderá usar do aparte por mais de 01 (um) minuto, tempo este que será descontado do referido na letra “f” acima, como também não poderá apartear o mesmo orador por mais de uma vez no mesmo assunto.

Capítulo V – Da Comissão Fiscal

Art. 27 – A Comissão Fiscal, órgão eleito pela Assembléia Geral Extraordinária e diretamente subordinado ao Conselho Estadual, exerce suas atribuições de fiscalização, orientação e controle dos atos e fatos executivos praticados na gestão econômica, financeira e patrimonial da LABRE-ES.

§ 1º - A Comissão Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos;

§ 2º - os membros da Comissão Fiscal deverão ser sócios da LABRE-ES, em pleno gozo de suas obrigações sociais.

§ 3º - a função dos integrantes da Comissão Fiscal é incompatível com qualquer outra, ainda que temporária, na administração da LABRE-ES.

Art. 28 – A Comissão Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, na primeira quinzena do primeiro mês de cada trimestre civil, para a tomada de contas da administração financeira e patrimonial referente ao trimestre anterior e para a fiscalização da escrituração contábil de responsabilidade da Diretoria Estadual;

II – extraordinariamente, em qualquer época, quer por convocação de seu Presidente, quer por determinação do Conselho Estadual, ou por solicitação da Diretoria Estadual.

§ 1º - A tomada de contas, a fiscalização da escrituração contábil e o exame do balanço e das contas da gestão anual exigem sempre, no mínimo, a presença de 03 (três) membros da Comissão Fiscal, dos quais, pelo menos um efetivo:

§ 2º - em casos de impedimento, os membros efetivos da Comissão Fiscal serão substituídos por suplentes, presentes ao ato ou previamente convocados.

Art. 29 – A Comissão Fiscal terá um Presidente, eleito por seus pares, efetivos e suplentes, na primeira reunião que realizar após a posse de seus membros.

§ 1º - Os serviços burocráticos pertinentes às atribuições da Comissão Fiscal, ficarão a cargo de um de seus próprios membros efetivos, este escolhido pelo Presidente desta Comissão;

§ 2º - O Presidente da Comissão Fiscal será substituído em seus impedimentos eventuais ou definitivos, por um de seus próprios membros efetivos, o que for o mais antigo no quadro social da LABRE-ES.

Art. 30 – A Comissão Fiscal tem as seguintes atribuições:

I – examinar e fiscalizar a escrituração contábil e patrimonial de responsabilidade da Diretoria Estadual;

II – proceder trimestralmente à tomada de contas da administração financeira e patrimonial;

III – sindicar eventuais irregularidades administrativas, financeiras ou patrimoniais, quer por dever de ofício, quer por determinação do Conselho Estadual ou por solicitação da Diretoria Estadual;

IV – fiscalizar os depósitos bancários, os documentos de crédito e a moeda em caixa, confrontando-os com a escrituração contábil e com os extratos das contas corrente bancárias;

V – emitir relatórios circunstanciados sobre exames que houver realizado na área de sua atribuição;

VI – relatar ao Conselho Estadual nas reuniões para as quais for convocado ou se fizer pressente, a sua atividade de fiscalização financeira e patrimonial;

VII – dar parecer sobre assunto de sua competência, por determinação do Conselho ou por solicitação da Diretoria Estadual;

VIII – elaborar o seu próprio Regimento Interno ou propor sua alteração, submetendo-o a aprovação do Conselho Estadual.

Capítulo VI – Da Diretoria Estadual

Seção I – Da Organização e Atribuições

Art. 31 – A Diretoria Estadual é o órgão executivo da LABRE-ES, com deveres e responsabilidades estabelecidas neste Estatuto, no seu Regimento Interno e em outras ordenações normativas.

§ 1º - A Diretoria Estadual deverá ser composta por um Diretor Estadual e um Vice-Diretor Estadual, sócios da LABRE-ES, em plenos direitos sociais e eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma do disposto neste Estatuto;

§ 2º - Conselho Estadual publicará edital de eleição para a Diretoria Estadual no ínicio do mês de setembro, com os recebimentos das chapas concorrentes no mês de outubro, homologações no mês de novembro e pleito em dezembro no ano do término do mandato da Diretoria Estadual, de acordo coma as regras previstas no código Eleitoral.

§ 3º - A eleição da Diretoria Estadual será procedida pela Assembléia Geral Extraordinária, à vista de chapas inscritas, obedecendo às disposições deste Estatuto, do Código Eleitoral e do Regimento Interno da LABRE-ES;

§ 4º - para atendimento das necessidades da administração, a Diretoria Estadual criará órgãos auxiliares, nomeando e substituindo livremente seus titulares, conforme disciplinado em seu Regimento Interno.

Art. 32 – Os membros da Diretoria Estadual dividirão entre si as atribuições da administração, substituindo-se em seus impedimentos eventuais, respeitando o disposto no § 3º do Art. 31 deste Estatuto;

§ 1º - no caso de renúncia, perda de mandato ou falecimento do Diretor ou Vice-Diretor da Diretoria Estadual, o Conselho Estadual convocará uma reunião Extraordinária da Assembléia Geral com o fim de eleger um sócio para suprir à vaga existente e completar a respectiva gestão, sempre observada a exigência constante do § 3º do Art. 31 deste Estatuto;

§ 2º - na ocorrência de vacância dos dois cargos da Diretoria, o Conselho Estadual designará ad referendum um sócio para responder pela administração, até que se processe pela Assembléia Geral a eleição para provimento dos cargos vagos, para completar o mandato interrompido.

Art. 33 – Os titulares dos órgãos auxiliares previstos no § 4º do Art. 31 deste Estatuto, serão nomeados para uma gestão coincidente com a da Diretoria Estadual.

Art. 34 – Os órgãos auxiliares deverão preencher as necessidades mínimas da LABRE-ES, com titulares, pelo menos, para os seguintes setores:

1. - Secretaria;

2. - Tesouraria;

3. - Diretor de Radioamadorismo;

4. – Diretor de assuntos de Defesa Civil.

Parágrafo único – A Diretoria Estadual poderá criar ou extinguir tantos órgãos auxiliares quantos julgar necessários, devendo informar o Conselho Estadual as alterações havidas em seu organograma.

Art. 35 - Os titulares dos órgãos auxiliares são responsáveis pelos atos que subscreverem ou aprovarem e também responsáveis diretos pela administração dos setores que dirigirem.

Art. 36 – No caso de ocorrer vacância de cargos nos órgãos auxiliares a Diretoria Estadual fará a substituição devida, de conformidade com o Art. 33 deste Estatuto.

Seção II – Da Competência

Art. 37 – São atribuições da Diretoria Estadual:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Código Eleitoral, o Regimento Interno da LABRE-ES e o seu próprio, as Resoluções e Recomendações da Assembléia Geral e do Conselho Estadual e demais ordenações normativas;

II – cumprir as suas próprias diretrizes, além das estabelecidas pelo Conselho Estadual para atingir as metas propostas, dentro das finalidades da LABRE-ES;

III – dentro de suas possibilidades, procurarem colaborar e manter estreito relacionamento com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, principalmente nos assuntos ligados às telecomunicações, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

IV – sempre que possível, manter estreito relacionamento com as LIGAS coirmãs e com os órgãos dirigentes da LABRE, para a execução e o aprimoramento do radioamadorismo brasileiro;

V – estabelecer e manter dentro de suas possibilidades, relacionamento com entidades congêneres nacionais e internacionais;

VI – dentro de suas condições financeiras e dos demais meios que dispuser, dar curso ao trânsito de QSLs dirigidos aos radioamadores brasileiros associados às demais LIGAS, bem como àqueles endereçados ao Exterior;

VII – zelar pelo patrimônio moral e material da LABRE-ES;

VIII – facilitar as atividades da Comissão Fiscal, no exame de sua contabilidade e patrimônio;

IX – sempre que as condições da LABRE-ES permitirem, zelar pela manutenção da sede social e de seus equipamentos, responsabilizando-se pelos mesmos;

X – informar mensalmente ao Conselho Estadual a situação de sócios admitidos, readmitidos e excluídos;

XI – admitir, readmitir e excluir sócios, bem como aplicar sanções estatutárias aos mesmos respeitados as limitações impostas no presente Estatuto;

XII – apresentar anualmente ao Conselho Estadual o Balanço Patrimonial e o Financeiro, com o devido parecer da Comissão Fiscal, o Relatório de Atividades da Diretoria, bem como o Projeto Administrativo para o exercício seguinte;

XIII – manter sempre atualizado o cadastro e outras informações referentes aos sócios da LABRE-ES;

XIV – fazer publicar, sempre que seus recursos financeiros permitirem e a seu critério, boletins informativos contendo um ou mais dos seguintes temas: radioamadorismo, artigos técnicos sobre eletrônica; radioeletricidade; técnica e ética operacional; outros assuntos de interesse da LABRE-ES e dos radioamadores;

XV – promover e determinar os atos necessários à administração da LABRE/ES;

XVI – através da coordenação do Departamento de Radioamadorismo, promover, incentivar e otimizar a participação dos radioamadores sócios da LABRE-ES em competições nacionais e internacionais, desde que disponha de recursos necessários;

XVII – sempre que possível e se os meios disponíveis da LABRE-ES permitirem, estabelecer medidas para o acionamento de serviços de apoio ao Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como para atuação em situações de emergência ou calamidade pública;

XVIII – se os recursos disponíveis da LABRE-ES permitirem, promover as ações necessárias ao estímulo e à formação de escolas e cursos de radioamadorismo, com ênfase às parcerias com escolas técnicas, universidades e entidades educacionais em geral;

XIX – respeitadas as limitações da LABRE-ES, instituir e realizar cursos para a formação e aprimoramento de radioamadores;

XX – zelar pelo interesse dos sócios junto à LABRE-ES, à LABRE, bem como perante as autoridades de telecomunicações, estaduais e nacionais, sempre que a situação geral da Liga permitir;

XXI – manter estreito relacionamento com as entidades filiadas, dando-lhes assistência e colaboração em todos os assuntos relacionados com o radioamadorismo, desde que não exceda os limites da LABRE-ES;

XXII – fornecer ao associado que solicitar, à custa deste, cópias do Estatuto e Regimentos Internos dos órgãos desta Liga.

Art. 38 – São atribuições privativas do Diretor Estadual:

I – representar a LABRE-ES em juízo e fora dele, ativa e passivamente, por seu Diretor ou por procurador ou representante legalmente constituído, sempre com a prévia anuência do Conselho Estadual;

II – nomear, admitir, licenciar, exonerar e demitir auxiliares e funcionários da administração sob sua orientação, remunerados ou não;

III – solicitar os serviços da Comissão Fiscal, ou sua colaboração, quando julgar necessários, além das atribuições regimentais deste;

IV – elaborar ou alterar o seu próprio Regimento Interno e o da LABRE/ES, submetendo-os ao Conselho Estadual;

V – impor sanções disciplinares a funcionários e sócios, na forma das normas que as regulam, respeitados os limites da sua competência estatutária;

VI – conhecer dos pedidos de reconsideração de atos decorrentes de penalidades que haja aplicado;

VII – instruir os recursos que devam ser encaminhados à instância superior;

VIII – conhecer dos recursos interpostos por sócios, contra atos considerados lesivos a seus próprios interesses ou aos da LABRE-ES, ou pelos mesmos considerados injustos ou ilegais;

IX – submeter à apreciação do Conselho Estadual, após licitação prévia, toda e qualquer alienação de bens patrimoniais autorizados pela Assembléia Geral;

X – criar ou extinguir Representações Regionais, bem como nomear ou exonerar os seus titulares escolhidos pelos sócios jurisdicionados, levando estes atos ao Conselho Estadual para fins de conhecimento;

XI – fixar os valores das mensalidades, das jóias e dos produtos da LABRE-ES, submetendo-os ao Conselho Estadual;

XII – promover , quando julgar necessário, campanhas para angariar novos sócios, podendo a seu critério, admitir esses sócios com isenção de pagamento das jóias ou estas com valores reduzidos. Os atos deste inciso deverão ser informados antecipadamente, para fins de conhecimento, ao Conselho Estadual.

XIII – Assinar, com o Diretor Tesoureiro, cheques e demais documentos que envolvem responsabilidade econômica ou financeira.

Art. 39 – É atribuição do Vice Diretor Estadual, substituir o Diretor Estadual nos seus impedimentos eventuais, ou em casos de renúncia, falecimento ou perda do mandato, com as mesmas responsabilidades previstas para o Diretor Estadual contida no Art.38 deste Estatuto.

Art. 40 - Para atendimento ao disposto no artigo 42 e seus parágrafos, e artigos 43 e 44 todos do Estatuto da LABRE, a Diretoria Estadual da LABRE-ES deverá providenciar nos prazos ali estabelecidos, a remessa dos valores devidos.

Seção III – Das Representações Regionais

Art. 41 – No atendimento das conveniências e dos interesses dos sócios jurisdicionados, a Diretoria Estadual poderá propor a criação de Representações Regionais, podendo abranger, cada uma, um ou mais municípios limítrofes do Espírito Santo.

§ 1º - As Representações Regionais serão dirigidas por sócios residentes ou domiciliados nos municípios sedes, e escolhidos pelos sócios jurisdicionados, salvo exista agremiação de radioamadores filiadas à LABRE-ES, à qual caberá preferencialmente o encargo;

§ 2º - a criação e o funcionamento das Representações Regionais, assim como a forma de escolha de seus titulares, obedecerão às determinações constantes do Regimento Interno da LABRE-ES.

Seção IV – Das Entidades Filiadas

Art. 42 – A LABRE-ES, por solicitação das partes interessadas, admitirá a filiação de agremiações, desde que estas possuam personalidade jurídica, comprovem efetiva atividade, tenham princípios e finalidades compatíveis com os da LABRE e com os da LABRE-ES e contenham em seus quadros sociais, pelo menos, 10% (dez por cento) de radioamadores sócios da LABRE-ES.

§ 1º - As filiações concedidas pela Diretoria Estadual deverão ser comunicadas ao Conselho Estadual da LABRE-ES;

§ 2º - perderá a qualidade de filiada à agremiação que deixar de cumprir qualquer das condições mencionadas no caput deste Artigo, como também será reativada a sua filiação tão logo comprove haver recuperado tais exigências.

Título III – Do Patrimônio

Art. 43 – O patrimônio de qualquer natureza pertencente a então Liga Brasileira de Radioamadores – LABRE-ES passa a constituir propriedade exclusiva da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO – LABRE-ES, como sua sucessora.

§ 1º - A fonte de recursos da LABRE-ES é constituída de mensalidades de sócios e de eventuais contribuições e/ou donativos;

§ 2º - À Diretoria Estadual da LABRE/ES incumbe zelar pela boa conservação e adequada utilização dos bens pertencentes à entidade, os quais deverão ser registrados em livro próprio ou meio eletrônico e identificados com a palavra LABRE-ES e numeração;

§ 3º - A Diretoria Estadual, com a aprovação do Conselho Estadual, poderá criar o museu da LABRE-ES, composto por livros, documentos, fotos, troféus, equipamentos e qualquer outro material que tenha valor histórico para o radioamadorismo Capixaba, pertencente a ela ou doado para tal fim.

Art. 44 – Bens pertencentes à LABRE-ES entendem-se o conjunto de todas as disponibilidades, créditos, bens móveis e imóveis e investimentos contabilizados no “ativo” do Balanço Patrimonial e se origina de:

I – mensalidades, jóias, taxas, emolumentos e outras receitas de expediente;

II – dotações orçamentárias federais, estaduais e municipais eventualmente consignadas em favor da entidade;

III – doações, subvenções, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

IV – bens móveis e imóveis e equipamentos que existam à data de aprovação deste Estatuto ou que venham a ser adquiridos ou recebidos em doação;

V - receitas de aluguéis e as oriundas de venda de artigos, publicações, expedições técnico científicas, consórcios, equipamentos, direitos sobre marcas e patentes, programas de computador, reportagens, comissões, prestação de serviços e quaisquer outras correlatas a atividades do interesse do radioamadorismo;

VI – rendimento de aplicações financeiras e outras receitas, eventuais ou não.

Título IV – Dos Sócios

Capítulo I – Das Categorias

Art. 45 – O quadro social da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO – LABRE-ES se constitui de sócios classificados nas seguintes categorias:

I – EFETIVOS: os que tenham assegurado o pleno gozo dos seus direitos sociais conferidos por este Estatuto;

II – ASPIRANTES: os associados maiores de 12 (doze) anos, até 18 (dezoito) anos, na forma do estabelecido no Inciso I. São isentos do pagamento de mensalidades;

III – ADJUNTOS: os associados de agremiações de radioamadores filiadas, não sócios da LABRE-ES, estão sujeitos às mesmas mensalidades pagas pelos sócios efetivos e que sejam admitidos na forma estabelecida neste Estatuto e no Regimento Interno da LIGA, podendo permanecer nesta categoria de sócios enquanto forem associados das agremiações respectivas e enquanto estas mantiverem a condição de filiadas a esta LIGA;

IV – BENEMÉRITOS: os sócios efetivos que, em reconhecimento a atos de benemerência prestados a LABRE-ES, façam jus a esta distinção, atendido a regulamentação pertinente. São isentos do pagamento de mensalidades;

V – HONORÁRIOS: os cidadãos brasileiros ou não que, não pertencentes ao quadro social, hajam prestado serviços considerados relevantes à LABRE-ES, atendidas as demais normas estatutárias. São isentos do pagamento de mensalidades;

VI - CORRESPONDENTES: os brasileiros ou não, residentes em outros países ou fora do Espírito Santo, que aceitem representar a LABRE-ES, nas condições determinadas na regulamentação pertinente. São isentos do pagamento de mensalidades;

VII – PÚBLICOS: os estabelecimentos de ensino público que mantenham estação de radioamador devidamente licenciada, bem como as organizações militares em geral que possuam estação e/ou clube de radioamador, desde que tenham solicitado e obtido admissão ao quadro social, nos termos deste Estatuto. Estas entidades não estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades, desde que comprovem possuir em seus Quadros, no mínimo, 05 (cinco) associados à LABRE-ES;

VIII – AGREMIAÇÕES: escolas e universidades privadas, clubes, grupos e outros gêneros de associações que, possuindo estação de radioamador devidamente licenciada, desde que tenham solicitado e obtido admissão ao quadro social, nos termos deste Estatuto. Estas entidades não estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades, desde que comprovem ter em seus Quadros, no mínimo 10 (dez) associados à LABRE-ES.

Parágrafo único - será estudada, caso a caso, a dispensa de comprovação de personalidade jurídica às entidades mencionadas no caput do artigo 41 deste Estatuto, quando tal particularidade for legalmente dispensável ou não passível de concessão.

Art. 46 – Os sócios efetivos distribuem-se nas seguintes classes:

I – CONTRIBUINTES: os maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Estes estão sujeitos ao pagamento da mensalidade estabelecida na forma deste Estatuto;

II – ISENTOS: os dispensados do pagamento da mensalidade estabelecida, nos termos do disposto no Estatuto. Art. 48 deste Estatuto;

Capítulo II – Das Contribuições

Seção I – Das Mensalidades

Art. 47 – As mensalidades a que estão sujeitas as entidades e os sócios mencionados no inciso do Art. 45 deste Estatuto terão os valores fixados pela Diretoria Estadual e aprovados pelo Conselho Estadual.

I – Os pagamentos das mensalidades poderão ser feitos, a critério dos sócios da seguinte forma: trimestral ou semestral.

II – As mensalidades vencerão no dia 30 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme a opção escolhida pelo sócio da LABRE-ES.

III – A mensalidade inicial, para o ano de 2009, será de R$ 5.00(cinco) reis ao mês, e as mensalidades subseqüentes serão como previstas no Art. 46 deste Estatuto.

Parágrafo único – O novo sócio da LABRE-ES, no ato da aprovação de sua inscrição, optará pela foram de pagamento das mensalidades como também pagará a mensalidade vincenda à data de sua filiação, como previsto no Art.46 no parágrafo I.

Art. 48 – São isentos do pagamento das mensalidades, além das categorias de sócios assim contemplados, os mencionados nos Incisos II, IV, VI e VII do Art. 45 deste Estatuto, mais os seguintes:

I – o sócio que se tornar absolutamente inválido;

II – o sócio que, através de requerimento fundamentado à Diretoria Estadual da LABRE-ES, comprovar a impossibilidade de arcar com as obrigações pecuniárias, ficará isento pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua solicitação. Este prazo, a critério da Diretoria Estadual, poderá ser prorrogado por tantos períodos de 03 (três) ou 06 (seis) meses, conforme a situação do sócio exigir. Esta concessão deverá ser informada ao Conselho Estadual.

§ 1º - As isenções dos sócios aspirantes, beneméritos, honorários e correspondentes ocorrerão ex ofício, enquanto as demais previstas nos Incisos do caput deste artigo serão processadas por solicitação do próprio sócio;

§ 2 º - concedida à isenção, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser feita comunicação à LABRE, para fins de registro cadastral.

Art. 49 – Quando ocorrer mudança de domicílio de sócio de outra LIGA para esta, a transferência será efetivada ante ofício da entidade de origem, informando os dados cadastrais e a indispensável certidão negativa quanto a compromissos pecuniários.

Art. 50 – A filiação de entidades mencionadas no Inciso VIII do Art. 45 deste Estatuto estará sujeita ao recolhimento de jóia igual à atribuída aos demais sócios.

Seção II – Das Outras Contribuições

Art. 51 – As jóias, taxas de expediente, as de manutenção, as de admissão e os emolumentos para custeio de serviços especiais ou facultativos, serão definidos pela Diretoria Estadual e informados ao Conselho Estadual.

Capítulo III – Da Admissão

Art. 52 – A admissão ao quadro social será efetivada pela Diretoria Estadual, firmada por escrito pelo radioamador pretendente ao quadro de sócios da LABRE-ES.

Parágrafo único – Todos os procedimentos de admissão e cadastramento de sócios, não previstos neste estatuto, serão regulados no Regimento Interno da Diretoria Estadual da LABRE –ES.

Art. 53 – Os sócios, ao serem admitidos, receberão o diploma, a carteira social e um exemplar do Estatuto e do Código Eleitoral.

Capítulo IV – Da Exclusão

Art. 54 – A exclusão do quadro social se dará:

I – por falecimento do sócio;

II – por solicitação do sócio, em dia com seus deveres sociais;

III - por enquadramento no preceituado no Art. 62. A exclusão do sócio, quando for o caso, será da competência da Diretoria Estadual, desde que não se trate de membros do Conselho Estadual ou Fiscal, quando neste caso, será da competência do Conselho Estadual. No que for de sua competência, previsto neste parágrafo, a Diretoria Estadual deverá informar ao Conselho Estadual e à LABRE, conforme estabelece o presente Estatuto.

Capítulo V – Da Readmissão

Art. 55 – Poderão ser readmitidos ao quadro social os sócios que tenham sido excluídos na forma do Inciso II do Art. 54 deste Estatuto.

I - A readmissão será processada na forma prevista no Art. 52;

II - os readmitidos, em qualquer caso, a partir da data de sua re-inclusão, retomarão os direitos anteriormente adquiridos, não contando, para qualquer fim ou efeito, o tempo em que estiveram desligados da LABRE-ES;

III - os sócios oriundos de outras LIGAS co-irmãs contarão, para todos os fins e efeitos previstos neste Estatuto, o tempo em que estiveram ligados àquelas entidades.

Capítulo VI – Dos Direitos Sociais

Art. 56 – São direitos dos sócios efetivos, beneméritos, honorários, os públicos e de agremiações mencionadas nos Incisos VII e VIII do Art. 55 deste Estatuto, em dia com as duas obrigações sociais:

I – votar e ser votado, respeitadas as condições estatutárias e regimentais;

II – propor a admissão e a readmissão de sócios ao quadro social, nos termos deste Estatuto;

III – representar qualquer órgão da LABRE-ES, quando devidamente credenciado;

IV - propor a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias, na forma deste Estatuto;

V – receber as publicações editadas pela LABRE-ES, mencionadas no Inciso XIV do Art. 37 deste Estatuto;

VI – freqüentar as dependências sociais da LABRE-ES e utilizar-se de tudo o que se destinar aos sócios, observadas as normas administrativas estabelecidas;

VII – assistir a reuniões dos órgãos da administração, na forma estabelecida nos instrumentos normativos desta LIGA;

VIII – sugerir medidas que julguem do interesse da LABRE-ES ou do quadro social;

IX – solicitar, observando as instâncias previstas neste Estatuto, reconsideração sobre atos ou penalidades que haja sofrido;

X – apelar à Assembléia Geral contra qualquer ato que julgue lesivo aos interesses da LABRE-ES, na forma deste Estatuto;

XI – participar das atividades promovidas pela LABRE-ES, na forma estabelecida em seus regulamentos;

XII – usar os símbolos da LABRE-ES, de acordo com as disposições pertinentes;

XIII – usufruir o assessoramento da LABRE-ES, junto a órgãos públicos, em assuntos relacionados ao radioamadorismo;

XIV – expedir e receber cartões qsls, observadas as disposições do respectivo departamento.

Art. 57 – Os sócios adjuntos, quites com suas obrigações sociais, assim como os aspirantes, terão os mesmos direitos previstos no Art. 56 deste Estatuto, com exceção dos dispostos nos Incisos I, II IV, V e XIV do artigo acima citado, no que se refere o trânsito internacional de QSLs.

Art. 58 – Os dependentes dos sócios têm o direito de freqüentar as dependências da LABRE-ES e participar das atividades promovidas pelos órgãos diretivos, exceto as que se destinem exclusivamente a radioamadores.

Parágrafo único – São dependentes os parentes de primeiro grau, ascendentes, descendentes e colaterais registrados, a requerimento devidamente instruído do sócio titular.

Capítulo VII – Dos Deveres Sociais

Art. 59 – São deveres dos sócios:

I – cumprir as disposições estatutárias, regimentais e administrativas;

II – acatar as deliberações dos órgãos diretivos, normativos e deliberativos;

III – sempre que possível, promover a LABRE-ES através de sua atuação na comunidade;

IV – abster-se de incluir, em suas transmissões, críticas ou comentários desairosos à atuação da LABRE-ES e dos poderes constituídos, devendo utilizar-se dos canais adequados para fazer sugestões ou recorrer de atos que julguem lesivos aos interesses da LABRE-ES, ou a seus próprios;

V – satisfazer pontualmente as contribuições a que estiver sujeito;

VI – dentro das suas possibilidades de prestigiar as promoções da LABRE-ES, da LABRE e das demais Ligas coirmãs;

VII – respeitando as suas limitações, colaborar com os serviços de emergência, especialmente com a Defesa Civil, sempre que solicitado pela autoridade competente;

VIII – manter o espírito associativo em quaisquer circunstâncias;

IX – comprovar sua condição de sócio ao ingressar nas dependências da LABRE-ES, sempre que solicitado por quem de direito;

X – observar as medidas de ordem e disciplina nas reuniões a que comparecer, bem como nas dependências da entidade ou onde esta se fizer representar;

XI – zelar pela conservação e manutenção do patrimônio da entidade, quando sob sua responsabilidade ou uso;

XII – abster-se de utilizar o endereço da LABRE-ES para correspondência particular, salvo para tráfego de QSLs;

XIII – cumprir com dignidade as obrigações inerentes aos cargos ou funções para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;

XIV – zelar pelo bom conceito da LABRE-ES, mantendo atitude elevada dentro ou fora da Sede Social, tratando com urbanidade administradores, autoridades, sócios e funcionários.

Título V – Das Penalidades

Capítulo I – Das Penalidades

Art. 60 – Os sócios da LABRE-ES estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – censura;

III – suspensão dos direitos sociais até 90 (noventa) dias;

IV – eliminação do quadro social.

§ 1º - As penalidades especificadas nos Incisos I, II e III deste artigo são aplicáveis também aos dependentes dos sócios, a quem será comunicada por escrito e constarão dos assentamentos pessoais dos mesmos;

§ 2º - as penalidades de advertência possuem caráter pessoal e reservado, enquanto as de censura serão aplicadas por escrito, mediante contrafé;

§ 3º - as penalidades serão aplicadas pela Diretoria Estadual ou pelo Conselho Estadual, conforme a competência atribuída a cada um destes órgãos ou pela Assembléia Geral em qualquer caso, conforme o estabelecido neste Estatuto;

§ 4º - embora arroladas em seqüência crescente de rigor nos incisos do caput deste Artigo, a graduação na aplicação das penalidades dependerá tão somente da intensidade da falta cometida, considerando-se a autoria, o órgão ou a pessoa atingida, o dano causado, o risco a que esteve submetida à LABRE-ES e outras circunstâncias atenuantes ou agravantes que circunscrevam o fato;

§ 5 º - a reincidência em faltas anteriormente punidas ensejará a aplicação de penas gradualmente mais severas.

Art. 61 – A suspensão dos direitos sociais ocorrerá:

I – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, atentar contra a unidade da LABRE-ES;

II – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, transgredir, por ação ou omissão, dispositivos estatutários ou regimentais, ou outros instrumentos normativos;

III – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, for reincidente em faltas punidas pelas penalidades definidas nos Incisos I e II do caput do Art. 61 deste Estatuto;

IV – quando o sócio deixar de saldar seus compromissos pecuniários junto à tesouraria da LABRE-ES, durante 03 (três) meses consecutivos, após ser comunicado por escrito e informado sobre a conseqüência definida no Inciso IV do Art. 62 deste Estatuto.

Parágrafo único – Em caso de punição de dependente menor, o sócio responsável deverá ser comunicado pelo fato ocorrido, por escrito.

Art. 62 – A eliminação do quadro social ocorrerá nos seguintes casos:

I – prática de atos atentatórios aos princípios vigentes e moral, civismo e bons costumes, ou contra o patrimônio da LABRE-ES;

II – corrupção moral ou material;

III – reincidência na prática de transgressões às normas estatutárias ou regimentais, puníveis coma a pena de suspensão dos direitos sociais;

IV – falta de pagamento de qualquer contribuição a que estiver sujeito o sócio, durante 06 (seis) meses consecutivos, após ter recebido comunicação escrita, em processo especificado no Regimento Interno da LABRE-ES;

V – condenação criminal transitada em julgado.

Parágrafo único – A eliminação do quadro social será efetivada à vista de processo regular, assegurada ampla defesa, salvo no caso do mencionado no Inciso IV do caput deste artigo, em que a eliminação será sumária, cumprida a comunicação aludida no mesmo Inciso.

Art. 63 – São competentes para a aplicação das penalidades previstas neste Estatuto:

I – a Assembléia Geral, em qualquer caso;

II – o Conselho Estadual, conforme o previsto neste Estatuto;

III – a Diretoria Estadual, conforme previsto neste Estatuto.

Capítulo II – Da Reconsideração do Ato

Art. 64 – O sócio que sofrer qualquer penalidade poderá, no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento comprovado na mesma, solicitar reconsideração do ato ao órgão coator e, caso denegado, com recurso à instância imediatamente superior.

Capítulo III – Dos Recursos

Art. 65 – Caberá recurso:

I – das decisões da Diretoria Estadual ao Conselho Estadual;

II – das decisões do Conselho Estadual à Assembléia Geral;

III – das decisões da Assembléia Geral para a própria Assembléia, sob o pedido de reconsideração do ato.

Parágrafo único – O recurso deverá ser acompanhado da denegação do pedido de reconsideração previamente processado.

Art. 66 – O recurso, sempre voluntário, é interposto mediante a petição apresentada ao órgão recorrido, no prazo de 08 (oito) dias corridos do conhecimento comprovado da denegação do pedido de reconsideração.

§ 1º - O recurso, em qualquer instância, não possui efeito suspensivo, salvo se o órgão julgador conceder medida liminar, ante a solicitação do recorrente, em que alegue situação irremediável;

§ 2º - a instância recorrida terá o prazo de 08 (oito) dias corridos da data do recebimento da petição, para informar o processo e encaminhá-lo à instância julgadora;

§ 3º - da decisão julgada, caso contrária à da recorrida, caberá recurso à instância superior, na forma prevista neste Estatuto.

Capítulo IV – Da Perda de Mandato

Art. 67 – Perderá definitivamente o mandato eletivo ou de nomeação, o ocupante de cargo ou função que:

I – sofrer penalidade que importe a suspensão dos direitos sociais;

II – faltar, dentro do mesmo exercício, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, para as quais tenha sido regularmente convocado;

III – praticar ato incompatível com a função a que for titular, provado em processo regular;

IV – praticar ato atentatório aos princípios vigentes de moral, de civismo, de bons costumes, ou ao patrimônio da LABRE/ES;

V – tiver cassada, pelo Órgão público competente, a Licença de Funcionamento de Estação de Radioamador e/ou o Certificado de Operador de Estação de Radioamador.

§ 1º - Nos casos mencionados nos Incisos deste Artigo, com exceção do Inciso II, os titulares punidos ficarão impossibilitados de exercer qualquer outro cargo ou função e de se candidatar a quaisquer cargos eletivos, por um prazo não inferior a 05 (cinco) anos, à vista do processo correspondente;

§ 2º - a perda de mandato, nas condições deste artigo, será imposta:

a) – pela Diretoria Estadual, com relação tão somente ao mandato atual dos titulares de cargos ou funções que lhe compete nomear;

b) – pelo Conselho Estadual, com relação tão somente ao mandato atual dos titulares de cargos ou funções que lhe compete nomear;

c) – pela Assembléia Geral, em qualquer caso.

Capítulo V – Da Perda dos Direitos Sociais

Art. 68 – O ocupante de cargo relacionado no § 1º do Art. 31 deste Estatuto, na hipótese de ter seus direitos sociais suspensos, será automaticamente destituído, independentemente da aplicação de sanções cabíveis, passando suas atribuições a serem exercidas por seu substituto legal, até a primeira reunião do Conselho Estadual e posterior Assembléia Geral convocada para tratar sobre este assunto e eleger, se for o caso, um novo titular para completar o mandato suspenso ou para suprir a vaga que, em conseqüência da substituição, estava sendo ocupada pelo atual substituto.

Título VI – Das Eleições

Art. 69 – O Conselho Estadual e a Diretoria Estadual da LABRE-ES serão providos pelo voto secreto e direto dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais, reunidos em Assembléia Geral, conforme o disposto nos § 1º e § 2º do Art. 7º deste Estatuto.

Parágrafo único – A Direção Estadual, composta do Conselho Estadual e Diretoria Estadual eleita em 29 de novembro de 2008 iniciará seus mandatos a partir do registro em cartório de todas as atas alusivas á reestruturação da LABRE-ES, e terá mandato para o biênio 2009/2010, encerrando no dia 31 de dezembro de 2010.

Art. 70 – O processo eleitoral será conduzido nos termos das disposições do Código Eleitoral.

Art. 71 – O exercício social e financeiro da LABRE-ES encerrar-se-á anualmente em 31 de dezembro.

Art. 72 – Nenhum cargo eletivo ou de nomeação da administração da LABRE-ES será remunerado, podendo haver contratações de profissionais ou estagiários, pela CLT, na forma que definir o Regimento Interno desta LIGA.

Art. 73 – É facultado aos associados assistirem às sessões dos órgãos diretivos da LABRE-ES, desde que não declaradas sigilosas pela maioria de seus membros.

Parágrafo único - Nas sessões sigilosas que envolvam sócios, será assegurado a estes o direito de as assistirem, desde que o requeiram, ficando os mesmos comprometidos a manterem em sigilo os assuntos tratados nessas reuniões.

Art. 74 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelos órgãos diretivos da LABRE-ES, ressalvada as responsabilidades individuais decorrentes de cargos ou funções que importe em guarda e/ou responsabilidade por bens patrimoniais.

Parágrafo único – O descumprimento de qualquer dispositivo estatutário ou regimental da LABRE-ES e/ou da LABRE que implique em aplicação de medidas restritivas por parte da LABRE contra esta LIGA, os tornará também sujeitos à responsabilidade pessoal mencionada no caput deste artigo.

Art. 75 - As entidades filiadas, nos termos deste Estatuto e nos do Regimento Interno da LABRE-ES, ficam obrigadas, sempre que solicitado pela Diretoria Estadual, a comprovar a manutenção de sua existência legal e o seu efetivo funcionamento.

Art. 76 – Com finalidade do controle ao que preceituam a alínea “c” do Art. 18 e o parágrafo 2º do Art. 41, ambos deste Estatuto, as entidades filiadas deverão manter cadastrado o seu quadro social junto à LABRE-ES, comunicando a cada trimestre as alterações havidas.

Art. 77 – Este Estatuto só poderá ser alterado pela maioria absoluta dos sócios presentes à Assembléia Geral, em reunião convocada especialmente para este fim.

§ 1º - O texto das alterações propostas será apresentado à Assembléia Geral, sem prejuízo dos demais preceitos determinados no TÍTULO II, CAPÍTULO III, SEÇÃO II, deste Estatuto, no que couber;

§ 2º - será considerada aprovada a alteração que obtiver maioria simples de votos favoráveis dos sócios presentes.

Art. 78 – A extinção da LABRE-ES, de que trata o Inciso V do Art. 15 deste Estatuto, exigirão deliberação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, por edital publicado em jornal de grande circulação da Capital do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com a presença da maioria absoluta dos sócios no pleno exercício de seus direitos sociais, em primeira chamada ou, na falta deste quorum, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto.

Parágrafo único – A aprovação do que trata este artigo deverá ser obtida pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.

Capítulo II – Das Disposições Transitórias

Art. 79 – A partir do registro em Cartório deste Estatuto, o Conselho Estadual e a Diretoria Estadual da LABRE-ES, terão o prazo de até 180 dias, ou seja, 06(seis) meses para promover a adequação dos dispositivos normativos desta LIGA, inclusos o Regimento Interno e o Código Eleitoral, aos preceitos deste Estatuto.

Art. 80 – A Diretoria Estadual da LABRE-ES deverá tomar as providências imediatas para a publicação e o registro deste Estatuto, para os fins legais.

Art. 81 – Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária e elaborado de acordo com o Código Civil Brasileiro e Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, entra em vigor na data de seu registro em Cartório, revogado as disposições em contrário.

Assembléia Geral Extraordinária, realizada em Vitória/ES, no dia 08 de março de 2009.

Mario Francisco Candeias Dias PP1 JE

Diretor Estadual da LABRE/ES

CPF 558.120.587-68

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 5

2010-06-01T13:14:00.005-03:00

5ª Ata, para nomear e empossar os novos Diretores da Labre-ES.

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 4

2010-06-01T13:11:00.006-03:00

4ª Ata, aprovação do novo Estatuto Social da Labre-ES.

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 3

2010-06-01T13:08:00.005-03:00

3ª Ata, posse dos eleitos.

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 2

2010-06-01T13:00:00.009-03:00

2ª Ata, eleições da Diretoria Estadual.

Conheça a LABRE-ES pelos seus documentos registrados em Cartório 1

2010-06-01T12:53:00.009-03:00

1ª Ata,convocação das eleições.

Exercício Global de Emergência - GLOBALSET - RENER

2010-05-09T22:49:00.001-03:00

Prezados Companheiros Radioamadores e voluntários da RENER,

A Rede Nacional de Emergência de Radioamadores foi convidada a participar do GLOBALSET2010, um simulado mundial de emergência da IARU -Região 1. Acontecerá no dia 15 de maio entre 4:00 e 8:00 UTC (entre 1:00h e 5:00h horário de Brasília - Sábado de madrugada).

O simulado consistirá em estabelecer pequenos qso´s com outras estações participantes e registrar estes contatos durante as 4 horas de exercício em um log padrão que deverá ser encaminhado para a estação HQ Regional e para a RENER. O log padrão se encontra em http://bit.ly/8ZyOTG

O padrão de chamada será "CQ GLOBALSET +INDICATIVO DE CHAMADA+RENER". E os QSOs são padronizados conforme o anexo.

As estações HQ apenas farão a escuta destes comunicados e repassando os dados copiados para a Estação HQ Nacional. Os e-mails para encaminhamento do log são: renanalmeida@hotmail.com (Estação HQ Regional Espírito Santo) e rener@integracao.gov.br (Estação HQ Nacional). ESTES LOGS SERÃO ENVIADOS À IARU.

As Inscrições são permitidas até dia 12 de maio. Pelo e-mail rener@integracao.gov.br

Você deverá escolher as bandas e modos de operação no ato da inscrição. Conforme http://www.defesacivil.gov.br/pdf/rener/lista_globalset.pdf

ATENÇÃO: É INDISPENSÁVEL A LEITURA DO ANEXO PARA ENTENDIMENTO DA DINÂMICA DO SIMULADO, COMO CHAMAR CQ E FORMATO DO QSO. SUGERIMOS QUE SEJA FEITA A LEITURA ANTES DA INSCRIÇÃO.

Link para o anexo:http://www.iaru-r1.org/index.php?option=com_remository&Itemid=173&func=fileinfo&id=328

QUALQUER DÚVIDA ESTAMOS À DISPOSIÇÃO

PARTICIPE!

Atenciosamente,

Renan de Almeida - PU1ARE

Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito Santo

Estação HQ Regional do Espírito Santo - GLOBALSET2010

Portal do Radioamadorismo Capixaba

2010-02-07T18:10:00.001-02:00

Prezados Senhores,

agora contamos com mais uma ferramenta para ficar por dentro do que acontece em nosso hobbye. É o Portal do Radioamadorismo Capixaba. Nele você verá as atualizações de todos os Blogs sobre radioamadorismo do Estado do Espírito Santo. Será mais fácil acompanhar as novas notícias sem precisar abrir cada blog por vez.

Sempre ficarão listadas as últimas 5 postagens, a data de edição e o autor de cada uma delas. Fica mais importante a utilização de títulos em cada postagem nos mais diversos blogs. Qualquer sugestão, remeta-nos para 146500@blogspot.com

Faça uma visita em http://radioamadorismocapixaba.blogspot.com e aproveite mais esta facilidade.

Terremoto no Haiti

2010-01-18T11:38:00.001-02:00

Favor com urgência divulgar em sua jurisdição que os radioamadores não devem

utilizar as freqüências 7.045 e 3.720 MHz tendo em vista que as mesmas poderão

ser utilizadas em caso de emergência, conforme solicitação do Coordenador de

Emergências da Área C da IARU-R2.

Favilla – PT2RY

Diretor Executivo da LABRE.

Fonte: http://www.labre-sp.org.br/noticias.php?idnotic=792&vlink=0

Curso de Aprofundamento em Defesa Civil e RENER

2009-11-14T18:20:00.000-02:00

Companheiros e Companheiras Radioamadore(a)s,

Pelos poderes que me foram instituídos pela LABRE FEDERAL pelo Ofício nº049/DE/2006 de 15 de novembro de 2006;

Pelo que tange a Portaria Ministerial nº 331, de 07 de agosto de 2009 do Ministério da Integração Nacional;

CONVOCO todos os voluntários da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores do Estado do Espírito Santo e

CONVIDO os demais radioamadores de terras capixabas a participarem do Curso de Aprofundamento em Defesa Civil e RENER a ser realizado no dia 05 de dezembro de 2009, de 08:00h às 12:00h, no Auditório do Quartel do Corpo de Bombeiros, à Rua Ten. Mário Francisco de Brito, 100, Enseada do Suá, Vitória - ES, ao lado da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Este Curso tem como objetivo capacitar os voluntários e futuros voluntários da RENER-ES para ação em casos de Emergência e Ativação da RENER. As inscrições poderão ser feitas a pedido ou pelo BLOG da RENER-ES: http://rener-es.blogspot.com até o dia 30 de novembro do corrente ano para organização e dimensionamento do curso.

Nos encontramos lá.

Cordialmente,

Renan de Almeida - PU1ARE

Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito santo

Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES

msn: renanalmeida@hotmail.com

skype: pu1are

TEL: 27-99998525 e 27-33396953

Rádio: 146610 - PP1GEC

Dia do Radioamador

2009-11-05T17:15:00.001-02:00

Prezados colegas e Conselheiros,

Em nome da Diretoria Executiva da LABRE desejo a todos os Radioamadores muita paz e harmonia e que neste dia elevemos nossos pensamentos e nos unamos por uma LABRE mais forte, unida e coesa no ideal de servir.

Francisco Ricardo Favilla – PT2RY.

Saiu no jornal....

2009-10-31T12:12:00.001-02:00

Jornal Tendências da Faculdade Faesa, jornal mensal, mês de outubro, ano 2008.

Plano de bandas para radioamadores Classe C - ATUALIZADO!!!

2009-09-08T21:32:00.001-03:00

Basta abrir a figura em outra página, clicar com o botão direito, salvar imagem como e salvar no seu computador. Depois é só imprimir e guardar no Shack.

WK.

LABRE 75 Anos - Remessa dos Diplomas

2009-08-31T21:54:00.000-03:00

A LABRE tem a satisfação de informar que iniciou em 24 de agosto a remessa dos diplomas a que fizeram jus os colegas participantes da festividade em comemoração aos seus 75 anos de fundação.

O encaminhamento dos diplomas obedece ao seguinte cronograma:

- semana de 24 a 28 de agosto: remessa via correio dos diplomas destinados aos radioamadores brasileiros que enviaram selos de correio no valor de 10 portes não comerciais;
- semana de 31 de agosto a 04 de setembro: remessa via correio dos diplomas destinados aos radioamadores do exterior que enviaram porte suficiente
- período de 09 a18 de setembro: remessa para as LABRE Estaduais dos diplomas dos radioamadores de seus estados que não enviaram selos para remessa via direta.
- período de 21 a 30 de setembro: remessa via correio para os birôs nacionais dos diplomas destinados a radioamadores do exterior que não enviaram porte para remessa via direta.

A Diretoria da LABRE pede desculpas pelo atraso na remessa dos diplomas e esclarece que tal fato ocorreu devido ao enorme sucesso das comemorações, atraindo um número de colegas realmente inesperado. Ao tempo em que reconhece serem merecidos as “cobranças” recebidas devido à demora no envio, declara-se feliz pela receptividade que teve o evento por parte da comunidade radioamadorística e promete estar melhor estruturada para novas atividades que, certamente, virão.

Somente no dia 01 de fevereiro foram realizados mais de 4000 QSO pelas estações da LABRE Nacional e das Estaduais, decorrendo na emissão de mais de 3000 diplomas.

Na continuação das festividades, durante todo o mês de fevereiro, as estações da LABRE fizeram mais de 10.000 QSO. Todos serão confirmados através de QSL comemorativo.

Esses QSL já estão em preparação e tão logo estejam preenchidos e catalogados serão enviados com a mesma escala de prioridade usada para os diplomas.

A LABRE esclarece que os colegas que enviaram seu cartão QSL via direta e acompanhados de envelope auto-endereçado e selos de correio no valor de apenas um porte não comercial receberão os QSL via direta.

Aos que enviaram seu QSL via direta, mas desacompanhado de envelope e/ou selos postais, os QSL serão retribuídos via LABRE Estadual.

Fonte: PT2OP, Orlando - Diretoria de radioamadorismo

Postado por: Labre Nacional

RENER-ES - Novas Portarias Ministeriais

2009-08-31T20:34:00.002-03:00

Senhores, encontram-se no Blog da RENER-ES (http://rener-es.blogspot.com) as novas Portarias Ministeriais que substituem:

a Norma de Ativação e Execução dos Serviços da Rede Nacional de Emergência de Radiomadores

e o Manual de Procedimentos - RENER

Materiais disponibilizados a voluntários e não-voluntários para estudos.

Renan de Almeida

Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES

Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito Santo

O ato de nomeação dos Diretores da LABRE-ES, foi excluido desta página, e será repostado novamente após modificações.

2009-07-29T15:44:00.002-03:00

Atas do processo eleitoral da nova LABRE-ES.

2009-07-25T23:57:00.015-03:00

ESTATUTO SOCIAL

LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO
LABRE-ES

TITULO I – Da Liga e seus fins
Capítulo I – Definições

Art. 1º - Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão-LABRE-ES, fundada em 08 de março de 1961, CNPJ nº. 27.417.773/0001-24, sendo uma associação civil de direito privado, de âmbito estadual, filantrópica, sem fins lucrativos, de utilidade pública e com duração indeterminada.
§ 1º - A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE-ES é designada abreviadamente como LABRE-ES, ou simplesmente Liga neste Estatuto. A denominação LABRE, acrescida da sigla ES é de uso privativo da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO do Estado do Espírito Santo que congrega os radioamadores do Estado do Espírito Santo.
§ 2º - A LABRE-ES tem foro na cidade de Vitória e sede provisória à Avenida Jerônimo Monteiro nº.240, 17º andar, sala 1701, Edifício Rural Bank, CEP 29026-970, Centro, Vitória/ES, constituindo-se em unidade autônoma, com personalidade jurídica própria e filiada à LABRE pelo inter-relacionamento de seus Conselhos e Diretoria.
§ 3º - A LABRE-ES é filiada à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE, que por sua vez é filiada à INTERNATIONAL AMATEUR RADIO UNION (IARU), A LABRE/ES é constituída de utilidade publica estadual pela lei nº. 20.039, de 18 de setembro de 1964, conforme publicação no Diário da Imprensa Oficial de 23 de junho de 1964.
§ 4º - São símbolos da LABRE-ES: o pavilhão, o selo e o distintivo, todos detalhados no seu Regimento Interno.

Art. 2º - A LABRE-ES tem por finalidade promover e estimular:
I – o desenvolvimento do radioamadorismo, em todas as suas modalidades;
II – a pesquisa científica e o desenvolvimento técnico-operacional de seus sócios, no campo das telecomunicações;
III – as atividades filantrópicas, sociais, assistenciais, culturais, educativas, recreativas e desportivas, visando desenvolver o espírito associativo, a harmonia e a coesão do seu quadro social;
IV – a colaboração com os órgãos governamentais, especialmente os de telecomunicações, na forma da legislação pertinente e a representação do radioamadorismo junto a esses órgãos;
V – o intercâmbio técnico-científico, social e cultural com entidades congêneres;
VI – a perfeita integração administrativa e operacional com a LABRE;
VII – a defesa dos direitos e interesses dos sócios nos assuntos pertinentes ao radioamadorismo;
VIII – atividades cívicas, morais, culturais e intelectuais, visando ao culto à pátria, às instituições, à família e à dignidade humana;
IX – a representação e a defesa do radioamadorismo estadual junto às autoridades brasileiras e organizações de radioamadores;
X – a criação, o desenvolvimento e a consolidação de cursos destinados à formação e desenvolvimento do radioamadorismo em todas as modalidades de operação;
XI - a orientação aos sócios da Liga para que no exercício do radioamadorismo norteiam-se pela técnica e ética operacional, nos moldes da legislação em vigor.
XII – a participação do radioamadorismo estadual em competições nacionais e internacionais;
XIII – a manutenção de publicação técnica para a divulgação de assuntos de eletrônica, eletricidade, atividades sociais e do radioamadorismo em geral.

Título II – Da Organização
Capítulo I – Generalidades

Art. 3º - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a LABRE-ES tem como órgãos dirigentes: a Assembléia Geral, o Conselho Estadual e a Diretoria Estadual.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Estadual e da Diretoria Estadual serão eleitos pelo voto direto dos sócios em dia com suas obrigações sociais, conforme disciplinado no Código Eleitoral.

Art.4 – A Administração da LABRE-ES tem a seguinte organização básica:
1.- Assembléia Geral;
2.- Conselho Estadual
2-1–Comissão Fiscal
3 – Diretoria Estadual

Capítulo II – Das responsabilidades

Art. 5º - São órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores da LABRE-ES:
1.- Assembléia Geral ;
2. - Conselho Estadual;
2.1 – Comissão Fiscal.

Art. 6º - São órgãos executivos:
1 - Diretoria Estadual;
1.1- Órgãos auxiliares;
1.2- Representações regionais.

Capítulo III – Da Assembléia Geral
Seção I – Definição e constituição

Art.7º - A Assembléia Geral é o poder maior da LABRE-ES e é constituída pela totalidade dos sócios jurisdicionados, representados quando for o caso, nos termos deste Estatuto.
§ 1º - Nos processos eleitorais a Assembléia Geral funcionará com a maioria dos seus associados em dia com suas obrigações sociais para com a LABRE/ES em primeira convocação, e em segunda, 30(trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de sócios.
. § 2º - Os sócios exercerão o seu direito de voto pessoalmente, podendo os sócios residentes fora da Região Metropolitana de Grande Vitória, votar através de correspondência, na forma estipulada no Código Eleitoral.

Seção II – Das reuniões

Art. 8º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem.

Art. 9º - A Assembléia Geral será convocada:
a) - de ofício, pelo presidente do Conselho Estadual;
b) – pela decisão de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Estadual;
c) – por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos representantes regionais, num mínimo de 09(nove);
d) - por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios jurisdicionados, na plena fruição de seus direitos sociais.
§ 1º - A Assembléia Geral, especialmente convocada para os fins do Art. 15, Inciso VIII, Art. 20, Inciso. XVII e do Art. 77, deliberará com o voto concorde da maioria absoluta dos sócios com direito a voto, presentes à Assembléia, na primeira chamada e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de sócios;
§ 2º - O plenário da Assembléia Geral elegerá um presidente que dirigirá os trabalhos, cabendo a ele compor a mesa e designar um secretário;
§ 3º - as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto unitário da maioria simples dos sócios presentes;
§ 4º - para todos os demais casos não previstos no parágrafo 1º deste artigo, com exceção do Inciso V do Art. 15 e do Art. 78, deste Estatuto, a Assembléia Geral funcionará em primeira convocação, com um mínimo de 1/3 (um terço) de associados com direito a voto e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

Art. 10 – Todo sócio na plena fruição de seus direitos sociais deve justificar os motivos pelos quais não pode tomar parte nas Assembléias Gerais.

Art. 11 - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas com a antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis e as Extraordinárias, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, por edital dirigido coletivamente ao Quadro Social através de um jornal e pelos QTCs da LABRE-ES transmitidos pela sua Estação de Rádio, e também, se possível, pela sua página da Internet e/ou correspondência via Correio normal ou correio Eletrônico (e-mail).

Art. 12 - As Assembléias Gerais serão realizadas em Vitória, podendo as Ordinárias ser instaladas nas representações regionais, em caráter de congraçamento, por solicitação das respectivas administrações, atendidas as conveniências da LABRE-ES e observados os demais dispositivos deste Estatuto.
Parágrafo único – Em qualquer caso, as despesas de transporte, alimentação e estada pertinentes à Assembléia Geral correrão por conta exclusiva dos participantes.

Art. 13 – Nas Assembléias Gerais terão direito à voz todos os sócios jurisdicionados presentes, desde que no pleno gozo de seus direitos sociais.

Seção III – Da Competência

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I – apreciar as Contas e Relatório de Atividades da Diretoria Estadual da LABRE-ES, encaminhados pelo Conselho Estadual, referentes ao exercício encerrado;
II – apreciar o Projeto Administrativo e Operacional de gerenciamento da LABRE-ES para o período seguinte;
III – apreciar as deliberações do Conselho Estadual tomadas ad referendum;
IV – deliberar sobre temas de relevância do interesse da LABRE/ES.
Art. 15 – Constitui competência da Assembléia Geral Extraordinária:
I – eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Estadual, bem como eleger o Diretor Estadual e o Vice-Diretor Estadual da LABRE-ES nos termos do Código Eleitoral, na qualidade de órgão máximo e de última instância da Justiça Eleitoral da LABRE/ES.
II – apreciar, referendando ou não, as punições impostas pelo Conselho estadual ou pela Diretoria Estadual, nos termos constantes no Capítulo I do Título V deste Estatuto;
III – deliberar sobre alienação de bens imóveis ou sobre aplicações de vulto, do patrimônio da LABRE-ES;
IV – discutir, votar e deliberar sobre alterações no Estatuto Social e no Código Eleitoral da LABRE/ES;
V – deliberar sobre a extinção da LABRE/ES, dando destino ao patrimônio social, que deverá contemplar entidade de caridade beneficente com, no mínimo, 02 (dois) anos de funcionamento legal;
VI – julgar, em última instância, recursos impetrados em grau de apelação;
VII – conceder títulos honoríficos, por proposição do Conselho Estadual ou da Diretoria Estadual;
VIII – suspender do exercício de cargo ou função, ou cassar mandato eletivo de qualquer membro da administração da LABRE-ES;
IX – apreciar as deliberações do Conselho Estadual.

Art. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária, na qualidade de órgão soberano da LABRE/ES, pode assumir todos os poderes de que estão investidos os demais órgãos da LABRE/ES, exercitando-os nos limites deste Estatuto.

Capítulo IV – Do Conselho Estadual
Seção I – Definição

Art. 17 – O Conselho Estadual é o órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da LABRE-ES, subordinado exclusivamente à Assembléia Geral.

Seção II – Da Constituição

Art. 18 – O Conselho Estadual é constituído:
a) por 05 (cinco) Conselheiros Efetivos e 05 (cinco) Suplentes;
b) Pela Comissão Fiscal composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.
§ 1º - Os membros do Conselho Estadual e da Comissão Fiscal deverão ser radioamadores do quadro social da LABRE-ES;
§ 2º - os Conselheiros Efetivos e Suplentes, bem como os Membros efetivos e suplentes da Comissão Fiscal serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos conforme disciplinado no Código Eleitoral;
§ 3º - Conselho Estadual publicará edital de eleição para o Conselho Estadual e Comissão Fiscal no ínicio do mês de setembro, com os recebimentos das chapas concorrentes no mês de outubro, homologações em novembro e pleito em dezembro no ano do término do mandato do Conselho Estadual, de acordo coma as regras previstas no código Eleitoral.

Art. 19 – O Conselho Estadual elegerá dentre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para este Órgão.

Seção III – Da Competência

Art. 20 – É Competência do Conselho Estadual:
I – eleger os titulares dos cargos constantes do Artigo 19 deste Estatuto;
II – julgar as Contas da gestão anual da Diretoria, à vista do parecer da Comissão Fiscal, bem como o relatório Anual de suas atividades e encaminhá-los à apreciação da Assembléia Geral;
III – apreciar e votar o Projeto Administrativo para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria, que deverá ser apresentado até 3l de outubro de cada ano a este Conselho, encaminhando-o à apreciação da Assembléia Geral Ordinária;
IV – julgar os pareceres da Comissão Fiscal no exercício da tomada trimestral de contas da Diretoria Estadual;
V – tomar conhecimento das admissões de sócios e das filiações de agremiações de radioamadores aprovados pela Diretoria Estadual;
VI – apreciar os atos do Presidente do Conselho Estadual e da Diretoria Estadual da LABRE-ES baixados ad referendum;
VII – julgar os recursos que lhe forem interpostos em grau de apelação;
VIII - convocar a Assembléia Geral, a Comissão Fiscal e a Diretoria Estadual;
IX - promover ou determinar diligências, adotando as medidas que julgar necessárias, encaminhando-as à Assembléia Geral, quando as resoluções finais forem da competência exclusiva daquele órgão máximo;
X – propor à Assembléia Geral ou à LABRE a concessão de títulos honoríficos, observada a regulamentação pertinente;
XI – promover a atualização de seu Regimento Interno e apreciar os regimentos internos dos demais órgãos que lhe são subordinados, aprovando-os ou não;
XII – suspender, adiar ou revogar a execução de qualquer ato normativo ou deliberativo que for baixado em discordância com as disposições estatutárias ou regimentais;
XIII – convocar qualquer membro da administração da LABRE-ES, sempre que houver necessidade de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à administração, quando houver dúvidas sobre seus atos ou cometimento de infrações ao disposto neste Estatuto;
XIV – convocar a Assembléia Geral para propor o afastamento temporário ou definitivo do exercício de cargo eletivo ou função, de qualquer membro da Administração, até a derradeira apuração dos fatos que o envolver;
XV – decidir sobre a aquisição e/ou alienação de bens móveis do patrimônio da LABRE-ES;
XVI – submeter à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária a alienação de bens imóveis do patrimônio da LABRE-ES;
XVII – autorizar o pagamento de despesas realizadas por este Conselho, devidamente comprovadas e de interesse da LABRE-ES, desde que haja disponibilidades da LABRE/ES;
XVIII – dirimir dúvidas e suprir os casos omissos do presente Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
XIX – implementar suas atividades no sentido de atingir as finalidades da LABRE-ES, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e demais ordenações normativas.
XX – Em caso de falecimento, renúncia ou exclusão, de membro do Conselho Estadual ou da Comissão Fiscal, será nomeado pelo Conselho Estadual, dentro de seus membros ou dos membros da Comissão Fiscal um substituto para a vaga em aberto, em seguida o Conselho Estadual escolherá um radioamador entre os sócios da Liga, para completar o número seus membros, como previstos neste Estatuto.

Seção IV – Das Reuniões

Art. 21 – O Conselho Estadual reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês, segundo dispuser o seu Regimento Interno;
II – extraordinariamente, em qualquer época, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - O Conselho Estadual deverá ser convocado por seu Presidente, através de oficio para seus membros efetivos e suplentes: natureza da reunião, data, hora, local e pauta, dirigido a cada um dos seus integrantes e instalado com a presença da maioria absoluta de seus membros;
§ 2º - as reuniões Ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis e as Extraordinárias, com a de 48(quarenta e oito) horas corridas;
§ 3º - as reuniões do Conselho Estadual serão realizadas na sede da LABRE-ES, podendo ser realizadas em outro local, mas sempre dentro do município de Vitória e com a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
§ 4º - as reuniões do Conselho Estadual só poderão ser realizadas eletronicamente, se for através de rede e se a totalidade dos membros efetivos e suplentes deste Órgão tiver condições de acesso a este modo;
§ 5º - sempre que houver interesse justificado e devidamente documentado, a convocação deste Conselho poderá ser solicitada ao Presidente, pela Diretoria Estadual da LABRE-ES ou por, no mínimo,
1/3 (um terço) dos membros efetivos do próprio Conselho ou pela maioria absoluta dos seus membros suplentes;
§ 6º - no caso de recusa por parte do Presidente do Conselho, a convocação extraordinária deste Órgão poderá ser feita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do mesmo ou pela maioria absoluta dos seus membros suplentes na forma do disposto no seu Regimento Interno;
Art. 22 – As decisões do Conselho Estadual serão tomadas com o voto da maioria simples dos seus membros efetivos presentes, computados os suplentes em exercício de mandato temporário, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.
§ 1º - havendo empate na escolha ou votação de qualquer assunto ou proposição, será declarada, pelo Presidente, uma pausa de 05 (cinco) minutos na reunião. Decorrido este tempo, realizar-se-á, imediatamente e sem mais debates, uma segunda votação do mesmo assunto. Persistindo o empate, será então, exercido pelo Presidente o voto de desempate.
§ 2º - os Conselheiros Efetivos que não comparecerem à reunião serão substituídos interinamente pelos Suplentes presentes ao ato ou previamente convocados;
§ 3º - os Conselheiros Suplentes presentes à reunião, que não estiverem substituindo Conselheiros Efetivos, participarão dos trabalhos, mas sem direito a voto;
§ 4º - os Conselheiros Efetivos e os Suplentes têm, dentre outras obrigações, o dever de comparecer às reuniões do Conselho Estadual, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado;
§ 5º - O Presidente do Conselho ou quem o estiver substituindo nas reuniões deste Órgão, poderá tomar parte nos debates, observando, no que couber, o disposto no inciso II do Art. 26 deste Estatuto.
Art. 23 – Os membros da Diretoria Estadual, sem direito a voto, poderão participar das reuniões do Conselho Estadual, se assim o desejarem.
Parágrafo único – Os membros da Diretoria Estadual, o seu critério, quando convocados pelo Presidente do Conselho Estadual, poderá se fazer acompanhar por assessores.

Seção V – Das atribuições dos membros do Conselho Estadual

Art. 24 – São atribuições do Presidente do Conselho Estadual:
I – convocar as reuniões deste Conselho;
II – instalar os trabalhos das Assembléias Gerais, dirigindo-as até a eleição do seu presidente;
III – adotar as medidas indispensáveis ao bom andamento dos serviços, inclusive ad referendum deste Conselho, sempre que as condições de urgência não permitam consulta aos seus membros;
IV – zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e de outros instrumentos normativos;
V – exercer o voto de desempate nas votações deste Conselho;
VI - assinar os documentos originados neste Conselho;
VII – as decisões ad referendum tomadas pelo Presidente do Conselho ou por seu substituto legal, quando não referendadas por este Órgão, correrão por conta e responsabilidade do autor.

Art. 25 – São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Estadual:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e/ou vacância do cargo;
II – auxiliar o Presidente deste Conselho em suas atribuições, quando solicitado;
III – desenvolver e responsabilizar-se por missões especiais que lhe tenham sido delegadas pelo Presidente deste Conselho;
IV – as atribuições previstas no inciso II do Art. 26 deste Estatuto.

Art. 26 – São atribuições do Secretário e demais membros do Conselho Estadual:

I – Do Secretário:

a) - secretariar as reuniões deste Conselho, gravando e lavrando as correspondentes atas;
b) – encarregar-se das demais tarefas pertinentes ao cargo, nos termos do disposto no Regimento Interno da LABRE-ES;
c) – ter sob sua responsabilidade toda a documentação afeta à Secretaria deste Conselho;
d) – nos casos de impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho, assumir interinamente o cargo de Presidente deste Conselho;
e) – compete-lhe, também, o previsto no inciso II do presente artigo.

II – dos demais membros do Conselho Estadual:

a) – nas reuniões deste Conselho votar e/ou ser votado, respeitado o direito de abster-se;
b) – apresentar proposições, respeitando os trâmites regulamentares:
c) – tomar parte nos debates, se assim desejar, respeitando as normas regimentais e estatutárias;
d) – usar da palavra ou pedir apartes, se assim desejar, respeitando as normas estatutárias e regimentais;
e) conceder ou não apartes, quando do uso da palavra, ou, quando lhe convir, cassar os que tenham concedido;
f) – usar da palavra, se assim desejar, uma única vez por assunto em debate e por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, respeitando as demais normas estatutárias e regimentais:
g) - não poderá usar do aparte por mais de 01 (um) minuto, tempo este que será descontado do referido na letra “f” acima, como também não poderá apartear o mesmo orador por mais de uma vez no mesmo assunto.

Capítulo V – Da Comissão Fiscal

Art. 27 – A Comissão Fiscal, órgão eleito pela Assembléia Geral Extraordinária e diretamente subordinado ao Conselho Estadual, exerce suas atribuições de fiscalização, orientação e controle dos atos e fatos executivos praticados na gestão econômica, financeira e patrimonial da LABRE-ES.
§ 1º - A Comissão Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos;
§ 2º - os membros da Comissão Fiscal deverão ser sócios da LABRE-ES, em pleno gozo de suas obrigações sociais.
§ 3º - a função dos integrantes da Comissão Fiscal é incompatível com qualquer outra, ainda que temporária, na administração da LABRE-ES.

Art. 28 – A Comissão Fiscal reunir-se-á:
I – ordinariamente, na primeira quinzena do primeiro mês de cada trimestre civil, para a tomada de contas da administração financeira e patrimonial referente ao trimestre anterior e para a fiscalização da escrituração contábil de responsabilidade da Diretoria Estadual;
II – extraordinariamente, em qualquer época, quer por convocação de seu Presidente, quer por determinação do Conselho Estadual, ou por solicitação da Diretoria Estadual.
§ 1º - A tomada de contas, a fiscalização da escrituração contábil e o exame do balanço e das contas da gestão anual exigem sempre, no mínimo, a presença de 03 (três) membros da Comissão Fiscal, dos quais, pelo menos um efetivo:
§ 2º - em casos de impedimento, os membros efetivos da Comissão Fiscal serão substituídos por suplentes, presentes ao ato ou previamente convocados.
Art. 29 – A Comissão Fiscal terá um Presidente, eleito por seus pares, efetivos e suplentes, na primeira reunião que realizar após a posse de seus membros.
§ 1º - Os serviços burocráticos pertinentes às atribuições da Comissão Fiscal, ficarão a cargo de um de seus próprios membros efetivos, este escolhido pelo Presidente desta Comissão;
§ 2º - O Presidente da Comissão Fiscal será substituído em seus impedimentos eventuais ou definitivos, por um de seus próprios membros efetivos, o que for o mais antigo no quadro social da LABRE-ES.

Art. 30 – A Comissão Fiscal tem as seguintes atribuições:
I – examinar e fiscalizar a escrituração contábil e patrimonial de responsabilidade da Diretoria Estadual;
II – proceder trimestralmente à tomada de contas da administração financeira e patrimonial;
III – sindicar eventuais irregularidades administrativas, financeiras ou patrimoniais, quer por dever de ofício, quer por determinação do Conselho Estadual ou por solicitação da Diretoria Estadual;
IV – fiscalizar os depósitos bancários, os documentos de crédito e a moeda em caixa, confrontando-os com a escrituração contábil e com os extratos das contas corrente bancárias;
V – emitir relatórios circunstanciados sobre exames que houver realizado na área de sua atribuição;
VI – relatar ao Conselho Estadual nas reuniões para as quais for convocado ou se fizer pressente, a sua atividade de fiscalização financeira e patrimonial;
VII – dar parecer sobre assunto de sua competência, por determinação do Conselho ou por solicitação da Diretoria Estadual;
VIII – elaborar o seu próprio Regimento Interno ou propor sua alteração, submetendo-o a aprovação do Conselho Estadual.

Capítulo VI – Da Diretoria Estadual
Seção I – Da Organização e Atribuições

Art. 31 – A Diretoria Estadual é o órgão executivo da LABRE-ES, com deveres e responsabilidades estabelecidas neste Estatuto, no seu Regimento Interno e em outras ordenações normativas.
§ 1º - A Diretoria Estadual deverá ser composta por um Diretor Estadual e um Vice-Diretor Estadual, sócios da LABRE-ES, em plenos direitos sociais e eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma do disposto neste Estatuto;
§ 2º - Conselho Estadual publicará edital de eleição para a Diretoria Estadual no ínicio do mês de setembro, com os recebimentos das chapas concorrentes no mês de outubro, homologações no mês de novembro e pleito em dezembro no ano do término do mandato da Diretoria Estadual, de acordo coma as regras previstas no código Eleitoral.
§ 3º - A eleição da Diretoria Estadual será procedida pela Assembléia Geral Extraordinária, à vista de chapas inscritas, obedecendo às disposições deste Estatuto, do Código Eleitoral e do Regimento Interno da LABRE-ES;
§ 4º - para atendimento das necessidades da administração, a Diretoria Estadual criará órgãos auxiliares, nomeando e substituindo livremente seus titulares, conforme disciplinado em seu Regimento Interno.
Art. 32 – Os membros da Diretoria Estadual dividirão entre si as atribuições da administração, substituindo-se em seus impedimentos eventuais, respeitando o disposto no § 3º do Art. 31 deste Estatuto;
§ 1º - no caso de renúncia, perda de mandato ou falecimento do Diretor ou Vice-Diretor da Diretoria Estadual, o Conselho Estadual convocará uma reunião Extraordinária da Assembléia Geral com o fim de eleger um sócio para suprir à vaga existente e completar a respectiva gestão, sempre observada a exigência constante do § 3º do Art. 31 deste Estatuto;
§ 2º - na ocorrência de vacância dos dois cargos da Diretoria, o Conselho Estadual designará ad referendum um sócio para responder pela administração, até que se processe pela Assembléia Geral a eleição para provimento dos cargos vagos, para completar o mandato interrompido.

Art. 33 – Os titulares dos órgãos auxiliares previstos no § 4º do Art. 31 deste Estatuto, serão nomeados para uma gestão coincidente com a da Diretoria Estadual.

Art. 34 – Os órgãos auxiliares deverão preencher as necessidades mínimas da LABRE-ES, com titulares, pelo menos, para os seguintes setores:
1. - Secretaria;
2. - Tesouraria;
3. - Diretor de Radioamadorismo;
4. – Diretor de assuntos de Defesa Civil.
Parágrafo único – A Diretoria Estadual poderá criar ou extinguir tantos órgãos auxiliares quantos julgar necessários, devendo informar o Conselho Estadual as alterações havidas em seu organograma.
Art. 35 - Os titulares dos órgãos auxiliares são responsáveis pelos atos que subscreverem ou aprovarem e também responsáveis diretos pela administração dos setores que dirigirem.
Art. 36 – No caso de ocorrer vacância de cargos nos órgãos auxiliares a Diretoria Estadual fará a substituição devida, de conformidade com o Art. 33 deste Estatuto.

Seção II – Da Competência

Art. 37 – São atribuições da Diretoria Estadual:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Código Eleitoral, o Regimento Interno da LABRE-ES e o seu próprio, as Resoluções e Recomendações da Assembléia Geral e do Conselho Estadual e demais ordenações normativas;
II – cumprir as suas próprias diretrizes, além das estabelecidas pelo Conselho Estadual para atingir as metas propostas, dentro das finalidades da LABRE-ES;
III – dentro de suas possibilidades, procurarem colaborar e manter estreito relacionamento com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, principalmente nos assuntos ligados às telecomunicações, na forma estabelecida pela legislação pertinente;
IV – sempre que possível, manter estreito relacionamento com as LIGAS coirmãs e com os órgãos dirigentes da LABRE, para a execução e o aprimoramento do radioamadorismo brasileiro;
V – estabelecer e manter dentro de suas possibilidades, relacionamento com entidades congêneres nacionais e internacionais;
VI – dentro de suas condições financeiras e dos demais meios que dispuser, dar curso ao trânsito de QSLs dirigidos aos radioamadores brasileiros associados às demais LIGAS, bem como àqueles endereçados ao Exterior;
VII – zelar pelo patrimônio moral e material da LABRE-ES;
VIII – facilitar as atividades da Comissão Fiscal, no exame de sua contabilidade e patrimônio;
IX – sempre que as condições da LABRE-ES permitirem, zelar pela manutenção da sede social e de seus equipamentos, responsabilizando-se pelos mesmos;
X – informar mensalmente ao Conselho Estadual a situação de sócios admitidos, readmitidos e excluídos;
XI – admitir, readmitir e excluir sócios, bem como aplicar sanções estatutárias aos mesmos respeitados as limitações impostas no presente Estatuto;
XII – apresentar anualmente ao Conselho Estadual o Balanço Patrimonial e o Financeiro, com o devido parecer da Comissão Fiscal, o Relatório de Atividades da Diretoria, bem como o Projeto Administrativo para o exercício seguinte;
XIII – manter sempre atualizado o cadastro e outras informações referentes aos sócios da LABRE-ES;
XIV – fazer publicar, sempre que seus recursos financeiros permitirem e a seu critério, boletins informativos contendo um ou mais dos seguintes temas: radioamadorismo, artigos técnicos sobre eletrônica; radioeletricidade; técnica e ética operacional; outros assuntos de interesse da LABRE-ES e dos radioamadores;
XV – promover e determinar os atos necessários à administração da LABRE/ES;
XVI – através da coordenação do Departamento de Radioamadorismo, promover, incentivar e otimizar a participação dos radioamadores sócios da LABRE-ES em competições nacionais e internacionais, desde que disponha de recursos necessários;
XVII – sempre que possível e se os meios disponíveis da LABRE-ES permitirem, estabelecer medidas para o acionamento de serviços de apoio ao Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como para atuação em situações de emergência ou calamidade pública;
XVIII – se os recursos disponíveis da LABRE-ES permitirem, promover as ações necessárias ao estímulo e à formação de escolas e cursos de radioamadorismo, com ênfase às parcerias com escolas técnicas, universidades e entidades educacionais em geral;
XIX – respeitadas as limitações da LABRE-ES, instituir e realizar cursos para a formação e aprimoramento de radioamadores;
XX – zelar pelo interesse dos sócios junto à LABRE-ES, à LABRE, bem como perante as autoridades de telecomunicações, estaduais e nacionais, sempre que a situação geral da Liga permitir;
XXI – manter estreito relacionamento com as entidades filiadas, dando-lhes assistência e colaboração em todos os assuntos relacionados com o radioamadorismo, desde que não exceda os limites da LABRE-ES;
XXII – fornecer ao associado que solicitar, à custa deste, cópias do Estatuto e Regimentos Internos dos órgãos desta Liga.

Art. 38 – São atribuições privativas do Diretor Estadual:
I – representar a LABRE-ES em juízo e fora dele, ativa e passivamente, por seu Diretor ou por procurador ou representante legalmente constituído, sempre com a prévia anuência do Conselho Estadual;
II – nomear, admitir, licenciar, exonerar e demitir auxiliares e funcionários da administração sob sua orientação, remunerados ou não;
III – solicitar os serviços da Comissão Fiscal, ou sua colaboração, quando julgar necessários, além das atribuições regimentais deste;
IV – elaborar ou alterar o seu próprio Regimento Interno e o da LABRE/ES, submetendo-os ao Conselho Estadual;
V – impor sanções disciplinares a funcionários e sócios, na forma das normas que as regulam, respeitados os limites da sua competência estatutária;
VI – conhecer dos pedidos de reconsideração de atos decorrentes de penalidades que haja aplicado;
VII – instruir os recursos que devam ser encaminhados à instância superior;
VIII – conhecer dos recursos interpostos por sócios, contra atos considerados lesivos a seus próprios interesses ou aos da LABRE-ES, ou pelos mesmos considerados injustos ou ilegais;
IX – submeter à apreciação do Conselho Estadual, após licitação prévia, toda e qualquer alienação de bens patrimoniais autorizados pela Assembléia Geral;
X – criar ou extinguir Representações Regionais, bem como nomear ou exonerar os seus titulares escolhidos pelos sócios jurisdicionados, levando estes atos ao Conselho Estadual para fins de conhecimento;
XI – fixar os valores das mensalidades, das jóias e dos produtos da LABRE-ES, submetendo-os ao Conselho Estadual;
XII – promover , quando julgar necessário, campanhas para angariar novos sócios, podendo a seu critério, admitir esses sócios com isenção de pagamento das jóias ou estas com valores reduzidos. Os atos deste inciso deverão ser informados antecipadamente, para fins de conhecimento, ao Conselho Estadual.
XIII – Assinar, com o Diretor Tesoureiro, cheques e demais documentos que envolvem responsabilidade econômica ou financeira.

Art. 39 – É atribuição do Vice Diretor Estadual, substituir o Diretor Estadual nos seus impedimentos eventuais, ou em casos de renúncia, falecimento ou perda do mandato, com as mesmas responsabilidades previstas para o Diretor Estadual contida no Art.38 deste Estatuto.

Art. 40 - Para atendimento ao disposto no artigo 42 e seus parágrafos, e artigos 43 e 44 todos do Estatuto da LABRE, a Diretoria Estadual da LABRE-ES deverá providenciar nos prazos ali estabelecidos, a remessa dos valores devidos.

Seção III – Das Representações Regionais

Art. 41 – No atendimento das conveniências e dos interesses dos sócios jurisdicionados, a Diretoria Estadual poderá propor a criação de Representações Regionais, podendo abranger, cada uma, um ou mais municípios limítrofes do Espírito Santo.
§ 1º - As Representações Regionais serão dirigidas por sócios residentes ou domiciliados nos municípios sedes, e escolhidos pelos sócios jurisdicionados, salvo exista agremiação de radioamadores filiadas à LABRE-ES, à qual caberá preferencialmente o encargo;
§ 2º - a criação e o funcionamento das Representações Regionais, assim como a forma de escolha de seus titulares, obedecerão às determinações constantes do Regimento Interno da LABRE-ES.

Seção IV – Das Entidades Filiadas

Art. 42 – A LABRE-ES, por solicitação das partes interessadas, admitirá a filiação de agremiações, desde que estas possuam personalidade jurídica, comprovem efetiva atividade, tenham princípios e finalidades compatíveis com os da LABRE e com os da LABRE-ES e contenham em seus quadros sociais, pelo menos, 10% (dez por cento) de radioamadores sócios da LABRE-ES.
§ 1º - As filiações concedidas pela Diretoria Estadual deverão ser comunicadas ao Conselho Estadual da LABRE-ES;
§ 2º - perderá a qualidade de filiada à agremiação que deixar de cumprir qualquer das condições mencionadas no caput deste Artigo, como também será reativada a sua filiação tão logo comprove haver recuperado tais exigências.

Título III – Do Patrimônio

Art. 43 – O patrimônio de qualquer natureza pertencente a então Liga Brasileira de Radioamadores – LABRE-ES passa a constituir propriedade exclusiva da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO – LABRE-ES, como sua sucessora.
§ 1º - A fonte de recursos da LABRE-ES é constituída de mensalidades de sócios e de eventuais contribuições e/ou donativos;
§ 2º - À Diretoria Estadual da LABRE/ES incumbe zelar pela boa conservação e adequada utilização dos bens pertencentes à entidade, os quais deverão ser registrados em livro próprio ou meio eletrônico e identificados com a palavra LABRE-ES e numeração;
§ 3º - A Diretoria Estadual, com a aprovação do Conselho Estadual, poderá criar o museu da LABRE-ES, composto por livros, documentos, fotos, troféus, equipamentos e qualquer outro material que tenha valor histórico para o radioamadorismo Capixaba, pertencente a ela ou doado para tal fim.
Art. 44 – Bens pertencentes à LABRE-ES entendem-se o conjunto de todas as disponibilidades, créditos, bens móveis e imóveis e investimentos contabilizados no “ativo” do Balanço Patrimonial e se origina de:
I – mensalidades, jóias, taxas, emolumentos e outras receitas de expediente;
II – dotações orçamentárias federais, estaduais e municipais eventualmente consignadas em favor da entidade;
III – doações, subvenções, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IV – bens móveis e imóveis e equipamentos que existam à data de aprovação deste Estatuto ou que venham a ser adquiridos ou recebidos em doação;
V - receitas de aluguéis e as oriundas de venda de artigos, publicações, expedições técnico científicas, consórcios, equipamentos, direitos sobre marcas e patentes, programas de computador, reportagens, comissões, prestação de serviços e quaisquer outras correlatas a atividades do interesse do radioamadorismo;
VI – rendimento de aplicações financeiras e outras receitas, eventuais ou não.

Título IV – Dos Sócios
Capítulo I – Das Categorias

Art. 45 – O quadro social da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO – LABRE-ES se constitui de sócios classificados nas seguintes categorias:
I – EFETIVOS: os que tenham assegurado o pleno gozo dos seus direitos sociais conferidos por este Estatuto;
II – ASPIRANTES: os associados maiores de 12 (doze) anos, até 18 (dezoito) anos, na forma do estabelecido no Inciso I. São isentos do pagamento de mensalidades;
III – ADJUNTOS: os associados de agremiações de radioamadores filiadas, não sócios da LABRE-ES, estão sujeitos às mesmas mensalidades pagas pelos sócios efetivos e que sejam admitidos na forma estabelecida neste Estatuto e no Regimento Interno da LIGA, podendo permanecer nesta categoria de sócios enquanto forem associados das agremiações respectivas e enquanto estas mantiverem a condição de filiadas a esta LIGA;
IV – BENEMÉRITOS: os sócios efetivos que, em reconhecimento a atos de benemerência prestados a LABRE-ES, façam jus a esta distinção, atendido a regulamentação pertinente. São isentos do pagamento de mensalidades;
V – HONORÁRIOS: os cidadãos brasileiros ou não que, não pertencentes ao quadro social, hajam prestado serviços considerados relevantes à LABRE-ES, atendidas as demais normas estatutárias. São isentos do pagamento de mensalidades;
VI - CORRESPONDENTES: os brasileiros ou não, residentes em outros países ou fora do Espírito Santo, que aceitem representar a LABRE-ES, nas condições determinadas na regulamentação pertinente. São isentos do pagamento de mensalidades;
VII – PÚBLICOS: os estabelecimentos de ensino público que mantenham estação de radioamador devidamente licenciada, bem como as organizações militares em geral que possuam estação e/ou clube de radioamador, desde que tenham solicitado e obtido admissão ao quadro social, nos termos deste Estatuto. Estas entidades não estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades, desde que comprovem possuir em seus Quadros, no mínimo, 05 (cinco) associados à LABRE-ES;
VIII – AGREMIAÇÕES: escolas e universidades privadas, clubes, grupos e outros gêneros de associações que, possuindo estação de radioamador devidamente licenciada, desde que tenham solicitado e obtido admissão ao quadro social, nos termos deste Estatuto. Estas entidades não estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades, desde que comprovem ter em seus Quadros, no mínimo 10 (dez) associados à LABRE-ES.
Parágrafo único - será estudada, caso a caso, a dispensa de comprovação de personalidade jurídica às entidades mencionadas no caput do artigo 41 deste Estatuto, quando tal particularidade for legalmente dispensável ou não passível de concessão.

Art. 46 – Os sócios efetivos distribuem-se nas seguintes classes:
I – CONTRIBUINTES: os maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Estes estão sujeitos ao pagamento da mensalidade estabelecida na forma deste Estatuto;
II – ISENTOS: os dispensados do pagamento da mensalidade estabelecida, nos termos do disposto no Estatuto. Art. 48 deste Estatuto;

Capítulo II – Das Contribuições
Seção I – Das Mensalidades

Art. 47 – As mensalidades a que estão sujeitas as entidades e os sócios mencionados no inciso do Art. 45 deste Estatuto terão os valores fixados pela Diretoria Estadual e aprovados pelo Conselho Estadual.
I – Os pagamentos das mensalidades poderão ser feitos, a critério dos sócios da seguinte forma: trimestral ou semestral.
II – As mensalidades vencerão no dia 30 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme a opção escolhida pelo sócio da LABRE-ES.
III – A mensalidade inicial, para o ano de 2009, será de R$ 5.00(cinco) reis ao mês, e as mensalidades subseqüentes serão como previstas no Art. 46 deste Estatuto.
Parágrafo único – O novo sócio da LABRE-ES, no ato da aprovação de sua inscrição, optará pela foram de pagamento das mensalidades como também pagará a mensalidade vincenda à data de sua filiação, como previsto no Art.46 no parágrafo I.

Art. 48 – São isentos do pagamento das mensalidades, além das categorias de sócios assim contemplados, os mencionados nos Incisos II, IV, VI e VII do Art. 45 deste Estatuto, mais os seguintes:
I – o sócio que se tornar absolutamente inválido;
II – o sócio que, através de requerimento fundamentado à Diretoria Estadual da LABRE-ES, comprovar a impossibilidade de arcar com as obrigações pecuniárias, ficará isento pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua solicitação. Este prazo, a critério da Diretoria Estadual, poderá ser prorrogado por tantos períodos de 03 (três) ou 06 (seis) meses, conforme a situação do sócio exigir. Esta concessão deverá ser informada ao Conselho Estadual.
§ 1º - As isenções dos sócios aspirantes, beneméritos, honorários e correspondentes ocorrerão ex ofício, enquanto as demais previstas nos Incisos do caput deste artigo serão processadas por solicitação do próprio sócio;
§ 2 º - concedida à isenção, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser feita comunicação à LABRE, para fins de registro cadastral.

Art. 49 – Quando ocorrer mudança de domicílio de sócio de outra LIGA para esta, a transferência será efetivada ante ofício da entidade de origem, informando os dados cadastrais e a indispensável certidão negativa quanto a compromissos pecuniários.

Art. 50 – A filiação de entidades mencionadas no Inciso VIII do Art. 45 deste Estatuto estará sujeita ao recolhimento de jóia igual à atribuída aos demais sócios.

Seção II – Das Outras Contribuições

Art. 51 – As jóias, taxas de expediente, as de manutenção, as de admissão e os emolumentos para custeio de serviços especiais ou facultativos, serão definidos pela Diretoria Estadual e informados ao Conselho Estadual.

Capítulo III – Da Admissão

Art. 52 – A admissão ao quadro social será efetivada pela Diretoria Estadual, firmada por escrito pelo radioamador pretendente ao quadro de sócios da LABRE-ES.
Parágrafo único – Todos os procedimentos de admissão e cadastramento de sócios, não previstos neste estatuto, serão regulados no Regimento Interno da Diretoria Estadual da LABRE –ES.

Art. 53 – Os sócios, ao serem admitidos, receberão o diploma, a carteira social e um exemplar do Estatuto e do Código Eleitoral.

Capítulo IV – Da Exclusão

Art. 54 – A exclusão do quadro social se dará:
I – por falecimento do sócio;
II – por solicitação do sócio, em dia com seus deveres sociais;
III - por enquadramento no preceituado no Art. 62. A exclusão do sócio, quando for o caso, será da competência da Diretoria Estadual, desde que não se trate de membros do Conselho Estadual ou Fiscal, quando neste caso, será da competência do Conselho Estadual. No que for de sua competência, previsto neste parágrafo, a Diretoria Estadual deverá informar ao Conselho Estadual e à LABRE, conforme estabelece o presente Estatuto.

Capítulo V – Da Readmissão

Art. 55 – Poderão ser readmitidos ao quadro social os sócios que tenham sido excluídos na forma do Inciso II do Art. 54 deste Estatuto.
I - A readmissão será processada na forma prevista no Art. 52;
II - os readmitidos, em qualquer caso, a partir da data de sua re-inclusão, retomarão os direitos anteriormente adquiridos, não contando, para qualquer fim ou efeito, o tempo em que estiveram desligados da LABRE-ES;
III - os sócios oriundos de outras LIGAS co-irmãs contarão, para todos os fins e efeitos previstos neste Estatuto, o tempo em que estiveram ligados àquelas entidades.

Capítulo VI – Dos Direitos Sociais

Art. 56 – São direitos dos sócios efetivos, beneméritos, honorários, os públicos e de agremiações mencionadas nos Incisos VII e VIII do Art. 55 deste Estatuto, em dia com as duas obrigações sociais:
I – votar e ser votado, respeitadas as condições estatutárias e regimentais;
II – propor a admissão e a readmissão de sócios ao quadro social, nos termos deste Estatuto;
III – representar qualquer órgão da LABRE-ES, quando devidamente credenciado;
IV - propor a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias, na forma deste Estatuto;
V – receber as publicações editadas pela LABRE-ES, mencionadas no Inciso XIV do Art. 37 deste Estatuto;
VI – freqüentar as dependências sociais da LABRE-ES e utilizar-se de tudo o que se destinar aos sócios, observadas as normas administrativas estabelecidas;
VII – assistir a reuniões dos órgãos da administração, na forma estabelecida nos instrumentos normativos desta LIGA;
VIII – sugerir medidas que julguem do interesse da LABRE-ES ou do quadro social;
IX – solicitar, observando as instâncias previstas neste Estatuto, reconsideração sobre atos ou penalidades que haja sofrido;
X – apelar à Assembléia Geral contra qualquer ato que julgue lesivo aos interesses da LABRE-ES, na forma deste Estatuto;
XI – participar das atividades promovidas pela LABRE-ES, na forma estabelecida em seus regulamentos;
XII – usar os símbolos da LABRE-ES, de acordo com as disposições pertinentes;
XIII – usufruir o assessoramento da LABRE-ES, junto a órgãos públicos, em assuntos relacionados ao radioamadorismo;
XIV – expedir e receber cartões qsls, observadas as disposições do respectivo departamento.
Art. 57 – Os sócios adjuntos, quites com suas obrigações sociais, assim como os aspirantes, terão os mesmos direitos previstos no Art. 56 deste Estatuto, com exceção dos dispostos nos Incisos I, II IV, V e XIV do artigo acima citado, no que se refere o trânsito internacional de QSLs.
Art. 58 – Os dependentes dos sócios têm o direito de freqüentar as dependências da LABRE-ES e participar das atividades promovidas pelos órgãos diretivos, exceto as que se destinem exclusivamente a radioamadores.
Parágrafo único – São dependentes os parentes de primeiro grau, ascendentes, descendentes e colaterais registrados, a requerimento devidamente instruído do sócio titular.

Capítulo VII – Dos Deveres Sociais

Art. 59 – São deveres dos sócios:
I – cumprir as disposições estatutárias, regimentais e administrativas;
II – acatar as deliberações dos órgãos diretivos, normativos e deliberativos;
III – sempre que possível, promover a LABRE-ES através de sua atuação na comunidade;
IV – abster-se de incluir, em suas transmissões, críticas ou comentários desairosos à atuação da LABRE-ES e dos poderes constituídos, devendo utilizar-se dos canais adequados para fazer sugestões ou recorrer de atos que julguem lesivos aos interesses da LABRE-ES, ou a seus próprios;
V – satisfazer pontualmente as contribuições a que estiver sujeito;
VI – dentro das suas possibilidades de prestigiar as promoções da LABRE-ES, da LABRE e das demais Ligas coirmãs;
VII – respeitando as suas limitações, colaborar com os serviços de emergência, especialmente com a Defesa Civil, sempre que solicitado pela autoridade competente;
VIII – manter o espírito associativo em quaisquer circunstâncias;
IX – comprovar sua condição de sócio ao ingressar nas dependências da LABRE-ES, sempre que solicitado por quem de direito;
X – observar as medidas de ordem e disciplina nas reuniões a que comparecer, bem como nas dependências da entidade ou onde esta se fizer representar;
XI – zelar pela conservação e manutenção do patrimônio da entidade, quando sob sua responsabilidade ou uso;
XII – abster-se de utilizar o endereço da LABRE-ES para correspondência particular, salvo para tráfego de QSLs;
XIII – cumprir com dignidade as obrigações inerentes aos cargos ou funções para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;
XIV – zelar pelo bom conceito da LABRE-ES, mantendo atitude elevada dentro ou fora da Sede Social, tratando com urbanidade administradores, autoridades, sócios e funcionários.

Título V – Das Penalidades

Capítulo I – Das Penalidades

Art. 60 – Os sócios da LABRE-ES estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão dos direitos sociais até 90 (noventa) dias;
IV – eliminação do quadro social.
§ 1º - As penalidades especificadas nos Incisos I, II e III deste artigo são aplicáveis também aos dependentes dos sócios, a quem será comunicada por escrito e constarão dos assentamentos pessoais dos mesmos;
§ 2º - as penalidades de advertência possuem caráter pessoal e reservado, enquanto as de censura serão aplicadas por escrito, mediante contrafé;
§ 3º - as penalidades serão aplicadas pela Diretoria Estadual ou pelo Conselho Estadual, conforme a competência atribuída a cada um destes órgãos ou pela Assembléia Geral em qualquer caso, conforme o estabelecido neste Estatuto;
§ 4º - embora arroladas em seqüência crescente de rigor nos incisos do caput deste Artigo, a graduação na aplicação das penalidades dependerá tão somente da intensidade da falta cometida, considerando-se a autoria, o órgão ou a pessoa atingida, o dano causado, o risco a que esteve submetida à LABRE-ES e outras circunstâncias atenuantes ou agravantes que circunscrevam o fato;
§ 5 º - a reincidência em faltas anteriormente punidas ensejará a aplicação de penas gradualmente mais severas.

Art. 61 – A suspensão dos direitos sociais ocorrerá:

I – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, atentar contra a unidade da LABRE-ES;
II – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, transgredir, por ação ou omissão, dispositivos estatutários ou regimentais, ou outros instrumentos normativos;
III – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, for reincidente em faltas punidas pelas penalidades definidas nos Incisos I e II do caput do Art. 61 deste Estatuto;
IV – quando o sócio deixar de saldar seus compromissos pecuniários junto à tesouraria da LABRE-ES, durante 03 (três) meses consecutivos, após ser comunicado por escrito e informado sobre a conseqüência definida no Inciso IV do Art. 62 deste Estatuto.
Parágrafo único – Em caso de punição de dependente menor, o sócio responsável deverá ser comunicado pelo fato ocorrido, por escrito.

Art. 62 – A eliminação do quadro social ocorrerá nos seguintes casos:
I – prática de atos atentatórios aos princípios vigentes e moral, civismo e bons costumes, ou contra o patrimônio da LABRE-ES;
II – corrupção moral ou material;
III – reincidência na prática de transgressões às normas estatutárias ou regimentais, puníveis coma a pena de suspensão dos direitos sociais;
IV – falta de pagamento de qualquer contribuição a que estiver sujeito o sócio, durante 06 (seis) meses consecutivos, após ter recebido comunicação escrita, em processo especificado no Regimento Interno da LABRE-ES;
V – condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único – A eliminação do quadro social será efetivada à vista de processo regular, assegurada ampla defesa, salvo no caso do mencionado no Inciso IV do caput deste artigo, em que a eliminação será sumária, cumprida a comunicação aludida no mesmo Inciso.

Art. 63 – São competentes para a aplicação das penalidades previstas neste Estatuto:
I – a Assembléia Geral, em qualquer caso;
II – o Conselho Estadual, conforme o previsto neste Estatuto;
III – a Diretoria Estadual, conforme previsto neste Estatuto.

Capítulo II – Da Reconsideração do Ato

Art. 64 – O sócio que sofrer qualquer penalidade poderá, no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento comprovado na mesma, solicitar reconsideração do ato ao órgão coator e, caso denegado, com recurso à instância imediatamente superior.

Capítulo III – Dos Recursos

Art. 65 – Caberá recurso:
I – das decisões da Diretoria Estadual ao Conselho Estadual;
II – das decisões do Conselho Estadual à Assembléia Geral;
III – das decisões da Assembléia Geral para a própria Assembléia, sob o pedido de reconsideração do ato.
Parágrafo único – O recurso deverá ser acompanhado da denegação do pedido de reconsideração previamente processado.

Art. 66 – O recurso, sempre voluntário, é interposto mediante a petição apresentada ao órgão recorrido, no prazo de 08 (oito) dias corridos do conhecimento comprovado da denegação do pedido de reconsideração.
§ 1º - O recurso, em qualquer instância, não possui efeito suspensivo, salvo se o órgão julgador conceder medida liminar, ante a solicitação do recorrente, em que alegue situação irremediável;
§ 2º - a instância recorrida terá o prazo de 08 (oito) dias corridos da data do recebimento da petição, para informar o processo e encaminhá-lo à instância julgadora;
§ 3º - da decisão julgada, caso contrária à da recorrida, caberá recurso à instância superior, na forma prevista neste Estatuto.

Capítulo IV – Da Perda de Mandato

Art. 67 – Perderá definitivamente o mandato eletivo ou de nomeação, o ocupante de cargo ou função que:
I – sofrer penalidade que importe a suspensão dos direitos sociais;
II – faltar, dentro do mesmo exercício, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, para as quais tenha sido regularmente convocado;
III – praticar ato incompatível com a função a que for titular, provado em processo regular;
IV – praticar ato atentatório aos princípios vigentes de moral, de civismo, de bons costumes, ou ao patrimônio da LABRE/ES;
V – tiver cassada, pelo Órgão público competente, a Licença de Funcionamento de Estação de Radioamador e/ou o Certificado de Operador de Estação de Radioamador.
§ 1º - Nos casos mencionados nos Incisos deste Artigo, com exceção do Inciso II, os titulares punidos ficarão impossibilitados de exercer qualquer outro cargo ou função e de se candidatar a quaisquer cargos eletivos, por um prazo não inferior a 05 (cinco) anos, à vista do processo correspondente;
§ 2º - a perda de mandato, nas condições deste artigo, será imposta:
a) – pela Diretoria Estadual, com relação tão somente ao mandato atual dos titulares de cargos ou funções que lhe compete nomear;
b) – pelo Conselho Estadual, com relação tão somente ao mandato atual dos titulares de cargos ou funções que lhe compete nomear;
c) – pela Assembléia Geral, em qualquer caso.

Capítulo V – Da Perda dos Direitos Sociais

Art. 68 – O ocupante de cargo relacionado no § 1º do Art. 31 deste Estatuto, na hipótese de ter seus direitos sociais suspensos, será automaticamente destituído, independentemente da aplicação de sanções cabíveis, passando suas atribuições a serem exercidas por seu substituto legal, até a primeira reunião do Conselho Estadual e posterior Assembléia Geral convocada para tratar sobre este assunto e eleger, se for o caso, um novo titular para completar o mandato suspenso ou para suprir a vaga que, em conseqüência da substituição, estava sendo ocupada pelo atual substituto.

Título VI – Das Eleições

Art. 69 – O Conselho Estadual e a Diretoria Estadual da LABRE-ES serão providos pelo voto secreto e direto dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais, reunidos em Assembléia Geral, conforme o disposto nos § 1º e § 2º do Art. 7º deste Estatuto.
Parágrafo único – A Direção Estadual, composta do Conselho Estadual e Diretoria Estadual eleita em 29 de novembro de 2008 iniciará seus mandatos a partir do registro em cartório de todas as atas alusivas á reestruturação da LABRE-ES, e terá mandato para o biênio 2009/2010, encerrando no dia 31 de dezembro de 2010.

Art. 70 – O processo eleitoral será conduzido nos termos das disposições do Código Eleitoral.

Art. 71 – O exercício social e financeiro da LABRE-ES encerrar-se-á anualmente em 31 de dezembro.

Art. 72 – Nenhum cargo eletivo ou de nomeação da administração da LABRE-ES será remunerado, podendo haver contratações de profissionais ou estagiários, pela CLT, na forma que definir o Regimento Interno desta LIGA.

Art. 73 – É facultado aos associados assistirem às sessões dos órgãos diretivos da LABRE-ES, desde que não declaradas sigilosas pela maioria de seus membros.
Parágrafo único - Nas sessões sigilosas que envolvam sócios, será assegurado a estes o direito de as assistirem, desde que o requeiram, ficando os mesmos comprometidos a manterem em sigilo os assuntos tratados nessas reuniões.

Art. 74 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelos órgãos diretivos da LABRE-ES, ressalvada as responsabilidades individuais decorrentes de cargos ou funções que importe em guarda e/ou responsabilidade por bens patrimoniais.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer dispositivo estatutário ou regimental da LABRE-ES e/ou da LABRE que implique em aplicação de medidas restritivas por parte da LABRE contra esta LIGA, os tornará também sujeitos à responsabilidade pessoal mencionada no caput deste artigo.

Art. 75 - As entidades filiadas, nos termos deste Estatuto e nos do Regimento Interno da LABRE-ES, ficam obrigadas, sempre que solicitado pela Diretoria Estadual, a comprovar a manutenção de sua existência legal e o seu efetivo funcionamento.

Art. 76 – Com finalidade do controle ao que preceituam a alínea “c” do Art. 18 e o parágrafo 2º do Art. 41, ambos deste Estatuto, as entidades filiadas deverão manter cadastrado o seu quadro social junto à LABRE-ES, comunicando a cada trimestre as alterações havidas.

Art. 77 – Este Estatuto só poderá ser alterado pela maioria absoluta dos sócios presentes à Assembléia Geral, em reunião convocada especialmente para este fim.
§ 1º - O texto das alterações propostas será apresentado à Assembléia Geral, sem prejuízo dos demais preceitos determinados no TÍTULO II, CAPÍTULO III, SEÇÃO II, deste Estatuto, no que couber;
§ 2º - será considerada aprovada a alteração que obtiver maioria simples de votos favoráveis dos sócios presentes.

Art. 78 – A extinção da LABRE-ES, de que trata o Inciso V do Art. 15 deste Estatuto, exigirão deliberação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, por edital publicado em jornal de grande circulação da Capital do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com a presença da maioria absoluta dos sócios no pleno exercício de seus direitos sociais, em primeira chamada ou, na falta deste quorum, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto.
Parágrafo único – A aprovação do que trata este artigo deverá ser obtida pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.

Capítulo II – Das Disposições Transitórias

Art. 79 – A partir do registro em Cartório deste Estatuto, o Conselho Estadual e a Diretoria Estadual da LABRE-ES, terão o prazo de até 180 dias, ou seja, 06(seis) meses para promover a adequação dos dispositivos normativos desta LIGA, inclusos o Regimento Interno e o Código Eleitoral, aos preceitos deste Estatuto.

Art. 80 – A Diretoria Estadual da LABRE-ES deverá tomar as providências imediatas para a publicação e o registro deste Estatuto, para os fins legais.

Art. 81 – Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária e elaborado de acordo com o Código Civil Brasileiro e Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, entra em vigor na data de seu registro em Cartório, revogado as disposições em contrário.

Assembléia Geral Extraordinária, realizada em Vitória/ES, no dia 08 de março de 2009.

___________________________
Mario Francisco Candeias Dias PP1 JE
Diretor Estadual da LABRE/ES

Número de Radioamadores por Município no Estado do Espírito Santo

2009-07-16T18:38:00.002-03:00

Senhores,

em levantamento na Base de Dados da ANATEL, conseguimos abstrair resultados interessantes que darão suporte para as ações da LABRE-ES.

Eventos, repetidores, parcerias, contestes e voluntariado. Qualquer ação que se proponha eficaz deverá observar a quantidade e a distribuição de radioamadores em nosso estado.

Para análise e comentários.

Renan de Almeida - PU1ARE

Diretor de Assuntos de Defesa Civil

Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito Santo

RENER - Recadastramento e Carteirinhas

2009-06-15T20:54:00.001-03:00

Prezados Senhores,

será realizado até o dia 30/06/09 o recadastramento de voluntários da RENER-ES. Para tanto, solicitamos que encaminhem e-mail para o Coordenador Nacional da RENER, Sr. Paulo Cesar(paulo-cesar.santos@integracao.gov.br), com os dados de sua estação atualizados.

Solicitamos também que os responsáveis pela inscrição de outros companheiros incentivem os mesmos a atualizarem seus dados cadastrais. O não recadastramento implicará em complicações para a atualização da Carteirinha da RENER.

As carteirinhas da RENER estão fora da validade e, portanto deverão ser devolvidas para a confecção de novas. Conforme encaminhamento do Coordenador Nacional, o voluntário possuidor de carteirinha que não devolver não receberá a nova. Isto inviabiliza sua identificação como voluntário. Para a entrega das carteirinhas, favor entrar em contato comigo via cel 27-99998525, ou e-mail renanalmeida@hotmail.com

Favor auxiliar o aviso aos demais voluntários.

Maiores informações pela frequência 146610

Renan de Almeida - PU1ARE
Estação RENER Coordenadora Estadual do Espírito Santo
Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES

2009-04-23T06:24:00.001-03:00

Como eu faço para me tornar um radioamador?

2009-03-13T19:12:00.005-03:00

Para se tornar um radioamador você deverá primeiramente obter o seu COER - Certificado de Operador de Estação de Radioamador. Este certificado é expedido pela ANATEL mediante aprovação em testes de comprovação de capacidade operacional e técnica realizados por esta agência.

É um teste simples. É uma prova sobre Técnica e Ética operacional e Legislação de Telecomunicações. Você não paga para fazer a prova. Basta apenas marcar para fazê-la. Aqui no Espírito Santo você agenda a sua prova pelo telefone 40096700. Ou pela Internet pelo Portal da Anatel na aba Comunicações Via Radio - Radioamador - Sistema de Emissão de Certificado. Você pode também consultar a LABRE para verificar quando serão realizadas as provas.

Os Procedimentos para Obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador você pode obter aqui, no site da ANATEL.

Você pode adquirir apostilas sobre as matérias que caírão na prova junto à LABRE de seu Estado. Procure pela Diretoria Executiva.

Beleza! Passando pela prova você vai receber o COER. Vai pagar por ele. Você estará habilitado para operar qualquer estação de radioamador, desde que observadas as limitações de sua classe.

E a estação? Bom, prá isso você além de adquirir os equipamentos (transceptores, transmissores, receptores, antenas, fontes, cabos e cargas fantasmas) você deverá requerer a Licença para Funcionamento de Estação. Vai escolher um Indicativo de Chamada permitido de acordo com sua classe, seu estado e se ainda estiver vago. É momento de já ter idéia se sua estação será fixa ou se operará móvel ou os dois, por exemplo. Neste último caso deverá requerer duas licenças.

Você pagará algumas taxas como:TFI, PPDUR e PPDESS. Sua licença não sai sem você comprovar o pagamento destas taxas. Não são muito caras e valem cada centavo pela retribuição que está prestes a acontecer.

Você pode até escolher se vai receber em casa as suas Licenças. Verifique no site da Anatel se seu indicativo de chamada está inserido no Banco de Dados da Anatel para evitar qualquer constrangimento. Afinal os radioamadores só podem fazer comunicados com outros radioamadores licenciados. Verificamos esta situação na Consulta de Indicativos, no site da ANATEL.

Está tudo pronto! Coloque em prática tudo o que você aprendeu e viaje neste hobbye maravilhoso que te faz conhecer outras pessoas, costumes e culturas e aprimorar seu conhecimento técnico e científico.

Vai ser bacana encontrá-lo pelas frequências! Um grande abraço!

Renan de Almeida - PU1ARE

13/03/2009

O que é Radioamadorismo?

2009-03-13T09:48:00.008-03:00

Para você que está querendo saber mais um pouco sobre este fascinante hobbye, desde os primórdios o homem se comunica e, ao longo dos séculos, a comunicação vem se diversificando sendo hoje algo indispensável já que as informações e o aprimoramento cultural vem por intermédio dos meios hoje utilizados.

Todavia, tudo começou quando o homem percebeu que de sua boca saía sons, vozes, e que poderia comunicar-se, o que acabou sendo uma verdade.

Nesse processo evolutivo os homens inventaram a escrita que por longos séculos foi o único meio para divulgar suas idéias, seus pensamentos e expressar a sua vontade, seu desejo e sua revolta. Falar a tantos ainda que dispersos por lugares distantes. O radioamadorismo nasceu junto com as primeiras experiências de emissão e recepção de rádio lá pelos idos de 1810. São protagonistas naquela época o padre gaúcho Landell de Moura e o italiano Guilhermino Marconi.

Pe. Landell foi o primeiro a transmitir e receber sinais de voz pelo rádio num evento em 1899 na Av. Paulista - SP. Com transmissores rudimentares (mas muito avançados para a época, tanto que vários encararam aquilo como bruxaria!) Landell conseguiu transmitir e receber sinais da voz humana por intermédio de equipamentos ligados a uma antena pela distância de alguns quilômetros. Marconi consegue no mesmo ano transmitir seus sinais de telegrafia.

Isto é importante pois firma posição de quem inventou o rádio foi um brasileiro, apesar da falta de apoio do governo de seu país em relação às patentes. Marconi voltou-se mais para o lado comercial. Montou um sistema de telegrafia sem fio.

Como não existiam fábricas de rádio, o radioamadorismo nasceu pelo prazer nas montagens dos equipamentos, as experiências e avanços tecnológicos surpreendentes para a época e levada a cabo por amadores, isto é, pessoas que se utilizavam da novidade para seu próprio interesse e diversão.

Ao longo do século XX o radioamadorismo viveu grande evolução técnica, possibilitando que se possa falar com pessoas em outros rincões da Terra, e tudo por conta de um simples equipamento de radiocomunicação.

No Brasil, desde a década de 30 o radioamador tem merecido especial atenção da sociedade. o radioamadorismo passou a diminuir as distâncias. Recados que demorariam dias ou até meses para chegar passaram a ser instantâneos. Isto revolucionou as comunicações e passou a ter uma finalidade social e coletiva importante como reportagens de acidentes, situações de perigo e calamidades públicas. Sem a facilidade do telefone, valendo-se de sua estação alimentada com baixa voltagem pode, utilizando antenas simples, solicitar o socorro para aquela comunidade. Esta habilidade conferiu ao radioamador a capacidade de fazer parte da reserva das forças armadas brasileiras.

Muitos têm sido os feitos daqueles abnegados que se dedicam ao radioamadorismo, aperfeiçoando técnicas e meios para fazer chegar bem longe a sua mensagem, alem de ser um hobbye que une famílias e faz existir uma grande confraternização.

Hoje, graças à evolução científica e técnica as estações dispõem de equipamentos simples, mas de grande capacidade, pois o que outrora era um feito artesanalmente é hoje, em verdade, industrializado. Simplificado, transistorizado, compacto, de baixo consumo e que já não são "causadores" das terríveis interferências nos demais meios de comunicação.

O Brasil tem hoje algo em torno de 35 mil radioamadores, sendo São Paulo o estado que tem o maior número, 11 mil, e aqui no Espírito Santo, segundo a ANATEL, órgão regulador, existem cerca de 500 permissionários.

Cláudio Soares de Almeida, PY4ESH

Renan de Almeida, PU1ARE

13/03/2009

Aprovação do Novo Estatuto da LABRE-ES: O que esperar depois do caos?

2009-03-10T11:52:00.002-03:00

Depois de algumas horas do fim da assembléia da labre onde aprovou-se o estatuto de nossa entidade em 08/03/09, depois de um bom banho, ter almoçado, voltado à calma, descansado... é que começo a perceber o quanto somos vitoriosos.

Os senhores podem até indagar... mas é a expressão mais correta para exprimir o sentimento que devemos sentir e refletir. Afinal, construímos o estatuto democraticamente com construções e contribuições aprovadas coletivamente. Algo estranho à nossa infeliz cultura de acatar às leis impostas, verticalizadas. Enfim, saímos da lógica da brincadeira do "Meu mestre mandou" para construir com nossas próprias mão algo verdadeiro e que podemos chamar de nosso. Afinal, nós inventamos as leis para as servimos ou as leis que devem atender aos anseios da sociedade?

Bom... então estamos construindo o novo. E não apenas copiando e colando. Suamos. Debatemos. Concordamos ou negamos. Um bom exemplo de como devemos seguir adiante não só em nossa instituição mas como nas outras esferas de nossa sociedade, como o condomínio, a associação de moradores, a igreja, o partido, o sindicato. A sua própria família: É participando que nos entendemos melhor e nos fazemos mais fortes.

É lógico, poderíamos ter suprimido a discussão para agilizar o processo. Seria satisfatório? Conseguiríamos sair dalí com o entendimento do todo? Com o entendimento de nosso papel em nossa instituição? Claro que se tivéssemos feito os nossos deveres de casa, isto é, ter lido exaustivamente (porque não?) a proposta de estatuto não poderíamos ter um debate mais qualificado e menos demorado?

Quem é responsável pelo radioamadorismo? A anatel? A LABRE? Quem está no dia a dia com a gente... batendo papo. Saindo prá pescar, brincando, consertando rádios bichados? Somos nós: os próprios radioamadores! Então nós somos os responsáveis finais e diretos pelo nosso hobbye. E, portanto, devemos nós mesmos nos organizar para gerir e manter nossa atividade dentro da civilidade, ou melhor, dentro dos padrões da ética e técnica operacionais. (sic)

Esta organização passa pela necessidade de lermos mais, estudarmos mais. Nos dedicar mais ao hobbye e não apenas usufruí-lo. Passa pela premissa de assumirmos nossas responsabilidades com nossa entidade como sócios, como Diretores, conselheiros, fiscais. Vestir a camisa de fato! Assumir as tarefas inerentes aos cargos assumidos...

Como diz o provérbio: Depois da tempestade vem a bonança. É hora de mobilização, esperança, execução das tarefas e reflexão. Afinal a prática de pensar coletivamente, de pensar pelo bem do grupo, às vezes até mesmo contrapondo suas opções e prioridades pessoais é algo difícil numa sociedade que te martela diariamente que você deve agir primeiro para você e depois, se der, olhar para os outros.

Força Radioamadores do Estado do Espírito Santo! Parabéns LABRE-ES!

Assembléia Geral Extraordinaria de Radioamadores, dia 08 de março de 2009, conforme EDITAL publicado abaixo.

2009-02-12T09:28:00.004-02:00

DIO - 12 fev 2009

Clique nas imagens para ampliá-las.

Proposta de Estatuto da LABRE-ES

2009-02-11T16:40:00.005-02:00

Senhores, esta é a proposta que será colocada para apreciação dos senhores para a Assembléia Geral de Radioamadores que definirá o novo Estatuto de nossa entidade.

Necessário se faz que leiamos e façamos apontamentos nesta proposta para que em nossa assembléia todos já se sintam suficientemente esclarecidos de todos os seus artigos e pormenores que definirão como nossa entidade funcionará a partir de sua aprovação.

Boa Leitura, lápis na mão (ou algum meio melhor para se fazer apontamentos) e mãos à obra!

ESTATUTO SOCIAL

LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO
LABRE-ES

TITULO I – Da Liga e seus fins
Capítulo I – Definições

Art. 1º - A Liga Brasileira de Radioamadores – Direção do Estado do Espírito Santo, doravante reassume a antiga denominação pela qual foi fundada em 02 de fevereiro de 1934, ou seja, LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO – LABRE-ES, sendo uma associação civil de direito privado, de âmbito estadual, filantrópica, sem fins lucrativos, de utilidade pública e com duração indeterminada.

§ 2º - A LABRE-ES tem sede e foro na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, constituindo-se em unidade autônoma, com personalidade jurídica própria e filiada à LABRE pelo inter-relacionamento de seus Conselhos e Diretoria.

§ 4º - São símbolos da LABRE-ES: o pavilhão, o selo e o distintivo, todos detalhados no seu Regimento Interno.

Art. 2º - A LABRE-ES tem por finalidade promover e estimular:
I – o desenvolvimento do radioamadorismo, em todas as suas modalidades;
II – a pesquisa científica e o desenvolvimento técnico-operacional de seus sócios, no campo das telecomunicações;
III – as atividades filantrópicas, sociais, assistenciais, culturais, educativas, recreativas e desportivas, visando desenvolver o espírito associativo, a harmonia e a coesão do seu quadro social;
IV – a colaboração com os órgãos governamentais, especialmente os de telecomunicações, na forma da legislação pertinente e a representação do radioamadorismo junto a esses órgãos;
V – o intercâmbio técnico-científico, social e cultural com entidades congêneres;
VI – a perfeita integração administrativa e operacional com a LABRE;
VII – a defesa dos direitos e interesses dos sócios nos assuntos pertinentes ao radioamadorismo;
VIII – atividades cívicas, morais, culturais e intelectuais, visando ao culto à pátria, às instituições, à família e à dignidade humana;
IX – a representação e a defesa do radioamadorismo estadual junto às autoridades brasileiras e organizações de radioamadores;
X – a criação, o desenvolvimento e a consolidação de cursos destinados à formação e desenvolvimento do radioamadorismo em todas as modalidades de operação;
XI – a participação do radioamadorismo estadual em competições nacionais e internacionais;
XII – a manutenção de publicação técnica para a divulgação de assuntos de eletrônica, eletricidade, atividades sociais e do radioamadorismo em geral.

Título II – Da Organização
Capítulo I – Generalidades

Art. 3º - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a LABRE-ES tem como órgãos dirigentes: a Assembléia Geral, o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva serão eleitos pelo voto direto dos sócios em dia com suas obrigações sociais, conforme disciplinado no Código Eleitoral.

Art.4 – A Administração da LABRE-ES tem a seguinte organização básica:
1.- Assembléia Geral;
2.- Conselho Deliberativo
2-1–Comissão Fiscal
3 – Diretoria Executiva

Capítulo II – Das responsabilidades

Art. 5º - São órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores da LABRE-ES:
1.- Assembléia Geral ;
2.- Conselho Deliberativo;
2.1 – Comissão Fiscal.

Art. 6º - São órgãos executivos:
1 - Diretoria Executiva;
1.1- Órgãos auxiliares;
1.2- Representações regionais.

Capítulo III – Da Assembléia Geral
Seção I – Definição e constituição

Art.7º - A Assembléia Geral é o poder maior da LABRE-ES e é constituída pela totalidade dos sócios jurisdicionados, representados quando for o caso, nos termos deste Estatuto.
§ 1º - Nos processos eleitorais a Assembléia Geral funcionará com a maioria dos seus associados em dia com suas obrigações sociais para com a LABRE/ES em primeira convocação, e em segunda, 30(trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de sócios.
. § 2º - Os sócios exercerão o seu direito de voto pessoalmente, podendo os sócios residentes fora da Região Metropolitana de Grande Vitória, votar através de correspondência, na forma estipulada no Código Eleitoral.

Seção II – Das reuniões

Art. 8º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem.

Art. 9º - A Assembléia Geral será convocada:
a) - de ofício, pelo presidente do Conselho Deliberativo;
b) – pela decisão de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Deliberativo;
c) – por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos representantes regionais, num mínimo de 09(nove);
d) - por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios jurisdicionados, na plena fruição de seus direitos sociais.
§ 1º - A Assembléia Geral, especialmente convocada para os fins do Art. 15, Inciso VIII, Art. 20, Inciso. XVII e do Art. 77, deliberará com o voto concorde da maioria absoluta dos sócios com direito a voto, presentes à Assembléia, na primeira chamada e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de sócios;
§ 2º - O plenário da Assembléia Geral elegerá um presidente que dirigirá os trabalhos, cabendo a ele compor a mesa e designar um secretário;
§ 3º - as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto unitário da maioria simples dos sócios presentes;
§ 4º - para todos os demais casos não previstos no parágrafo 1º deste artigo, com exceção do Inciso V do Art. 15 e do Art. 78, deste Estatuto, a Assembléia Geral funcionará em primeira convocação, com um mínimo de 1/3 (um terço) de associados com direito a voto e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

Art. 10 – Todo sócio na plena fruição de seus direitos sociais deve justificar os motivos pelos quais não pode tomar parte nas Assembléias Gerais.

Art. 12 - As Assembléias Gerais serão realizadas em Vitória, podendo as Ordinárias ser instaladas nas representações regionais, em caráter de congraçamento, por solicitação das respectivas administrações, atendidas as conveniências da LABRE-ES e observados os demais dispositivos deste Estatuto.
Parágrafo único – Em qualquer caso, as despesas de transporte, alimentação e estada pertinentes à Assembléia Geral correrão por conta exclusiva dos participantes.

Art. 13 – Nas Assembléias Gerais terão direito à voz todos os sócios jurisdicionados presentes, desde que no pleno gozo de seus direitos sociais.

Seção III – Da Competência

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I – apreciar as Contas e Relatório de Atividades da Diretoria Executiva da LABRE-ES, encaminhados pelo Conselho Deliberativo, referentes ao exercício encerrado;
II – apreciar o Projeto Administrativo e Operacional de gerenciamento da LABRE-ES para o período seguinte;
III – apreciar as deliberações do Conselho Deliberativo tomadas ad referendum;
IV – deliberar sobre temas de relevância do interesse da LABRE/ES.
Art. 15 – Constitui competência da Assembléia Geral Extraordinária:
I – eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, bem como eleger o Diretor Executivo e o Vice-Diretor da LABRE-ES nos termos do Código Eleitoral, na qualidade de órgão máximo e de última instância da Justiça Eleitoral da LABRE/ES.
II – apreciar, referendando ou não, as punições impostas pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva, nos termos constantes no Capítulo I do Título V deste Estatuto;
III – deliberar sobre alienação de bens imóveis ou sobre aplicações de vulto, do patrimônio da LABRE-ES;
IV – discutir, votar e deliberar sobre alterações no Estatuto Social e no Código Eleitoral da LABRE/ES;
V – deliberar sobre a extinção da LABRE/ES, dando destino ao patrimônio social, que deverá contemplar entidade de caridade beneficente com, no mínimo, 02 (dois) anos de funcionamento legal;
VI – julgar, em última instância, recursos impetrados em grau de apelação;
VII – conceder títulos honoríficos, por proposição do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva;
VIII – suspender do exercício de cargo ou função, ou cassar mandato eletivo de qualquer membro da administração da LABRE-ES;
IX – apreciar as deliberações do Conselho Deliberativo.

Capítulo IV – Do Conselho Deliberativo
Seção I – Definição

Art. 17 – O Conselho Deliberativo é o órgão normativo deliberativo e fiscalizador da LABRE-ES, subordinado exclusivamente à Assembléia Geral.

Seção II – Da Constituição

Art. 18 – O Conselho Deliberativo é constituído:
a) por 05 (cinco) Conselheiros Efetivos e 05 (cinco) Suplentes;
b) Pela Comissão Fiscal composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados pelo Conselho, junto aos radioamadores sócios da LABRE-ES.
§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser radioamadores do quadro social da LABRE-ES;
§ 2º - os Conselheiros Efetivos e Suplentes serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos conforme disciplinado no Código Eleitoral;
§ 3º - Conselho Estadual publicará edital de eleição para o Conselho Estadual no ínicio do mês de setembro, com os recebimentos das chapas concorrentes no mês de outubro, homologações em novembro e pleito em dezembro no ano do término do mandato do Conselho Estadual, de acordo coma as regras previstas no código Eleitoral.

Art. 19 – O Conselho Deliberativo elegerá dentre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para este Órgão.

Seção III – Da Competência

Art. 20 – É Competência do Conselho Deliberativo:
I – eleger os titulares dos cargos constantes do Artigo 19 deste Estatuto. Eleger, também, os membros da Comissão Fiscal;
II – julgar as Contas da gestão anual da Diretoria, à vista do parecer da Comissão Fiscal, bem como o relatório Anual de suas atividades e encaminhá-los à apreciação da Assembléia Geral;
III – apreciar e votar o Projeto Administrativo para o exercício seguinte, elaborado pela Diretoria, que deverá ser apresentado até 3l de outubro de cada ano a este Conselho, encaminhando-o à apreciação da Assembléia Geral Ordinária;
IV – julgar os pareceres da Comissão Fiscal no exercício da tomada trimestral de contas da Diretoria Executiva;
V – tomar conhecimento das admissões de sócios e das filiações de agremiações de radioamadores aprovados pela Diretoria Executiva;
VI – apreciar os atos do Presidente do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da LABRE-ES baixados ad referendum;
VII – julgar os recursos que lhe forem interpostos em grau de apelação;
VIII - convocar a Assembléia Geral, a Comissão Fiscal e a Diretoria Executiva;
IX - promover ou determinar diligências, adotando as medidas que julgar necessárias, encaminhando-as à Assembléia Geral, quando as resoluções finais forem da competência exclusiva daquele órgão máximo;
X – propor à Assembléia Geral ou à LABRE a concessão de títulos honoríficos, observada a regulamentação pertinente;
XI – promover a atualização de seu Regimento Interno e apreciar os regimentos internos dos demais órgãos que lhe são subordinados, aprovando-os ou não;
XII – suspender, adiar ou revogar a execução de qualquer ato normativo ou deliberativo que for baixado em discordância com as disposições estatutárias ou regimentais;
XIII – convocar qualquer membro da administração da LABRE-ES, sempre que houver necessidade de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à administração, quando houver dúvidas sobre seus atos ou cometimento de infrações ao disposto neste Estatuto;
XIV – convocar a Assembléia Geral para propor o afastamento temporário ou definitivo do exercício de cargo eletivo ou função, de qualquer membro da Administração, até a derradeira apuração dos fatos que o envolver;
XV – decidir sobre a aquisição e/ou alienação de bens móveis do patrimônio da LABRE-ES;
XVI – submeter à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária a alienação de bens imóveis do patrimônio da LABRE-ES;
XVII – autorizar o pagamento de despesas realizadas por este Conselho, devidamente comprovadas e de interesse da LABRE-ES, desde que haja disponibilidades da LABRE/ES;
XVIII – dirimir dúvidas e suprir os casos omissos do presente Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;
XIX – implementar suas atividades no sentido de atingir as finalidades da LABRE-ES, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e demais ordenações normativas.
XX – Em caso de falecimento, renúncia ou exclusão, de membro do Conselho Estadual ou da Comissão Fiscal, será nomeado pelo Conselho Estadual, dentro de seus membros ou dos membros da Comissão Fiscal um substituto para a vaga em aberto, em seguida o Conselho Estadual escolherá um radioamador entre os sócios da Liga, para completar o número seus membros, como previstos neste Estatuto.

Seção IV – Das Reuniões

Art. 21 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês, segundo dispuser o seu Regimento Interno;
II – extraordinariamente, em qualquer época, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - O Conselho Deliberativo deverá ser convocado, de ofício, por seu Presidente, através de edital onde constem: natureza da reunião, data, hora, local e pauta, dirigido a cada um dos seus integrantes e instalado com a presença da maioria absoluta de seus membros;
§ 2º - as reuniões Ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis e as Extraordinárias, com a de 48(quarenta e oito) horas corridas;
§ 3º - as reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas na sede da LABRE-ES, podendo ser realizadas em outro local, mas sempre dentro do município de Vitória e com a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
§ 4º - as reuniões do Conselho Deliberativo só poderão ser realizadas eletronicamente, se for através de rede e se a totalidade dos membros efetivos e suplentes deste Órgão tiver condições de acesso a este modo;
§ 5º - sempre que houver interesse justificado e devidamente documentado, a convocação deste Conselho poderá ser solicitada ao Presidente, pela Diretoria Executiva da LABRE-ES ou por, no mínimo,
1/3 (um terço) dos membros efetivos do próprio Conselho ou pela maioria absoluta dos seus membros suplentes;
§ 6º - no caso de recusa por parte do Presidente do Conselho, a convocação extraordinária deste Órgão poderá ser feita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do mesmo ou pela maioria absoluta dos seus membros suplentes na forma do disposto no seu Regimento Interno;

Art. 22 – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas com o voto da maioria simples dos seus membros efetivos presentes, computados os suplentes em exercício de mandato temporário, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.
§ 1º - havendo empate na escolha ou votação de qualquer assunto ou proposição, será declarada, pelo Presidente, uma pausa de 05 (cinco) minutos na reunião. Decorrido este tempo, realizar-se-á, imediatamente e sem mais debates, uma segunda votação do mesmo assunto. Persistindo o empate, será então, exercido pelo Presidente o voto de desempate.
§ 2º - os Conselheiros Efetivos que não comparecerem à reunião serão substituídos interinamente pelos Suplentes presentes ao ato ou previamente convocados;
§ 3º - os Conselheiros Suplentes presentes à reunião, que não estiverem substituindo Conselheiros Efetivos, participarão dos trabalhos, mas sem direito a voto;
§ 4º - os Conselheiros Efetivos e os Suplentes têm, dentre outras obrigações, o dever de comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado;
§ 5º - O Presidente do Conselho ou quem o estiver substituindo nas reuniões deste Órgão, poderá tomar parte nos debates, observando, no que couber, o disposto no inciso II do Art. 26 deste Estatuto.

Art. 23 – Os membros da Diretoria Executiva, sem direito a voto, poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, se assim o desejarem.
Parágrafo único – Os membros da Diretoria Executiva, a seu critério, quando convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, poderão se fazer acompanhar por assessores.

Seção V – Das atribuições dos membros do Conselho Deliberativo

Art. 24 – São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I – convocar as reuniões deste Conselho;
II – instalar os trabalhos das Assembléias Gerais, dirigindo-as até a eleição do seu presidente;
III – adotar as medidas indispensáveis ao bom andamento dos serviços, inclusive ad referendum deste Conselho, sempre que as condições de urgência não permitam consulta aos seus membros;
IV – zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e de outros instrumentos normativos;
V – exercer o voto de desempate nas votações deste Conselho;
VI - assinar os documentos originados neste Conselho;
VII – as decisões ad referendum tomadas pelo Presidente do Conselho ou por seu substituto legal, quando não referendadas por este Órgão, correrão por conta e responsabilidade do autor.

Art. 25 – São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e/ou vacância do cargo;
II – auxiliar o Presidente deste Conselho em suas atribuições, quando solicitado;
III – desenvolver e responsabilizar-se por missões especiais que lhe tenham sido delegadas pelo Presidente deste Conselho;
IV – as atribuições previstas no inciso II do Art. 26 deste Estatuto.

Art. 26 – São atribuições do Secretário e demais membros do Conselho Deliberativo:

I – Do Secretário:

a) - secretariar as reuniões deste Conselho, gravando e lavrando as correspondentes atas;
b) – encarregar-se das demais tarefas pertinentes ao cargo, nos termos do disposto no Regimento Interno da LABRE-ES;
c) – ter sob sua responsabilidade toda a documentação afeta à Secretaria deste Conselho;
d) – nos casos de impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente deste Conselho, assumir interinamente o cargo de Presidente deste Conselho;
e) – compete-lhe, também, o previsto no inciso II do presente artigo.

II – dos demais membros do Conselho Deliberativo:

a) – nas reuniões deste Conselho votar e/ou ser votado, respeitado o direito de abster-se;
b) – apresentar proposições, respeitando os trâmites regulamentares:
c) – tomar parte nos debates, se assim desejar, respeitando as normas regimentais e estatutárias;
d) – usar da palavra ou pedir apartes, se assim desejar, respeitando as normas estatutárias e regimentais;
e) conceder ou não apartes, quando do uso da palavra, ou, quando lhe convir, cassar os que tenham concedido;
f) – usar da palavra, se assim desejar, uma única vez por assunto em debate e por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, respeitando as demais normas estatutárias e regimentais:
g) - não poderá usar do aparte por mais de 01 (um) minuto, tempo este que será descontado do referido na letra “f” acima, como também não poderá apartear o mesmo orador por mais de uma vez no mesmo assunto.

Capítulo V – Da Comissão Fiscal

Art. 27 – A Comissão Fiscal, órgão nomeado pelo Conselho Deliberativo e diretamente subordinado a este, exerce suas atribuições de fiscalização, orientação e controle dos atos e fatos executivos praticados na gestão econômica, financeira e patrimonial da LABRE-ES.
§ 1º - A Comissão Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos;
§ 2º - os membros da Comissão Fiscal deverão ser sócios com residência e domicílio, durante o mandato, na cidade de Vitória ou na Região Metropolitana da Grande Vitória;
§ 3º - a função dos integrantes da Comissão Fiscal é incompatível com qualquer outra, ainda que temporária, na administração da LABRE-ES.

Art. 28 – A Comissão Fiscal reunir-se-á:
I – ordinariamente, na primeira quinzena do primeiro mês de cada trimestre civil, para a tomada de contas da administração financeira e patrimonial referente ao trimestre anterior e para a fiscalização da escrituração contábil de responsabilidade da Diretoria Executiva;
II – extraordinariamente, em qualquer época, quer por convocação de seu Presidente, quer por determinação do Conselho Deliberativo, ou por solicitação da Diretoria Executiva.
§ 1º - A tomada de contas, a fiscalização da escrituração contábil e o exame do balanço e das contas da gestão anual exigem sempre, no mínimo, a presença de 03 (três) membros da Comissão Fiscal, dos quais, pelo menos um efetivo:
§ 2º - em casos de impedimento, os membros efetivos da Comissão Fiscal serão substituídos por suplentes, presentes ao ato ou previamente convocados.

Art. 29 – A Comissão Fiscal terá um Presidente, eleito por seus pares, efetivos e suplentes, na primeira reunião que realizar após a posse de seus membros.
§ 1º - Os serviços burocráticos pertinentes às atribuições da Comissão Fiscal, ficarão a cargo de um de seus próprios membros efetivos, este escolhido pelo Presidente desta Comissão;
§ 2º - O Presidente da Comissão Fiscal será substituído em seus impedimentos eventuais ou definitivos, por um de seus próprios membros efetivos, o que for o mais antigo no quadro social da LABRE-ES.

Art. 30 – A Comissão Fiscal tem as seguintes atribuições:
I – examinar e fiscalizar a escrituração contábil e patrimonial de responsabilidade da Diretoria Executiva;
II – proceder trimestralmente à tomada de contas da administração financeira e patrimonial;
III – sindicar eventuais irregularidades administrativas, financeiras ou patrimoniais, quer por dever de ofício, quer por determinação do Conselho Deliberativo ou por solicitação da Diretoria Executiva;
IV – fiscalizar os depósitos bancários, os documentos de crédito e a moeda em caixa, confrontando-os com a escrituração contábil e com os extratos das contas corrente bancárias;
V – emitir relatórios circunstanciados sobre exames que houver realizado na área de sua atribuição;
VI – relatar ao Conselho Deliberativo nas reuniões para as quais for convocado ou se fizer pressente, a sua atividade de fiscalização financeira e patrimonial;
VII – dar parecer sobre assunto de sua competência, por determinação do Conselho Deliberativo ou por solicitação da Diretoria Executiva;
VIII – elaborar o seu próprio Regimento Interno ou propor sua alteração, submetendo-o a aprovação do Conselho Deliberativo.

Capítulo VI – Da Diretoria Executiva
Seção I – Da Organização e Atribuições

Art. 31 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo da LABRE-ES, com deveres e responsabilidades estabelecidas neste Estatuto, no seu Regimento Interno e em outras ordenações normativas.
§ 1º - A Diretoria Executiva deverá ser composta por radioamadores residentes ou domiciliados, durante o mandato, em Vitória ou na Área Metropolitana da Grande Vitória e terá um Diretor Executivo e um Vice-Diretor, sócios da LABRE-ES, em plenos direitos sociais e eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma do disposto neste Estatuto;
§ 2º - Conselho Estadual publicará edital de eleição para a Diretoria Executiva no ínicio do mês de setembro, com os recebimentos das chapas concorrentes no mês de outubro,homologações no mês de novembro e pleito em dezembro no ano do término do mandato da Diretoria Executiva, de acordo coma as regras previstas no código Eleitoral.
§ 3º - A eleição da Diretoria Executiva será procedida pela Assembléia Geral Extraordinária, à vista de chapas inscritas, obedecendo às disposições deste Estatuto, do Código Eleitoral e do Regimento Interno da LABRE-ES;
§ 4º - para atendimento das necessidades da administração, a Diretoria Executiva criará órgãos auxiliares, nomeando e substituindo livremente seus titulares, conforme disciplinado em seu Regimento Interno, devendo entanto, estes manterem residência ou domicílio em Vitória ou na Área Metropolitana da Grande Vitória.

Art. 32 – Os membros da Diretoria Executiva dividirão entre si as atribuições da administração, substituindo-se em seus impedimentos eventuais, respeitando o disposto no § 3º do Art. 31 deste Estatuto;
§ 1º - no caso de renúncia, perda de mandato ou falecimento do Diretor ou Vice-Diretor da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo convocará uma reunião Extraordinária da Assembléia Geral com o fim de eleger um sócio para suprir à vaga existente e completar a respectiva gestão, sempre observada a exigência constante do § 3º do Art. 31 deste Estatuto;
§ 2º - na ocorrência de vacância dos dois cargos da Diretoria, o Conselho Deliberativo designará ad referendum um sócio para responder pela administração, até que se processe pela Assembléia Geral a eleição para provimento dos cargos vagos, para completar o mandato interrompido.

Art. 33 – Os titulares dos órgãos auxiliares previstos no § 4º do Art. 31 deste Estatuto, serão nomeados para uma gestão coincidente com a da Diretoria Executiva.

Art. 34 – Os órgãos auxiliares deverão preencher as necessidades mínimas da LABRE-ES, com titulares, pelo menos, para os seguintes setores:
1. - Secretaria;
2. - Tesouraria;
3. - Diretor de Radioamadorismo;
4. – Diretor de assuntos de Defesa Civil.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva poderá criar ou extinguir tantos órgãos auxiliares quantos julgar necessários, devendo informar o Conselho Deliberativo as alterações havidas em seu organograma.

Art. 35 - Os titulares dos órgãos auxiliares são responsáveis pelos atos que subscreverem ou aprovarem e também responsáveis diretos pela administração dos setores que dirigirem.

Art. 36 – No caso de ocorrer vacância de cargos nos órgãos auxiliares a Diretoria Executiva fará a substituição devida, de conformidade com o Art. 33 deste Estatuto.

Seção II – Da Competência

Art. 37 – São atribuições da Diretoria Executiva:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Código Eleitoral, o Regimento Interno da LABRE-ES e o seu próprio, as Resoluções e Recomendações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo e demais ordenações normativas;
II – cumprir as suas próprias diretrizes, além das estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para atingir as metas propostas, dentro das finalidades da LABRE-ES;
III – dentro de suas possibilidades, procurarem colaborar e manter estreito relacionamento com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, principalmente nos assuntos ligados às telecomunicações, na forma estabelecida pela legislação pertinente;
IV – sempre que possível, manter estreito relacionamento com as LIGAS coirmãs e com os órgãos dirigentes da LABRE, para a execução e o aprimoramento do radioamadorismo brasileiro;
V – estabelecer e manter dentro de suas possibilidades, relacionamento com entidades congêneres nacionais e internacionais;
VI – dentro de suas condições financeiras e dos demais meios que dispuser, dar curso ao trânsito de QSLs dirigidos aos radioamadores brasileiros associados às demais LIGAS, bem como àqueles endereçados ao Exterior;
VII – zelar pelo patrimônio moral e material da LABRE-ES;
VIII – facilitar as atividades da Comissão Fiscal, no exame de sua contabilidade e patrimônio;
IX – sempre que as condições da LABRE-ES permitirem, zelar pela manutenção da sede social e de seus equipamentos, responsabilizando-se pelos mesmos;
X – informar mensalmente ao Conselho Deliberativo a situação de sócios admitidos, readmitidos e excluídos;
XI – admitir, readmitir e excluir sócios, bem como aplicar sanções estatutárias aos mesmos respeitados as limitações impostas no presente Estatuto;
XII – apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo o Balanço Patrimonial e o Financeiro, com o devido parecer da Comissão Fiscal, o Relatório de Atividades da Diretoria, bem como o Projeto Administrativo para o exercício seguinte;
XIII – manter sempre atualizado o cadastro e outras informações referentes aos sócios da LABRE-ES;
XIV – fazer publicar, sempre que seus recursos financeiros permitirem e a seu critério, boletins informativos contendo um ou mais dos seguintes temas: radioamadorismo, artigos técnicos sobre eletrônica; radioeletricidade; técnica e ética operacional; outros assuntos de interesse da LABRE-ES e dos radioamadores;
XV – promover e determinar os atos necessários à administração da LABRE/ES;
XVI – através da coordenação do Departamento de Radioamadorismo, promover, incentivar e otimizar a participação dos radioamadores sócios da LABRE-ES em competições nacionais e internacionais, desde que disponha de recursos necessários;
XVII – sempre que possível e se os meios disponíveis da LABRE-ES permitirem, estabelecer medidas para o acionamento de serviços de apoio ao Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como para atuação em situações de emergência ou calamidade pública;
XVIII – se os recursos disponíveis da LABRE-ES permitirem, promover as ações necessárias ao estímulo e à formação de escolas e cursos de radioamadorismo, com ênfase às parcerias com escolas técnicas, universidades e entidades educacionais em geral;
XIX – respeitadas as limitações da LABRE-ES, instituir e realizar cursos para a formação e aprimoramento de radioamadores;
XX – zelar pelo interesse dos sócios junto à LABRE-ES, à LABRE, bem como perante as autoridades de telecomunicações, estaduais e nacionais, sempre que a situação geral da Liga permitir;
XXI – manter estreito relacionamento com as entidades filiadas, dando-lhes assistência e colaboração em todos os assuntos relacionados com o radioamadorismo, desde que não exceda os limites da LABRE-ES;
XXII – fornecer ao associado que solicitar, à custa deste, cópias do Estatuto e Regimentos Internos dos órgãos desta Liga.

Art. 38 – São atribuições privativas da Diretoria Executiva:
I – representar a LABRE-ES em juízo e fora dele, ativa e passivamente, por seu Presidente ou por procurador ou representante legalmente constituído, sempre com a prévia anuência do Conselho Deliberativo;
II – nomear, admitir, licenciar, exonerar e demitir auxiliares e funcionários da administração sob sua orientação, remunerados ou não;
III – solicitar os serviços da Comissão Fiscal, ou sua colaboração, quando julgar necessários, além das atribuições regimentais deste;
IV – elaborar ou alterar o seu próprio Regimento Interno e o da LABRE/ES, submetendo-os ao Conselho Deliberativo;
V – impor sanções disciplinares a funcionários e sócios, na forma das normas que as regulam, respeitados os limites da sua competência estatutária;
VI – conhecer dos pedidos de reconsideração de atos decorrentes de penalidades que haja aplicado;
VII – instruir os recursos que devam ser encaminhados à instância superior;
VIII – conhecer dos recursos interpostos por sócios, contra atos considerados lesivos a seus próprios interesses ou aos da LABRE-ES, ou pelos mesmos considerados injustos ou ilegais;
IX – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, após licitação prévia, toda e qualquer alienação de bens patrimoniais autorizados pela Assembléia Geral;
X – criar ou extinguir Representações Regionais, bem como nomear ou exonerar os seus titulares escolhidos pelos sócios jurisdicionados, levando estes atos ao Conselho Deliberativo para fins de conhecimento;
XI – fixar os valores das mensalidades, das jóias e dos produtos da LABRE-ES, submetendo-os ao Conselho Deliberativo, exceto dos produtos;
XII – promover , quando julgar necessário, campanhas para angariar novos sócios, podendo a seu critério, admitir esses sócios com isenção de pagamento das jóias ou estas com valores reduzidos. Os atos deste inciso deverão ser informados antecipadamente, para fins de conhecimento, ao Conselho Deliberativo.

Art. 39 - Para atendimento ao disposto no artigo 42 e seus parágrafos, e artigos 43 e 44 todos do Estatuto da LABRE, a Diretoria Executiva da LABRE-ES deverá providenciar nos prazos ali estabelecidos, a remessa dos valores devidos.

Seção III – Das Representações Regionais

Art. 40 – No atendimento das conveniências e dos interesses dos sócios jurisdicionados, a Diretoria Executiva poderá propor a criação de Representações Regionais, podendo abranger, cada uma, um ou mais municípios limítrofes do Espírito Santo.
§ 1º - As Representações Regionais serão dirigidas por sócios residentes ou domiciliados nos municípios sedes, e escolhidos pelos sócios jurisdicionados, salvo exista agremiação de radioamadores filiadas à LABRE-ES, à qual caberá preferencialmente o encargo;
§ 2º - a criação e o funcionamento das Representações Regionais, assim como a forma de escolha de seus titulares, obedecerá às determinações constantes do Regimento Interno da LABRE-ES.

Seção IV – Das Entidades Filiadas

Art. 41 – A LABRE-ES, por solicitação das partes interessadas, admitirá a filiação de agremiações de radioamadores, desde que estas possuam personalidade jurídica, comprovem efetiva atividade, tenham princípios e finalidades compatíveis com os da LABRE e com os da LABRE-ES e contenham em seus quadros sociais, pelo menos, 10% (dez por cento) de radioamadores sócios da LABRE-ES.
§ 1º - As filiações concedidas pela Diretoria Executiva deverão ser comunicadas ao Conselho Deliberativo da LABRE-ES e ao Conselho Diretor da LABRE;
§ 2º - perderá a qualidade de filiada à agremiação que deixar de cumprir qualquer das condições mencionadas no caput deste Artigo, como também será reativada a sua filiação tão logo comprove haver recuperado tais exigências.

Título III – Do Patrimônio

Art. 42 – O patrimônio de qualquer natureza pertencente a então Liga Brasileira de Radioamadores – LABRE-ES passa a constituir propriedade exclusiva da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO – LABRE-ES, como sua sucessora.
§ 1º - A fonte de recursos da LABRE-ES é constituída de mensalidades de sócios e de eventuais contribuições e/ou donativos;
§ 2º - À Diretoria Executiva da LABRE/ES incumbe zelar pela boa conservação e adequada utilização dos bens pertencentes à entidade, os quais deverão ser registrados em livro próprio ou meio eletrônico e identificados com a palavra LABRE-ES e numeração;
§ 3º - A Diretoria Executiva, com a aprovação do Conselho Deliberativo, poderá criar o museu da LABRE-ES, composto por livros, documentos, fotos, troféus, equipamentos e qualquer outro material que tenha valor histórico para o radioamadorismo Capixaba, pertencente a ela ou doado para tal fim.

Art. 43 – Bens pertencentes à LABRE-ES entendem-se o conjunto de todas as disponibilidades, créditos, bens móveis e imóveis e investimentos contabilizados no “ativo” do Balanço Patrimonial e se origina de:
I – mensalidades, jóias, taxas, emolumentos e outras receitas de expediente;
II – dotações orçamentárias federais, estaduais e municipais eventualmente consignadas em favor da entidade;
III – doações, subvenções, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
IV – bens móveis e imóveis e equipamentos que existam à data de aprovação deste Estatuto ou que venham a ser adquiridos ou recebidos em doação;
V - receitas de aluguéis e as oriundas de venda de artigos, publicações, expedições técnico científicas, consórcios, equipamentos, direitos sobre marcas e patentes, programas de computador, reportagens, comissões, prestação de serviços e quaisquer outras correlatas a atividades do interesse do radioamadorismo;
VI – rendimento de aplicações financeiras e outras receitas, eventuais ou não.

Título IV – Dos Sócios
Capítulo I – Das Categorias

Art. 44 – O quadro social da LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSÃO – LABRE-ES se constitui de sócios classificados nas seguintes categorias:
I – EFETIVOS : os que tenham assegurado o pleno gozo dos seus direitos sociais conferidos por este Estatuto;
II – ASPIRANTES : os associados maiores de 12 (doze) anos, até 18 (dezoito) anos, na forma do estabelecido no Inciso I . São isentos do pagamento de mensalidades;
III – ADJUNTOS: os associados de agremiações de radioamadores filiadas, não sócios da LABRE-ES, estão sujeitos às mesmas mensalidades pagas pelos sócios efetivos e que sejam admitidos na forma estabelecida neste Estatuto e no Regimento Interno da LIGA, podendo permanecer nesta categoria de sócios enquanto forem associados das agremiações respectivas e enquanto estas mantiverem a condição de filiadas a esta LIGA;
IV – BENEMÉRITOS: os sócios efetivos que, em reconhecimento a atos de benemerência prestados a LABRE-ES, façam jus a esta distinção, atendido a regulamentação pertinente. São isentos do pagamento de mensalidades;
V – HONORÁRIOS: os cidadãos brasileiros ou não que, não pertencentes ao quadro social, hajam prestado serviços considerados relevantes à LABRE-ES, atendidas as demais normas estatutárias. São isentos do pagamento de mensalidades;
VI - CORRESPONDENTES: os brasileiros ou não, residentes em outros países ou fora do Espírito Santo, que aceitem representar a LABRE-ES, nas condições determinadas na regulamentação pertinente. São isentos do pagamento de mensalidades;
VII – PÚBLICOS: os estabelecimentos de ensino público que mantenham estação de radioamador devidamente licenciada, bem como as organizações militares em geral que possuam estação e/ou clube de radioamador, desde que tenham solicitado e obtido admissão ao quadro social, nos termos deste Estatuto. Estas entidades não estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades, desde que comprovem possuir em seus Quadros, no mínimo, 05 (cinco) associados à LABRE-ES;
VIII – AGREMIAÇÕES: escolas e universidades privadas, clubes, grupos e outros gêneros de associações de radioamadores, que, possuindo estação de radioamador devidamente licenciada, desde que tenham solicitado e obtido admissão ao quadro social, nos termos deste Estatuto. Estas entidades não estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades, desde que comprovem ter em seus Quadros, no mínimo 10 (dez) associados à LABRE-ES.
Parágrafo único - será estudada, caso a caso, a dispensa de comprovação de personalidade jurídica às entidades mencionadas no caput do artigo 41 deste Estatuto, quando tal particularidade for legalmente dispensável ou não passível de concessão.

Art. 45 – Os sócios efetivos distribuem-se nas seguintes classes:
I – CONTRIBUINTES: os maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Estes estão sujeitos ao pagamento da mensalidade estabelecida na forma deste Estatuto;
II – ISENTOS: os dispensados do pagamento da mensalidade estabelecida, nos termos do disposto no Estatuto. Art. 48 deste Estatuto;

Capítulo II – Das Contribuições
Seção I – Das Mensalidades

Art. 46 – As mensalidades a que estão sujeitas as entidades e os sócios mencionados no inciso do Art. 45 deste Estatuto terão os valores fixados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo.
I – Os pagamentos das mensalidades poderão ser feitos, a critério dos sócios da seguinte forma: trimestral ou semestral.
II – As mensalidades vencerão no dia 30 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, conforme a opção escolhida pelo sócio da LABRE-ES.
III – A mensalidade inicial, para o ano de 2009, será de R$ 5.00(cinco) reis ao mês, e as mensalidades subseqüentes serão como previstas no Art. 46 deste Estatuto.

Art. 47 – São isentos do pagamento das mensalidades, além das categorias de sócios assim contemplados, os mencionados nos Incisos II, IV, VI e VII do Art. 45 deste Estatuto, mais os seguintes:
I – o sócio que for acometido de tuberculose ativa, mal de Hanssen, alienação mental, espondiloartrose anquilonsante, nefropatia grave, osteíte deformante e cegueira total;
II – o sócio que se tornar absolutamente inválido;
III – o sócio que, através de requerimento fundamentado à Diretoria Executiva da LABRE-ES, comprovar a impossibilidade de arcar com as obrigações pecuniárias, ficará isento pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua solicitação. Este prazo, a critério da Diretoria Executiva, poderá ser prorrogado por tantos períodos de 03 (três) ou 06 (seis) meses, conforme a situação do sócio exigir. Esta concessão deverá ser informada ao Conselho Deliberativo.
§ 1º - As isenções dos sócios aspirantes, beneméritos, honorários e correspondentes ocorrerão ex ofício, enquanto as demais previstas nos Incisos do caput deste artigo serão processadas por solicitação do próprio sócio;
§ 2 º - concedida à isenção, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser feita comunicação à LABRE, para fins de registro cadastral.

Art. 48 – Quando ocorrer mudança de domicílio de sócio de outra LIGA para esta, a transferência será efetivada ante ofício da entidade de origem, informando os dados cadastrais e a indispensável certidão negativa quanto a compromissos pecuniários.

Art. 49 – A filiação de entidades mencionadas no Inciso VIII do Art. 45 deste Estatuto estará sujeita ao recolhimento de jóia igual à atribuída aos demais sócios.

Seção II – Das Outras Contribuições

Art. 50 – As jóias, taxas de expediente, as de manutenção, as de admissão e os emolumentos para custeio de serviços especiais ou facultativos, serão definidos pela Diretoria Executiva e informados ao Conselho Deliberativo.

Capítulo III – Da Admissão

Art. 51 – A admissão ao quadro social será efetivada pela Diretoria Executiva, mediante proposta firmada por 02 (dois) sócios efetivos, na plena fruição de seus direitos sociais.
Parágrafo único – Todos os procedimentos de admissão e cadastramento de sócios, não previstos neste estatuto, serão regulados no Regimento Interno da Diretoria Executiva da LABRE –ES.

Art. 52 – Os sócios, ao serem admitidos, receberão o diploma, a carteira social e um exemplar do Estatuto e do Código Eleitoral.

Capítulo IV – Da Exclusão

Art. 53 – A exclusão do quadro social se dará:
I – por falecimento do sócio;
II – por solicitação do sócio, em dia com seus deveres sociais;
III - por enquadramento no preceituado no Art. 62. Parágrafo único – A exclusão do sócio, quando for o caso, será da competência da Diretoria Executiva, desde que não se trate de membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal, quando neste caso, será da competência do Conselho Deliberativo. No que for de sua competência, previsto neste parágrafo, a Diretoria Executiva deverá informar ao Conselho Deliberativo e à LABRE, conforme estabelece o presente Estatuto.

Capítulo V – Da Readmissão

Art. 54 – Poderão ser readmitidos ao quadro social os sócios que tenham sido excluídos na forma do Inciso II do Art. 54 deste Estatuto.
§ 1º - A readmissão será processada na forma prevista no Art. 52 e seu parágrafo único;
§ 2º - os readmitidos, em qualquer caso, a partir da data de sua re-inclusão, retomarão os direitos anteriormente adquiridos, não contando, para qualquer fim ou efeito, o tempo em que estiveram desligados da LABRE-ES;
§ 3º - os sócios oriundos de outras LIGAS co-irmãs contarão, para todos os fins e efeitos previstos neste Estatuto, o tempo em que estiveram ligados àquelas entidades.

Capítulo VI – Dos Direitos Sociais

Art. 55 – São direitos dos sócios efetivos, beneméritos, honorários, os públicos e de agremiações de radioamadores mencionadas nos Incisos VII e VIII do Art. 45 deste Estatuto, em dia com as duas obrigações sociais:
I – votar e ser votado, respeitadas as condições estatutárias e regimentais;
II – propor a admissão e a readmissão de sócios ao quadro social, nos termos deste Estatuto;
III – representar qualquer órgão da LABRE-ES, quando devidamente credenciado;
IV - propor a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias, na forma deste Estatuto;
V – receber as publicações editadas pela LABRE-ES, mencionadas no Inciso XIV do Art. 37 deste Estatuto;
VI – freqüentar as dependências sociais da LABRE-ES e utilizar-se de tudo o que se destinar aos sócios, observadas as normas administrativas estabelecidas;
VII – assistir a reuniões dos órgãos da administração, na forma estabelecida nos instrumentos normativos desta LIGA;
VIII – sugerir medidas que julguem do interesse da LABRE-ES ou do quadro social;
IX – solicitar, observando as instâncias previstas neste Estatuto, reconsideração sobre atos ou penalidades que haja sofrido;
X – apelar à Assembléia Geral contra qualquer ato que julgue lesivo aos interesses da LABRE-ES, na forma deste Estatuto;
XI – participar das atividades promovidas pela LABRE-ES, na forma estabelecida em seus regulamentos;
XII – usar os símbolos da LABRE-ES, de acordo com as disposições pertinentes;
XIII – usufruir o assessoramento da LABRE-ES, junto a órgãos públicos, em assuntos relacionados ao radioamadorismo;
XIV – expedir e receber cartões qsls, observadas as disposições do respectivo departamento.

Art. 56 – Os sócios adjuntos, quites com suas obrigações sociais, assim como os aspirantes, terão os mesmos direitos previstos no Art. 56 deste Estatuto, com exceção dos dispostos nos Incisos I, II IV, V e XIV do artigo acima citado, no que se refere a trânsito internacional de QSLs.
Art. 57 – Os dependentes dos sócios têm o direito de freqüentar as dependências da LABRE-ES e participar das atividades promovidas pelos órgãos diretivos, exceto as que se destinem exclusivamente a radioamadores.
Parágrafo único – São dependentes os parentes de primeiro grau, ascendentes, descendentes e colaterais registrados, a requerimento devidamente instruído do sócio titular.

Capítulo VII – Dos Deveres Sociais

Art. 58 – São deveres dos sócios:
I – cumprir as disposições estatutárias, regimentais e administrativas;
II – acatar as deliberações dos órgãos diretivos, normativos e deliberativos;
III – sempre que possível, promover a LABRE-RS através de sua atuação na comunidade;
IV – abster-se de incluir, em suas transmissões, críticas ou comentários desairosos à atuação da LABRE-ES e dos poderes constituídos, devendo utilizar-se dos canais adequados para fazer sugestões ou recorrer de atos que julguem lesivos aos interesses da LABRE-ES, ou a seus próprios;
V – satisfazer pontualmente as contribuições a que estiver sujeito;
VI – dentro das suas possibilidades de prestigiar as promoções da LABRE-ES, da LABRE e das demais Ligas coirmãs;
VII – respeitando as suas limitações, colaborar com os serviços de emergência, especialmente com a Defesa Civil, sempre que solicitado pela autoridade competente;
VIII – manter o espírito associativo em quaisquer circunstâncias;
IX – comprovar sua condição de sócio ao ingressar nas dependências da LABRE-ES, sempre que solicitado por quem de direito;
X – observar as medidas de ordem e disciplina nas reuniões a que comparecer, bem como nas dependências da entidade ou onde esta se fizer representar;
XI – zelar pela conservação e manutenção do patrimônio da entidade, quando sob sua responsabilidade ou uso;
XII – abster-se de utilizar o endereço da LABRE-ES para correspondência particular, salvo para tráfego de QSLs;
XIII – cumprir com dignidade as obrigações inerentes aos cargos ou funções para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;
XIV – zelar pelo bom conceito da LABRE-ES, mantendo atitude elevada dentro ou fora da Sede Social, tratando com urbanidade administradores, autoridades, sócios e funcionários.

Título V – Das Penalidades

Capítulo I – Das Penalidades

Art. 59 – Os sócios da LABRE-ES estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão dos direitos sociais até 90 (noventa) dias;
IV – eliminação do quadro social.
§ 1º - As penalidades especificadas nos Incisos I, II e III deste artigo são aplicáveis também aos dependentes dos sócios, a quem será comunicada por escrito e constarão dos assentamentos pessoais dos mesmos;
§ 2º - as penalidades de advertência possuem caráter pessoal e reservado, enquanto as de censura serão aplicadas por escrito, mediante contrafé;
§ 3º - as penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo, conforme a competência atribuída a cada um destes órgãos ou pela Assembléia Geral em qualquer caso, conforme o estabelecido neste Estatuto;
§ 4º - embora arroladas em seqüência crescente de rigor nos incisos do caput deste Artigo, a graduação na aplicação das penalidades dependerá tão somente da intensidade da falta cometida, considerando-se a autoria, o órgão ou a pessoa atingida, o dano causado, o risco a que esteve submetida a LABRE-ES e outras circunstâncias atenuantes ou agravantes que circunscrevam o fato;
§ 5 º - a reincidência em faltas anteriormente punidas ensejará a aplicação de penas gradualmente mais severas.

Art. 60 – A suspensão dos direitos sociais ocorrerá:

I – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, atentar contra a unidade da LABRE-ES;
II – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, transgredir, por ação ou omissão, dispositivos estatutários ou regimentais, ou outros instrumentos normativos;
III – quando o sócio ou seu dependente, menor de idade, for reincidente em faltas punidas pelas penalidades definidas nos Incisos I e II do caput do Art. 60 deste Estatuto;
IV – quando o sócio deixar de saldar seus compromissos pecuniários junto à tesouraria da LABRE-ES, durante 03 (três) meses consecutivos, após ser comunicado por escrito e informado sobre a conseqüência definida no Inciso IV do Art. 62 deste Estatuto.
Parágrafo único – Em caso de punição de dependente menor, o sócio responsável deverá ser comunicado pelo fato ocorrido, por escrito.

Art. 61 – A eliminação do quadro social ocorrerá nos seguintes casos:
I – prática de atos atentatórios aos princípios vigentes e moral, civismo e bons costumes, ou contra o patrimônio da LABRE-ES;
II – corrupção moral ou material;
III – reincidência na prática de transgressões às normas estatutárias ou regimentais, puníveis coma a pena de suspensão dos direitos sociais;
IV – falta de pagamento de qualquer contribuição a que estiver sujeito o sócio, durante 06 (seis) meses consecutivos, após ter recebido comunicação escrita, em processo especificado no Regimento Interno da LABRE-ES;
V – condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único – A eliminação do quadro social será efetivada à vista de processo regular, assegurada ampla defesa, salvo no caso do mencionado no Inciso IV do caput deste artigo, em que a eliminação será sumária, cumprida a comunicação aludida no mesmo Inciso.

Art. 62 – São competentes para a aplicação das penalidades previstas neste Estatuto:
I – a Assembléia Geral, em qualquer caso;
II – o Conselho Deliberativo, conforme o previsto neste Estatuto;
III – a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Estatuto.

Capítulo II – Da Reconsideração do Ato

Art. 63 – O sócio que sofrer qualquer penalidade poderá, no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento comprovado na mesma, solicitar reconsideração do ato ao órgão coator e, caso denegado, com recurso à instância imediatamente superior.

Capítulo III – Dos Recursos

Art. 64 – Caberá recurso:
I – das decisões da Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo;
II – das decisões do Conselho Deliberativo à Assembléia Geral;
III – das decisões da Assembléia Geral para a própria Assembléia, sob o pedido de reconsideração do ato.
Parágrafo único – O recurso deverá ser acompanhado da denegação do pedido de reconsideração previamente processado.

Art. 65 – O recurso, sempre voluntário, é interposto mediante a petição apresentada ao órgão recorrido, no prazo de 08 (oito) dias corridos do conhecimento comprovado da denegação do pedido de reconsideração.
§ 1º - O recurso, em qualquer instância, não possui efeito suspensivo, salvo se o órgão julgador conceder medida liminar, ante a solicitação do recorrente, em que alegue situação irremediável;
§ 2º - a instância recorrida terá o prazo de 08 (oito) dias corridos da data do recebimento da petição, para informar o processo e encaminhá-lo à instância julgadora;
§ 3º - da decisão julgada, caso contrária à da recorrida, caberá recurso à instância superior, na forma prevista neste Estatuto.

Capítulo IV – Da Perda de Mandato

Art. 66 – Perderá definitivamente o mandato eletivo ou de nomeação, o ocupante de cargo ou função que:
I – sofrer penalidade que importe a suspensão dos direitos sociais;
II – faltar, dentro do mesmo exercício, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, para as quais tenha sido regularmente convocado;
III – praticar ato incompatível com a função a que for titular, provado em processo regular;
IV – praticar ato atentatório aos princípios vigentes de moral, de civismo, de bons costumes, ou ao patrimônio da LABRE/ES;
V – tiver cassada, pelo Órgão público competente, a Licença de Funcionamento de Estação de Radioamador e/ou o Certificado de Operador de Estação de Radioamador.
§ 1º - Nos casos mencionados nos Incisos deste Artigo, com exceção do Inciso II, os titulares punidos ficarão impossibilitados de exercer qualquer outro cargo ou função e de se candidatar a quaisquer cargos eletivos, por um prazo não inferior a 05 (cinco) anos, à vista do processo correspondente;
§ 2º - a perda de mandato, nas condições deste artigo, será imposta:
a) – pela Diretoria Executiva, com relação tão somente ao mandato atual dos titulares de cargos ou funções que lhe compete nomear;
b) – pelo Conselho Deliberativo, com relação tão somente ao mandato atual dos titulares de cargos ou funções que lhe compete nomear;
c) – pela Assembléia Geral, em qualquer caso.

Capítulo V – Da Perda dos Direitos Sociais

Art. 67 – O ocupante de cargo relacionado no § 1º do Art. 31 deste Estatuto, na hipótese de ter seus direitos sociais suspensos, será automaticamente destituído, independentemente da aplicação de sanções cabíveis, passando suas atribuições a serem exercidas por seu substituto legal, até a primeira reunião do Conselho Deliberativo e posterior Assembléia Geral convocada para tratar sobre este assunto e eleger, se for o caso, um novo titular para completar o mandato suspenso ou para suprir a vaga que, em conseqüência da substituição, estava sendo ocupada pelo atual substituto.

Título VI – Das Eleições

Art. 68 – O Conselho Estadual e a Diretoria Executiva da LABRE-ES serão providos pelo voto secreto e direto dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais, reunidos em Assembléia Geral, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 7º deste Estatuto.
Parágrafo único – A Direção Estadual eleita em 29 de novembro de 2008 iniciará seus mandatos a partir do registro em cartório de todas as atas alusivas á reestruturação da LABRE-ES, e terá mandato para o biênio 2009/2010, encerrando no dia 31 de dezembro de 2010.

Art. 69 – O processo eleitoral será conduzido nos termos das disposições do Código Eleitoral.

Art. 70 – O exercício social e financeiro da LABRE-ES encerrar-se-á anualmente em 31 de dezembro.

Art. 71 – Nenhum cargo eletivo ou de nomeação da administração da LABRE-ES será remunerado, podendo haver contratações de profissionais ou estagiários, pela CLT, na forma que definir o Regimento Interno desta LIGA.

Art. 72 – É facultado aos associados assistirem às sessões dos órgãos diretivos da LABRE-ES, desde que não declaradas sigilosas pela maioria de seus membros.
Parágrafo único - Nas sessões sigilosas que envolvam sócios, será assegurado a estes o direito de as assistirem, desde que o requeiram, ficando os mesmos comprometidos a manterem em sigilo os assuntos tratados nessas reuniões.

Art. 73 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelos órgãos diretivos da LABRE-ES, ressalvada as responsabilidades individuais decorrentes de cargos ou funções que importe em guarda e/ou responsabilidade por bens patrimoniais.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer dispositivo estatutário ou regimental da LABRE-ES e/ou da LABRE que implique em aplicação de medidas restritivas por parte da LABRE contra esta LIGA, os tornará também sujeitos à responsabilidade pessoal mencionada no caput deste artigo.

Art. 74 - As entidades filiadas, nos termos deste Estatuto e nos do Regimento Interno da LABRE-ES, ficam obrigadas, sempre que solicitado pela Diretoria Executiva, a comprovar a manutenção de sua existência legal e o seu efetivo funcionamento.

Art. 75 – Com finalidade do controle ao que preceituam a alínea “c” do Art. 18 e o parágrafo 2º do Art. 41, ambos deste Estatuto, as entidades filiadas deverão manter cadastrado o seu quadro social junto à LABRE-ES, comunicando a cada trimestre as alterações havidas.

Art. 76 – Este Estatuto só poderá ser alterado pela maioria absoluta dos sócios presentes à Assembléia Geral, em reunião convocada especialmente para este fim.
§ 1º - O texto das alterações propostas será apresentado à Assembléia Geral, sem prejuízo dos demais preceitos determinados no TÍTULO II, CAPÍTULO III, SEÇÃO II, deste Estatuto, no que couber;
§ 2º - será considerada aprovada a alteração que obtiver maioria simples de votos favoráveis dos sócios presentes.

Art. 77 – A extinção da LABRE-ES, de que trata o Inciso V do Art. 15 deste Estatuto, exigirá deliberação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, por edital publicado em jornal de grande circulação da Capital do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com a presença da maioria absoluta dos sócios no pleno exercício de seus direitos sociais, em primeira chamada ou, na falta deste quorum, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto.
Parágrafo único – A aprovação do que trata este artigo deverá ser obtida pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.

Capítulo II – Das Disposições Transitórias

Art. 78 – A partir da aprovação deste Estatuto, o Conselho Deliberativo e a Diretoria da LABRE-ES, terão o prazo até 30 de junho de 2009 para promover a adequação dos dispositivos normativos desta LIGA, inclusos o Regimento Interno e o Código Eleitoral, aos preceitos deste Estatuto.

Art. 79 – A Diretoria Executiva da LABRE-ES deverá tomar as providências imediatas para a publicação e o registro deste Estatuto, para os fins legais.

Art. 80 – Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária e elaborado de acordo com o Código Civil Brasileiro e Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, entra em vigor na data de seu registro em Cartório, revogado as disposições em contrário.

Vitória, 08 de março de 2009.

______________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente da Assembléia Geral Extraordinária

_______________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário da Assembléia Geral Extraordinária

_____________________________________
Henrique Lesqueves Bermudes – PU1 HLB
Presidente do Conselho Estadual Estadual da LABRE-ES

____________________________________
Mario Francisco Candeias Dias PP1 JE
Diretor Executivo da LABRE/ES

Mudança de LOCAL da próxima Assembléia Geral.

2009-02-10T12:42:00.002-02:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DE RADIOAMADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

O Conselho Estadual eleito da Liga Brasileira de Radioamadores-LABRE/ES, conforme previsto nos Estatuto da LABRE FEDERAL, convoca os senhores radioamadores do Estado do Espírito Santo, para Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 08 de março de 2009,(no mesmo local da última Assembléia Geral), na Rua José Mazzoco nº. 20 no bairro de Tabuazeiro, Vitória-ES. Às 09h00min Horas em 1ª convocação, ou às 09h30min Horas em segunda e última convocação, com qualquer número de radioamadores presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:

1. Apreciar e aprovar o novo Estatuto Social da LABRE-ES.

Esclarecemos que votam todos os radioamadores que estejam em dia com suas obrigações e deveres (fistel 2008 pago) junto a ANATEL.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2009.

_________________________________
Henrique Lesqueves Bermudes – PU1 HLB
Presidente eleito do Conselho Estadual da LABRE-ES

Entrevista da LABRE-RO para a TV Record

2009-02-10T11:09:00.002-02:00

Parte 1:

Parte 2:

Direção Estadual eleita da LABRE-ES

2009-02-09T14:29:00.002-02:00

Direção Estadual eleita da LABRE-ES
biênio 2009/2010

Conselho Estadual

PU1 HLB Henrique 99645259 zz1hlb@gmail.com – Presidente do Conselho Estadual.
PU1 ADE Ney 92619170 33195133 jnsney@ig.com.br – Vice Presidente do Conselho
PU1 CMA Cleber 33495519 92294855 clebermagno@gmail.com - Secretário do Conselho
PP1 AM Castro 32527702 pp1am@hotmail.com – Membro efetivo do Conselho
PU1 AGS Zé Luiz 99593340 pu1ags@ig.com.br.– Membro efetivo do Conselho

PP1 ABB Remmy 33232203 lusbel@terra.com.br - Membro suplente do Conselho
PP1 ER Reinaldo 33171183 88010111, reinaldojs@oi.com.br – Membro suplente do Conselho.
PP1 LY Valter Mineirinho 33376091, valteraraujo1@hotmail.com – Membro suplente do Conselho.
PP1 VM Maia 32434198 88134664 valcymaia@gmail.com- Membro suplente do Conselho
PP1 NY Pereira 81826362 33490768, pereira.eliseu@gmail.com - Membro suplente do Conselho.

Comissão Fiscal

PU1 GFS Sidney 98096795 zz1gfs@gmail.com – Presidente da Comissão Fiscal.
PP1 RG Rogério 99251505 pp1rg@hotmail.com – Vice Pres. da Comissão Fiscal.
PU1 BTL Tiago 99423508 delpuppo@gmail.com – Secretário da Comissão Fiscal.

PU1 CWP Wesley 33495467 33390990 zz1cwp@hotmail.com – Membro suplente da Comissão.
PU1 AIO DE Souza – Membro suplente da Comissão.
PU1 CWM Mateus 33495467 33390990 zz1cwp@hotmail.com – Membro suplente da Comissão

Diretoria executiva

PP1 JE Candeias 99820819 candeiasdias@gmail.com – Diretor Executivo da LABRE-ES.
PU1 BRA Werther 98240564 werther_krohling@hotmail.com – Vice Diretor Executivo e Diretor de Radioamadorismo da LABRE-ES.
PP1 JA Bortoliti 32297559 99059227, pp1jabortolotti@gmail.com - Tesoureiro da Diretoria Executiva da LABRE-ES.
PU1 BRD Brandino 99769430, jbrandino@hotmail.com - Secretário administrativo da Diretoria Executiva da LABRE-ES.
PU1 ARE Renan 99998525, renanalmeida@hotmail.com - Diretor de Assuntos de Defesa Civil e Estação RENER Coordenadora Estadual.
PP1 YX Jânio 33176105 92296159, janiobatista@uol.com.br - Responsável técnico pela Estação PP1 AA.